SOLUÇÃO ANTECIPADA Consultor Jurídico Criminal Tributário Transação tributária só suspende processo penal se pedida antes da denúncia, diz MPF 09-03-2025 às 07:30
DINHEIRO PENAL Constitucional Judiciário deve gerir verba de transação penal e suspensão condicional, diz maioria do STF 17-05-2024 às 10:41
DINHEIRO PENAL Constitucional STF julga quem deve gerir recursos de transação penal e suspensão condicional 13-05-2024 às 10:31
