AS APARÊNCIAS IMPORTAM Criminal Exigência de uniforme prisional em Tribunal do Júri prejudica direito de defesa 02-10-2024 às 16:49
ESTIGMA DO UNIFORME Criminal Ministra do STJ anula júri porque réu preso foi impedido de usar roupas civis 06-06-2024 às 17:58
UNIFORME PRISIONAL Criminal Decisão genérica que proíbe réu de ir ao júri com roupas civis é nula, diz STJ 21-03-2024 às 16:49
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