REGIME EXCEPCIONAL Tributário LC 192/2022 não deu crédito de PIS e Cofins a varejistas de combustível, decide STJ 11-06-2026 às 18:51
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REGIME MONOFÁSICO Tributário Para relator no STJ, LC 192 não deu crédito de PIS e Cofins a varejista de combustível 12-11-2025 às 21:38
DÍVIDA INTERMINÁVEL Responsabilidade Civil Varejista deve indenizar cliente cobrado por venda anulada pela Justiça 17-04-2024 às 07:51
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CONFUSÃO NO MERCADO Propriedade Intelectual TJ-DF proíbe Casas Bahia de usar nome relacionado a marca de logística 21-03-2024 às 17:52
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SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA Consumidor Varejista é condenada por vender telefone celular com restrição de uso 14-02-2024 às 16:51
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