Com o início de 2025, mais um avanço foi dado na implementação da reforma tributária no Brasil com a publicação da Lei Complementar nº 214/2025 (LC 214/2025), que instituiu o

A proposta de adoção do split payment na tributação do consumo, caso aprovada pelo Congresso Nacional na forma em que está, fará com que o poder público tenha de incorrer

Freepik Próximo a completar o primeiro ano de promulgação, de plano, nos parece correto asseverar que a denominação “reforma tributária do consumo” insculpida à Emenda Constitucional nº 132/2023 [1] (EC

O inciso I do parágrafo 1º do artigo 156-A da Constituição [1], combinado com o parágrafo 16º do artigo 195 da Constituição, incluídos pela Emenda Constitucional nº 132/23 (EC 132),

A reforma tributária, instrumentalizada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, trouxe diversas inovações de modo a inserir o sistema tributário nacional na modernidade da tributação,

O chamado split payment, pagamento repartido do tributo (CBS e IBS) na liquidação financeira da operação, tem sido objeto de muitas abordagens das mais diversas, existindo hoje até mesmo aqueles

Escrevo este artigo depois da aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 (PLP 68), proposto pelo governo federal para regulamentar parte da reforma tributária instituída

A adoção do “split payment” como forma de liquidação dos tributos é uma das inovações da reforma tributária, e a experiência internacional com o mecanismo pode nos auxiliar a aprimorá-lo.

A Emenda Constitucional 132 traz uma série de inovações no sistema tributário brasileiro, e uma das mais notáveis é a introdução do mecanismo de split payment. Esse mecanismo visa modernizar

Semana passada o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, devolveu parte da Medida Provisória nº 1.227/2024, que buscava restringir as formas de aproveitamento dos créditos de PIS e de Cofins.