Debate sobre taxa de fiscalização para advocacia entra em nova fase
A discussão sobre a exigibilidade da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) ou Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL), Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TFLIF), entre outras designações, ganhou nova densidade jurídica com a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.592.058/SC, em 23 de abril de 2026. […]
Coerência ou consequencialismo? Possível dilema na ADI 7.236 na prescrição intercorrente na improbidade
No próximo dia 27 de maio, o Supremo Tribunal Federal deve julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.236 e 7.237, em que se discute a validade de diversas alterações promovidas na Lei nº 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Dos pontos controvertidos, um nos provocou reflexão específica: o tratamento intertemporal que poderá ser […]
O papel da imprensa no Tribunal do Júri: publicidade e imparcialidade
Na década de 1970, a Suprema Corte dos Estados Unidos, país conhecido pela profunda liberdade de expressão em função da Primeira Emenda (imunidade do discurso, exceto pornografia infantil, obscenidade (Miller Test), verdadeira ameaça, fraude, discurso comercial enganoso e iminente ação ilegal, essas quatro últimas rompendo o mero discurso [1]), se viu diante de um conflito […]
A volta dos que não foram: o PL 10.720/2018 e a essência dos contratos de gestão
A recente audiência pública realizada na Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei nº 10.720/2018 recoloca em discussão uma reforma que, em rigor, nunca chegou a se completar. O projeto para atualizar a Lei nº 9.637/1998 trata de temas centrais para o futuro das organizações sociais: critérios de qualificação, celebração dos contratos de gestão, […]
Mera presença em grupo de WhatsApp não caracteriza pertencimento a organização criminosa
A expansão das tecnologias de comunicação impôs ao Direito Penal um desafio contemporâneo: interpretar condutas praticadas em ambientes digitais sem comprometer as garantias fundamentais que sustentam o processo penal democrático. Nesse cenário, decisões judiciais recentes têm desempenhado papel essencial ao delimitar os contornos da responsabilização penal, isso, porque, o debate não se torna apenas técnico, […]
Ilegalidade do ITBI na integralização de imóveis rurais pelo valor contábil
Ministério da Agricultura A transferência de patrimônio imobiliário de produtores rurais pessoas físicas para pessoas jurídicas é uma das possibilidades de planejamento sucessório e organizacional das atividades do agronegócio. Dentre várias razões para a sua disseminação, uma delas foi justamente a imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), prevista no artigo 156, […]
Responsabilidade civil na construção: prazos legais para reclamar por vícios construtivos
Vamos apresentar aqui os prazos legais para o exercício do direito de reclamar reparação, indenização, abatimento no valor pago e até mesmo desfazimento (redibição) dos contratos de compra e venda ou empreitada em razão de vícios construtivos que surjam no momento da entrega do imóvel (vícios aparentes) ou posteriormente (vícios ocultos). Tomaz Silva/Agência Brasil A […]
Redução do Imposto de Renda e a compensação tributária pelos entes municipais
Recentemente, o Congresso aprovou a Lei Federal nº 15.270/2025, que tratou da redução do Imposto de Renda apurado, zerando os valores devidos para determinado montante mensal, bem como anual, com vistas a implementar uma desejada justiça tributária na atualização da tabela de alíquotas do tributo, consagrando a progressividade tributária. A referida legislação incluiu o artigo […]
Quando defender direitos humanos se torna fator de vulnerabilização
Defender direitos humanos nunca foi uma atividade neutra. Em sociedades marcadas por desigualdades estruturais, violência institucional e disputas profundas por reconhecimento, quem escolhe proteger direitos alheios frequentemente passa a ocupar, também, uma posição própria de exposição e risco. Divulgação/CIDH A hostilidade dirigida a grupos vulnerabilizados — mulheres, pessoas negras, povos indígenas, pobres, trabalhadores rurais, pessoas […]
Mito da litigância predatória contra bancos: o que dizem os dados oficiais
A narrativa da chamada “litigância predatória” tem ocupado espaço crescente no debate institucional brasileiro, especialmente quando dirigida contra demandas movidas em face de instituições financeiras. O discurso é conhecido: o Judiciário estaria abarrotado por ações repetitivas, fraudulentas e fabricadas por advogados especializados em massa, atrapalhando o regular funcionamento da Justiça e onerando indevidamente os bancos. […]
