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Improbidade Administrativa
Leis
Indisponibilidade de bens na nova Lei de Improbidade Administrativa: tese fixada no Tema 1.257/STJ
A indisponibilidade de bens, cabível nas ações de improbidade administrativa, constitui medida acautelatória, voltada a garantir eventual ressarcimento aos cofres públicos em caso de procedência da demanda, impedindo, assim, atos
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