A multa de R$ 800,00 para spammers, contida no Projeto de Lei, poderia ser maior (punição efetiva). Mas, já é um começo. (Vide notícia).
Outro detalhe: para quem seria paga a multa? Deveria ser para o destinatário da mensagem indevida.
Luiz Fernando T. de Siqueira
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