Convenção coletiva não pode tirar plano de saúde de aposentado por invalidez
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho anulou parcialmente uma cláusula da convenção coletiva do setor de transporte coletivo do Espírito Santo que permitia excluir aposentados por invalidez do plano de saúde custeado pelo empregador. Para a maioria do colegiado, embora o vínculo trabalhista esteja suspenso, o trabalhador está em situação […]
Por risco ambiental, juíza manda suspender lixão clandestino no Rio
Devido ao risco de degradação ambiental, a 14ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu tutela de urgência determinando a paralisação das atividades de um lixão clandestino localizado próximo à comunidade do Outeiro, na Estrada Arroio Pavuna, em Jacarepaguá. A juíza Neusa Regina Larsen de Alvarenga Leite ordenou que empresas e pessoas físicas […]
Tese do TST sobre adicional de periculosidade para motociclistas é questionada no STF
A Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas Não Alcoólicas (Abir) apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma ação contra o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho que assegurou o pagamento de adicional de periculosidade a trabalhadores que utilizam motocicleta em via pública no exercício de suas atividades. A arguição de descumprimento de preceito fundamental […]
Descontentamento tardio com localização de hospedagem não dá direito a reembolso
O 3º Núcleo de Justiça 4.0 — Cível Privado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acolheu o recurso de uma plataforma digital especializada em aluguéis de imóveis por temporada para reformar a sentença que a havia condenado a indenizar um hóspede. O colegiado entendeu que o descontentamento com a localização do apartamento não permitia […]
LC 192/2022 não deu crédito de PIS e Cofins a varejistas de combustível, decide STJ
O comerciante varejista de combustíveis não tem direito a créditos de PIS e Cofins mesmo após a edição da Lei Complementar 192/2022, que criou um regime jurídico excepcional. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.339 dos recursos repetitivos, nesta quarta-feira (10/6). O […]
Coaf não tem papel de produzir provas, diz secretária-executiva do órgão
Embora muitas vezes sejam encarados dessa forma, os relatórios de inteligência financeira (RIFs) não são provas. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) não tem o papel de dizer que algo aconteceu. Os documentos produzidos pelo órgão apenas apontam indícios, que ainda precisam ser provados. Foi o que ressaltou a secretária-executiva do Coaf, Carolina […]
Intimidação sistemática no ambiente de trabalho gera dever de indenizar
A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a condenação de condomínio por assédio moral e bullying contra auxiliar de manutenção, confirmando o direito à indenização por danos morais. O juízo de origem havia reconhecido a prática reiterada de humilhações por superior hierárquico e o […]
Decisões do STF tendem a frear judicialização da saúde, dizem especialistas
A área do direito da saúde atingiu a marca histórica de 330 mil processos em 2025, registrando um salto de mais de 128% em cinco anos. Os números foram revelados pelo Anuário da Justiça Saúde Suplementar, lançado na quarta-feira (10 de junho), em conjunto com o Anuário da Justiça Brasil 2026, no Supremo Tribunal Federal. […]
Justiça do Trabalho deve julgar ação sobre excesso de carga no transporte de cana-de-açúcar
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que cabe à Justiça do Trabalho julgar uma ação que trata de direitos de motoristas de caminhões que transportam cana-de-açúcar em quantidades superiores ao máximo permitido. Para o colegiado, a matéria envolve normas de saúde e segurança do trabalhador, e não regras de trânsito. A discussão […]
STJ valida Difal sobre consumidor final contribuinte antes de 2022
A cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal) em operações interestaduais destinadas ao consumidor final contribuinte do imposto já estava permitido pela Lei Kandir antes de Lei Complementar 190/2022. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.369 dos recursos repetitivos, na quarta-feira (10/6). A votação […]
