Empresa é condenada pelo uso de prompt injection em petição
O Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Negrinho (SC) condenou uma empresa de cosméticos por litigância de má-fé ao se utilizar de prompt injection em uma ação. Segundo a decisão, a parte foi responsável por embutir, de forma dissimulada, nos autos de ação que tramitava naquela unidade, ordem com vistas à prolação de uma decisão […]
Documento interno de empresa pode ser usado para contestar patente
Um documento interno não publicado oficialmente pode ser usado para contestar a validade de uma patente, caso seja conhecido ou utilizado por terceiros. O registro passa a integrar o estado da técnica — tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso […]
CNJ aprova norma sobre coleta de dados de corpos sem identificação
A autorização judicial para enterro de corpos não identificados e o processamento de certidões de óbito têm novas diretrizes. A proposta de Resolução que determina esses procedimentos foi aprovada por unanimidade durante a 10ª Sessão Ordinária de 2026 do Conselho Nacional de Justiça. O texto atende dois eixos: a exigência de laudo técnico da Polícia […]
STF interrompe julgamento sobre alcance dos embargos infringentes em processos penais
O Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quinta-feira (25/6), o julgamento que definirá o alcance dos embargos infringentes em matéria penal, recurso destinado a permitir nova apreciação de decisões colegiadas não unânimes em situações previstas no regimento interno da corte. A controvérsia surgiu a partir de um recurso do ex-deputado federal Alfredo Kaefer (SD-PR) para tentar […]
STF restringe efeitos da absolvição criminal sobre ações de improbidade administrativa
A absolvição na esfera criminal não encerra automaticamente, nem impede, o prosseguimento de ação de improbidade administrativa que trate dos mesmos fatos. Apenas a decisão criminal transitada em julgado que reconheça a inexistência do fato, a negativa de autoria ou a ocorrência de excludente de ilicitude é capaz de vincular a jurisdição cível e impedir […]
STF começa a analisar restrições da Reforma Tributária a benefícios para PcD na compra de veículos
O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quinta-feira (25/6) a análise de ações que contestam dispositivos da Lei Complementar 214/2025, responsável por regulamentar parte da reforma tributária e estabelecer critérios para a concessão de alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na aquisição de veículos por […]
Gravação clandestina é lícita para casos de crimes eleitorais, reforça TSE
A prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro é lícita para os casos de ação penal eleitoral, mas não para as ações cíveis-eleitorais. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral e foi reafirmada no julgamento em que não conheceu Habeas Corpus impetrado por um vereador de Ibiapina […]
Judiciário brasileiro é o mais produtivo do mundo e não o mais caro, diz presidente da AMB
A percepção de que o Judiciário brasileiro é moroso e caro não tem amparo em dados. O constante aumento no volume de ações tem sido acompanhado por recordes de produtividade, que colocam a Justiça do país como a mais demandada do mundo. A observação é da juíza Vanessa Mateus, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros […]
IA deve auxiliar o magistrado e jamais substituí-lo, diz Villas Bôas Cueva
O uso de sistemas de inteligência artificial nos tribunais deve ser exclusivamente uma ferramenta de auxílio. A tecnologia não pode, em nenhuma hipótese, substituir a atividade jurisdicional humana nas decisões. Com base neste entendimento, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, falou sobre o assunto à revista eletrônica Consultor Jurídico durante o […]
Loteamento sem autorização do ICMBio em área protegida é irregular
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou o recurso de uma construtora e manteve uma decisão liminar da primeira instância da Justiça Federal que suspendeu as licenças de implantação de um loteamento na zona de amortecimento da unidade de conservação, no município de Santo Amaro do Maranhão (MA), em área próxima ao Parque Nacional […]
