STF suspende julgamento sobre desconto de recolhimento noturno da pena
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta segunda-feira (15/6), dos autos do julgamento em que o Plenário discute se o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga pode ser descontado da pena. Assim, a sessão virtual foi suspensa com apenas um voto registrado (o do relator). O encerramento estava […]
Empresa estrangeira não pode ser citada por presunção de parceria, decide STJ
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou nula a citação de uma empresa estrangeira feita na pessoa de suposta representante nacional, com fundamento apenas em presunções de parceria comercial ou de pertencimento ao mesmo conglomerado econômico, sem demonstração concreta de poderes de representação. Segundo o colegiado, não havendo representante legal comprovadamente autorizado a atuar em […]
Demissão por justa causa durante ação de rescisão indireta configura fato novo
A demissão por justa causa feita após o trabalhador ajuizar ação de rescisão indireta configura um fato novo. O juiz deve avaliar a validade dessa dispensa como condição para resolver o pedido inicial, o que não caracteriza julgamento ultra petitia — ou seja, fora dos limites do pedido inicial. Com base nesse entendimento, a 5ª […]
O monstro segue à espreita: o fenômeno da judicialização no Brasil
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil — Especial 20 anos. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Nos seus 20 anos, o Anuário da Justiça Brasil mostrou um cenário onde a demanda pela Justiça quase dobrou de volume em número de processos. Se, em […]
Trabalhar em outro emprego na licença médica gera condenação por improbidade
O exercício regular de outras atividades profissionais por servidor público durante o período de licença médica afasta a alegação de incapacidade psíquica. A prática evidencia a plena capacidade de autodeterminação e configura o dolo na conduta de abandono de cargo, gerando ato de improbidade. Com base neste entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal […]
TRF-3 libera plataforma para emissão de CNH, mas manda excluir instrutores irregulares
A presunção de legitimidade dos atos administrativos garante a manutenção de políticas públicas federativas. Falhas em sistemas justificam a depuração de dados, mas não autorizam a suspensão provisória e integral de um programa criado para facilitar o acesso dos cidadãos a serviços. Com base neste entendimento, o desembargador Mairan Goncalves Maia Junior, do Tribunal Regional […]
Alteração de quesito após respostas de jurados pode anular decisão do caso de Henry Borel
Se não houver vício ou irregularidade capaz de prejudicar o esclarecimento da verdade, a alteração de quesito pelo juiz presidente do Tribunal do Júri após as respostas dos jurados viola o princípio da soberania dos vereditos. Como tal situação ocorreu no julgamento do homicídio do menino Henry Borel, este pode ser anulado. O II Tribunal […]
STJ vai decidir se ANPP deve ser rescindido por juiz que homologa ou executa
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir de quem é a competência para rescindir um acordo de não persecução penal (ANPP): do juiz que faz a homologação do negócio jurídico ou do magistrado da execução penal. O tema foi afetado por sugestão do ministro Messod Azulay, na sessão da 5ª Turma da […]
Prova de fraude cometida por terceiro justifica absolvição sumária de acusado
A comprovação documental de que o acusado não cometeu a infração penal, somada à demonstração de que foi vítima de fraude, impõe a absolvição sumária para encerrar a persecução indevida. Com base nesse entendimento, o juiz Paulo Roberto Fonseca Barbosa, da 3ª Vara Criminal de Aracaju, absolveu sumariamente um homem acusado de apropriação indébita por […]
Ente público só paga dívida trabalhista de terceirizada se houver prova de negligência
Para que o município seja responsabilizado subsidiariamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, a culpa da administração pública não pode ser meramente presumida a partir do inadimplemento das obrigações. É imprescindível que o autor da ação apresente prova inequívoca e efetiva de que houve comportamento negligente do ente público na fiscalização do contrato. Com […]
