Direito a indenização por morte no trabalho se transmite aos herdeiros
O direito de exigir reparação por morte de trabalhador tem natureza patrimonial e deve ser transmitido aos sucessores de forma autônoma, por meio do espólio. Com base neste entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu parcial provimento a um recurso e condenou os réus a pagarem uma indenização pela […]
Zanin restabelece condenação por injúria racial de homem que praticou ‘racismo recreativo’
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, restabeleceu a condenação por injúria racial de um homem que fez comentários racistas ao recusar um café oferecido por uma mulher. A decisão foi tomada em Recurso Extraordinário com Agravo. Ao analisar o recurso, o ministro cassou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia […]
Deixar criança sozinha em casa à noite configura dolo eventual de abandono de incapaz
O Núcleo de Justiça 4.0 – Criminal Especializado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a condenação de um pai pelo crime de abandono de incapaz na Comarca de Jacuí (MG). O homem recebeu pena de nove meses de detenção, em regime semiaberto, por ter deixado o filho de 4 anos sozinho em casa […]
Assista ao vivo ao lançamento do Anuário da Justiça, nesta quarta no STF
A TV ConJur, no YouTube, transmite ao vivo o lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2026, edição especial de 20 anos da publicação. O evento será nesta quarta-feira (10/6), na sede do Supremo Tribunal Federal, a partir das 17h30. O Salão Branco da Corte reunirá a cúpula do Poder Judiciário. Entre as presenças confirmadas, a […]
Faltam limites legais sobre carga acusatória de relatórios do Coaf, diz advogado
Embora sejam apenas um meio de prova, os relatórios de inteligência financeira (RIFs) não são peças meramente informativas: eles têm uma grande carga acusatória. Mesmo assim, não há regras para mitigar esse peso. É o que avalia o criminalista Rafael Freitas de Lima, participante da mesa-redonda promovida em maio pela FGV Justiça para debater o tema “Requisição […]
STF valida inclusão automática de servidores em previdência complementar
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou a regra da inclusão automática de novos servidores públicos federais nos planos de previdência complementar. O julgamento virtual terminou nesta terça-feira (9/6). A análise dizia respeito especificamente à adesão automática. O regime de previdência complementar para os funcionários (como um todo) já havia sido validado pelo STF no último […]
STJ indica que decisões individuais podem consolidar jurisprudência
A confirmação da modulação dos efeitos temporais da tese que o Superior Tribunal de Justiça fixou sobre as contribuições às entidades do Sistema S indica que a formação de uma jurisprudência dominante pode se dar por meio de decisões monocráticas. A existência de uma posição jurisprudencial dominante é exatamente o requisito que o artigo 927, […]
Notificação por edital é medida excepcional em cobrança de imóvel
No ato de cobrança de um devedor, a intimação por edital tem caráter estritamente excepcional, cabível apenas depois do esgotamento de todas as tentativas razoáveis de localização pessoal. Com esse entendimento, a juíza Christiane Gomes Falcão Wayne, da 4ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia (GO), deferiu uma tutela de urgência que determinou a suspensão […]
CLT garante demissão por justa causa em caso de tentativa de feminicídio
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT ) garante ao empregador o direito de rescindir o contrato do trabalhador por justa causa por mau procedimento, seguindo requisitos como gravidade e provas, com punição que deve ser aplicada logo depois da ciência do fato. Com base nesse entendimento, a 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho […]
Falta em audiência de instrução sem justificativa razoável leva a condenação por má-fé
O autor de ação judicial que se ausenta de audiência de instrução sem justificativa razoável comete litigância de má-fé. Está sujeito, portanto, ao indeferimento do pedido e ao pagamento de indenização. Com base nesse entendimento, o juiz substituto Natan Mateus Ferreira, da 2ª Vara do Trabalho de Apucarana (PR), julgou improcedente uma ação trabalhista contra […]
