A Lei n° 13.988/2020, que instituiu a transação tributária no Brasil, completou cinco anos no dia 14 de abril, com representativos avanços para a redução da litigiosidade e incremento da
Não são poucos os momentos em que uma operação de M&A morre na praia antes mesmo de sair do cais. E, entre as causas mais comuns de afogamento precoce, o
O Edital PGDAU nº 11, de 30 de maio de 2025, baixado pelo procurador-geral adjunto da Dívida Ativa da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), João Grognet, publicado no DOU no
Diante da ausência de programas de parcelamentos/anistias abrangentes, como se viu no passado com os Refis, os contribuintes que carregam dívidas tributárias socorrem-se, atualmente, dos parcelamentos ordinários, negócios jurídicos processuais
A transação tributária foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Medida Provisória nº 899/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.988/2020, com fundamento no artigo 171 do Código Tributário
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no dia 7 de abril a aguardada Portaria PGFN/MF nº 721/2025, que regulamenta a Portaria Normativa MF nº 1.383/2024 no que se refere
A promulgação da Lei nº 13.988/2020 (Lei da Transação Tributária) estabeleceu um divisor de águas no Direito Tributário, com a introdução de um instrumento alternativo à resolução de litígios relativos
Ao tempo em que se noticiam avanços entre o Senado e a Fazenda para a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 125, de 2022 [1], que qualifica e
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) [1], as execuções fiscais representam 31% dos casos pendentes na Justiça, com 3,3 milhões apenas no estado de São Paulo. Muitas dessas ações,
Muito embora o Código Tributário Nacional tenha estabelecido a transação como uma das causas de extinção da obrigação tributária, tal hipótese somente foi regulamentada no âmbito federal em 2020. Sefaz/RJ