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OPINIÃO Tributário Imunidade de ITBI na integralização de imóveis em capital social: possível vitória dos contribuintes? 08-11-2025 às 09:23
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA Tributário Seguradora não precisa pagar IPI dispensado em transferência de veículo com perda total 08-11-2025 às 07:54
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OPINIÃO Tributário Na modulação de efeitos, é preciso não confundir excepcional interesse social com ordinário interesse estatal 07-11-2025 às 21:38
