A Constituição Federal, em seus artigos 3º caput, inciso IV e 5º, inciso XLI proíbe qualquer forma de discriminação: “Art. 3º caput, inciso IV. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa

No último dia 22 de dezembro, o presidente Lula publicou o Decreto 11.846/2023, que concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências. Era uma norma bastante esperada