A “fair share”, ou “contribuição justa”, remete à ideia de que “todas as partes envolvidas nos benefícios proporcionados por determinados recursos devem, de forma justa, arcar com seu ônus” (Campos,

O regime de Ex-tarifário no Brasil é uma política que tem como objetivo incentivar o investimento produtivo e o acesso a bens de capital (BK) e de informática e telecomunicações