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Já tivemos a oportunidade de escrever sobre a “emergência fabricada”, ou seja, situação em que a própria inoperância interna da administração pública é a responsável pela situação de “emergência previsível”
O debate recente sobre os resultados efetivos da operação “lava jato” — que, neste ano, completou dez anos [1] — e a conclusão de que muitos dos acordos e apurações
Os conselhos de fiscalização profissional (CFPs) são uma parte importante da estrutura administrativa brasileira de alta capilaridade, com o potencial de gerar um excelente capital político ao seus administradores. Em
As agências reguladoras nacionais e infranacionais lutam, desde a instalação das primeiras entidades, em 1997, pela observância à sua conformação jurídica, em especial à efetiva autonomia administrativa, financeira e funcional,
O Tribunal de Contas da União promoverá, em 4 de junho, o seminário “Consensualismo na Administração Pública”. O evento, gratuito, e ocorrerá das 9h às 18h na sede da corte,
O Serviço de Segregação e Entrega (SSE), também denominado Terminal Handling Charge 2 (THC2), consiste em uma cobrança realizada pelos operadores portuários dos retroportuários em decorrência da realização de uma
A Lei nº 14.133/21, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, não autoriza sanção a licitante que perdeu prazo para envio das razões de recurso administrativo. Ponto de partida da
A diligência em licitação deve ser oportunizada para uma empresa que apresentou no dia da sessão de abertura uma certidão de falência com validade expirada? A resposta será sim, por
Foram abertas, nesta terça-feira (9/4), as inscrições para o processo seletivo do novo mestrado profissional em Controle da Administração Pública oferecido pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC), que é a a
O Tribunal de Contas da União, enquanto órgão sui generis em nosso sistema jurídico, deriva suas competências diretamente do texto constitucional, o que implica reconhecer uma ampla gama de poderes,