Poucos temas tributários desencadearam tantas reviravoltas e debates quanto o das subvenções para investimento. Atravessando um emaranhado de alterações legislativas — destacando-se a Lei Complementar 190/2022, a Medida Provisória 1.189/2023

A Lei n° 14.789/2023, resultado da conversão em lei da Medida Provisória n° 1.185/2023, determinou, em seu teor, a revogação do artigo 1º, § 3º, X, da Lei nº 10.637/2002

As unidades federadas utilizam-se de incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS para atrair e até mesmo manter investimentos privados. No entanto, a adoção desenfreada dessa política pela grande maioria

A concessão de incentivos fiscais é uma estratégia comumente utilizada pelo poder público, especialmente pelos estados da Federação, objetivando impulsionar o desenvolvimento econômico de determinadas regiões, na forma de benefícios