OMISSÃO CONSTATADA Criminal Processo Prescrição da pretensão executória deve respeitar lei vigente, diz TJ-SP 31-10-2025 às 10:57
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TEMPO ESGOTADO Criminal Processo Prescrição de pena começa com trânsito em julgado para acusação, reafirma STJ 17-04-2025 às 19:54
