Ação sobre excesso de peso em caminhões cabe à Justiça do Trabalho, decide TST
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que cabe à Justiça do Trabalho julgar uma ação que trata de direitos de motoristas de caminhões que transportam cana-de-açúcar em quantidades superiores ao máximo permitido. Para o colegiado, a matéria envolve normas de saúde e segurança do trabalhador, e não regras de trânsito. A discussão […]
Em ação trabalhista individual, reparação civil depende de prova do dano
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que isentou um banco de pagar indenização a uma bancária que alegava ter trabalhado, durante parte do contrato, em uma agência de Aracaju sem porta giratória e sem detector de metais. O colegiado concluiu que, em ação trabalhista individual, a reparação civil depende da […]
Comprador pode ajuizar ação individual para exigir obras em área comum do condomínio
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o comprador de uma unidade imobiliária tem legitimidade ativa para exigir, em ação individual, obras de infraestrutura nas áreas comuns do empreendimento. No caso concreto julgado pelo colegiado, o comprador de um lote ajuizou ação contra a construtora responsável pelo loteamento para pedir a conclusão […]
Filha com síndrome de Down tem direito a receber pensão vitalícia do assassino do pai
A condição de ser pessoa com síndrome de Down justifica a concessão de pensão vitalícia para a filha de um homem vítima de homicídio, de acordo com o entendimento da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Na primeira instância, o autor do homicídio foi condenado ao pagamento de indenização por danos […]
Trabalho como babá justifica o reconhecimento de vínculo de emprego
Cuidar de uma criança por um período contínuo e com responsabilidade exclusiva a troco de remuneração configura prestação de serviço doméstico e, portanto, gera reconhecimento de vínculo empregatício. Com base nesse entendimento, a juíza Raquel Fernandes Martins, da 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, condenou um casal a registrar a contratação na Carteira […]
STJ reafirma que cabe ação anulatória contra acordo homologado pelo Judiciário
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que a ação anulatória é o instrumento cabível para desconstituir sentença homologatória de acordo já transitada em julgado. Na origem do caso, foi ajuizada uma ação coletiva pela associação de aposentados de uma empresa pública, na qual foi reconhecido o atraso no pagamento de […]
STJ debate se concessionária pode ser tributada como construtora
Um pedido de vista do ministro Paulo Sérgio Domingues interrompeu a análise da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de tributar uma concessionária como construtora quando a execução do serviço público exige obras. A questão está em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.415. A relatoria é da […]
Servidora pública temporária tem direito a licença-maternidade de 180 dias
A 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Joinville (SC) condenou o município a garantir a uma profissional da área da saúde, contratada temporariamente para trabalhar em um hospital público, o direito à licença-maternidade de 180 dias. A decisão segue o entendimento já adotado pelo Tribunal de […]
Taxa de juros superior à média não basta para configurar abuso
A cobrança de uma taxa mensal de juros superior à média do mercado não basta para configurar prática abusiva em contratos bancários. Com base nesse entendimento, a juíza Nadia Inês Schmidt, da Vara Estadual de Direito Bancário de Santa Catarina, julgou improcedente uma ação revisional na qual o autor alegava abuso no contrato firmado com […]
Juiz mantém anulação de prêmio de gamer que fraudou conta
A premiação em um torneio competitivo não é direito adquirido, é apenas uma expectativa que deve ser cumprida se o regulamento for devidamente respeitado. Caso o regulamento seja violado, a premiação pode ser retirada. Com esse entendimento, o juiz Arnóbio Amorim Araújo Junior, do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Recife, […]
