Já está sedimentada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que a pessoa com deficiência (PcD) tem direito a ser a quinta convocada para assumir cargo ou emprego público em concursos

Nos termos da Constituição de 1988, estabeleceu-se como mandamento a necessidade de realização de concursos públicos de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargos no âmbito