É sabido que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 43, permite a atuação de banco de dados e de cadastros de consumidores, dispondo que o consumidor terá

Uma decisão recente da 2ª Turma do STF (Superior Tribunal de Justiça) reforçou a possibilidade de a administração pública inscrever em cadastros de restrição de crédito os seus inadimplentes, ainda