As Súmulas foram originariamente criadas pelo ministro Victor Nunes Leal do Supremo Tribunal Federal ao final de 1963 para entrarem em vigor em 1964, tendo como objetivo organizar a metodologia

Em 11/12/2024, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 676 com a seguinte redação: “Em razão da lei 13.964/19, não é mais possível ao juiz, de