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QUESTÃO DE PRAZO Tributário Restrição imposta pela Receita para adesão ao Pert é válida, decide STJ 07-10-2025 às 19:53
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TERRITÓRIO ADUANEIRO Tributário Malha aduaneira: instrumento para a conformidade? 07-10-2025 às 09:22
PORTA FECHADA Tributário Supremo rejeita pedido para cobrança de ICMS sobre extração de petróleo 06-10-2025 às 18:39
OPINIÃO Tributário PLP 108/2024: as alterações no contencioso da reforma tributária 06-10-2025 às 18:21
BATATA QUENTE Tributário Bancos não respondem por IPVA em alienação fiduciária, decide STF 06-10-2025 às 09:34
OPINIÃO Tributário Reequilíbrio dos contratos administrativos é tarefa para ontem 05-10-2025 às 11:18
PROCESSO TRIBUTÁRIO Tributário Confusão entre garantia (gênero) e penhora (espécie): Tema 1.385/STJ 05-10-2025 às 10:00
