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A Lei 14.133/2021, que trouxe inovações relevantes à legislação sobre licitações e contratos administrativos, tem sido objeto de intensos debates no meio jurídico e administrativo, especialmente em relação a questões
No acórdão 818/2024-Plenário, o Tribunal de Contas da União (TCU) expôs que o não-atendimento aos critérios de transparência pode comprometer ações de controle social e a credibilidade da sociedade na
Freepik Na década de 1990, os operadores portuários implementaram uma estratégia para aumentar suas receitas de pátio de maneira questionável. Eles introduziram a ideia de fracionamento da Capatazia/THC, alegando que,
Ao final da sessão que julgou o processo TC 036.606/2018-9, o presidente do TCU (Tribunal de Contas da União) levou uma reflexão ao plenário sobre qual deveria ser o melhor
A questão da designação de fiscais de contratos na administração pública brasileira tem sido objeto de discussão e controvérsia, especialmente no contexto da implementação da Lei nº 14.133/2021, conhecida como
O Tribunal de Contas da União sediará, nesta quinta e sexta-feira (5 e 6/9), o 8º Fórum Nacional de Controle, com o tema “Governança de infraestrutura: planejamento, financiamento e impactos
Nem a Lei nº 8.666/1993, nem a sua sucessora, a Lei nº 14.133/2021, e muito menos a Lei nº 13.303/2016, trataram expressamente sobre a hipótese de, num mesmo certame, estarem
É consabido que o Tribunal de Contas da União instituiu, por meio de sua Instrução Normativa nº 91/2022 (IN/TCU nº 91/2022), procedimento de solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção
De partida, é importante notar que a iniciativa do Tribunal de Contas da União (TCU) de avaliar a ocorrência do “erro grosseiro” nas suas decisões revela a preocupação do órgão
Recente decisão do Tribunal de Contas da União [1] lançou luz novamente sobre falhas nas pesquisas de preços e as inúmeras repercussões negativas para o processo de contratação pública. Leopoldo