ACESSO GERAL E IRRESTRITO Trabalhista Declaração de hipossuficiência basta para acesso à Justiça gratuita, decide TST 16-12-2024 às 21:55
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RISCO INERENTE Trabalhista Empregador é sempre responsável por acidente com motoboy, decide TST 16-12-2024 às 14:57
CASO DE FAMÍLIA Trabalhista Redução de jornada pela Justiça não exige parecer administrativo prévio 16-12-2024 às 13:48
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NOVOS MODELOS DE TRABALHO Trabalhista Plataforma de vendas é multada por insistir contra responsabilidade subsidiária 16-12-2024 às 08:09
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ESPAÇO APERTADO Trabalhista Ex-empregadora não é responsável pela morte de engenheiro após tromboembolia em viagem 16-12-2024 às 07:35
FALTA INJUSTIFICADA Trabalhista Declaração de horas não vale como atestado médico e cabe justa causa 15-12-2024 às 14:48
REFORMA TRABALHISTA Trabalhista Contrato de trabalho intermitente é constitucional, decide Supremo 14-12-2024 às 17:53
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO Trabalhista Juiz nega reconhecimento de vínculo de representante comercial 14-12-2024 às 16:27
