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OPINIÃO Leis Visão monocular, deficiência e IR: entre reconhecimento formal e efetividade do direito 08-04-2026 às 21:21
EM PÉ DE IGUALDADE Constitucional Supremo valida lei que classifica visão monocular como deficiência 24-03-2026 às 20:58
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OLHAR AGUÇADO Tributário Visão monocular dá direito a isenção de IPI na compra de veículo, diz STJ 12-05-2025 às 11:57
VISTA AFINADA Tributário Visão monocular dá direito a isenção de IPVA, decide juíza 18-04-2025 às 07:31
