Extração de dados de dispositivos móveis no processo penal big data
Vivemos em uma sociedade cada vez mais digitalizada, na qual atividades cotidianas como comunicação, consumo e relacionamentos geram continuamente rastros eletrônicos. O avanço tecnológico permitiu o armazenamento e processamento massivo dessas informações, dando origem ao fenômeno do big data [1], caracterizado pela coleta e análise de grandes volumes de dados produzidos diariamente pelos indivíduos. Freepik […]
Legalidade penal permite ao STF criar novas causas de suspensão da prescrição
O Supremo Tribunal Federal concluiu, no último dia 18 de junho , o julgamento do Tema 1.451 da repercussão geral, envolvendo o conhecido caso Mariana Ferrer [1]. Como amplamente divulgado, a controvérsia teve origem na forma como a vítima foi tratada durante audiência realizada em processo que apurava suposto crime sexual, episódio que provocou intensa […]
Reforma tributária deveria acabar com a Zona Franca de Manaus, mas a tornou mais atrativa
Quando a Emenda Constitucional nº 132/2023 foi aprovada, muita gente concluiu que a Zona Franca de Manaus havia perdido sua razão de existir. A lógica parecia simples: se o novo sistema de tributação do consumo seria baseado em um IVA dual, formado pela CBS federal e pelo IBS subnacional, ambos estruturados sob a não cumulatividade […]
Diretivas antecipadas, autonomia do paciente e segurança jurídica após Lei 15.378
Piqsels A Lei nº 15.378, de 6 de abril de 2026, representou um avanço ao unificar a disciplina da vontade do paciente, anteriormente submetida a um conjunto difuso de normas abertas que davam margem a interpretações subjetivas. O novo marco fortalece o consentimento informado, mudando a relação clínica do modelo paternalista para um foco na […]
Hobby ou negócio? A batalha pelas deduções fiscais nos Estados Unidos
No Brasil, uma empresa no lucro real deduz seus prejuízos operacionais de forma relativamente direta; lógica esta que, em linhas gerais, se aproxima do regime pass-through das LLCs americanas, em que o resultado da atividade flui para a declaração da pessoa física. Diferentemente do Simples e do lucro presumido, nos Estados Unidos praticamente não há […]
STJ: patrimônio do sócio pode satisfazer dívidas da empresa?
A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida sob o rito dos recursos repetitivos, reacendeu um tema que há anos gera insegurança entre empresários: até que ponto o patrimônio pessoal dos sócios pode ser atingido para satisfazer dívidas da empresa? Freepik Ao fixar o entendimento de que a simples inexistência de bens penhoráveis ou […]
Impacto do pregão e do modo aberto de disputa na paralisação de obras públicas
Para que a infraestrutura brasileira avance, é fundamental assegurar modelos licitatórios que priorizem a viabilidade técnica e econômica dos projetos. Isso exige não apenas o aprimoramento da etapa de planejamento dos empreendimentos, mas também maior atenção ao desenho institucional das contratações públicas. Projetos de obras e serviços de engenharia exigem licitações processadas sob o modo […]
Asfixia regulatória: o Estado fecha a última porta da empresa em crise
Ao proibir o “devedor contumaz” de se recuperar e autorizar a Fazenda a pedir sua falência, a Lei Complementar 225/2026 converte a cobrança de tributos em sentença de morte empresarial — e desafia décadas de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal contra a sanção política. Há uma ironia no nome da lei. O Código de Defesa […]
Habeas Corpus trabalhista: por que, para que e quando
Há um deslocamento silencioso, mas profundo, ocorrendo nas execuções trabalhistas brasileiras. Diante da frustração das medidas executivas típicas, como penhora online, Renajud, Infojud, Sisbajud, juízes do Trabalho têm recorrido com frequência às chamadas medidas executivas atípicas, como descritas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil: suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão de […]
ANPP superveniente e excesso acusatório: por que a condenação não pode preceder a negociação penal
A introdução do acordo de não persecução penal (ANPP) no processo penal brasileiro decorre da expansão dos espaços de consenso no sistema de justiça criminal, pois surgiu como mais uma tentativa de racionalizar a persecução penal, reduzir a litigiosidade desnecessária e oferecer uma resposta estatal proporcional e mais célere aos delitos. Magnific Inserido no Código […]
