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Há um impasse após a entrada em vigor da Lei de Liberdade Econômica, a Lei Federal 13.874/2019. Essa lei tem a finalidade de estabelecer “normas de proteção à livre iniciativa
As taxas são modalidade de tributo que se destinam à retribuição por um serviço público e são demandadas do contribuinte que deseja dele usufruir. No caso específico das custas judiciais,