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No julgamento da ADC 49, o Supremo Tribunal Federal reiterou sua jurisprudência de décadas no sentido da inconstitucionalidade da cobrança de ICMS nas transferências entre estabelecimentos da mesma empresa. O
O ambiente tributário brasileiro está passando por transformações significativas no que diz respeito às regras de destaque do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas Notas Fiscais Eletrônicas