Na participação passada, chamava-se a atenção para a complexidade dos estudos legislativos, indicando, de forma especial, que tem aumentado o número de medidas provisórias que não são convertidas em lei,

O recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.064 e nº 7.047, apresenta uma abordagem jurídica complexa e de profundo impacto nas