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NOVA LEI EM XEQUE Tributário Juíza suspende aumento de 10% nos percentuais de presunção de IRPJ e CSLL 10-02-2026 às 16:54
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LEI X PORTARIA Tributário Correção pela Selic no ressarcimento de PIS e Cofins só começa 360 dias após pedido 10-02-2026 às 14:20
BRAÇOS ENGESSADOS Especiais Tributário Nova lei restringe competência de tribunais administrativos sobre IBS 10-02-2026 às 08:53
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ENTREM NA FILA Tributário Mais duas ações pedem suspensão da lei de taxação de dividendos 09-02-2026 às 19:17
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OPINIÃO Tributário Prefeitura de SP endurece cobrança de ISS na construção e Judiciário começa a impor limites 09-02-2026 às 14:21
QUESTÃO DE AUTONOMIA Tributário Juíza afasta tributação de crédito de ICMS via Lei das Subvenções 09-02-2026 às 12:50
OPINIÃO Tributário Receita subverte lógica da presunção de lucro e fere a isonomia 08-02-2026 às 09:25
PROCESSO TRIBUTÁRIO Tributário Problemático artigo 38 da LC 214/2025 para restituição do IBS e da CBS 08-02-2026 às 08:00
OPINIÃO Empresarial Tributário Nova jurisprudência do STJ sobre falência requerida pela Fazenda Pública e o CDC 08-02-2026 às 06:32
OPINIÃO Tributário Afinal, o preço dos aluguéis vai aumentar após a reforma tributária? 08-02-2026 às 06:03
