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O processo de composição e indicação de juízes e advogados nos tribunais eleitorais é de extrema importância para garantir a imparcialidade e a eficiência dessas instâncias no sistema judiciário. Nos
Comumente deparamo-nos com decisões judiciais que aplicam leis de modo a contrariar o objetivo do legislador em tê-las criado. Barão de Montesquieu, em sua obra intitulada “O Espírito das Leis”,