Muitas coisas merecem regulamentação e controle no Brasil. O país é uma bagunça, o Poder Público não funciona, o Judiciário está emperrado e as crianças estão se prostituindo. Mas por que começar pelo jornalismo?
Por que não começar pelo câncer que suga todas as energias de nossa produção, os conglomerados bancários e seus juros estratosféricos?
Por que não começar pelas empreiteiras, corriqueiramente envolvidas em denúncias de nauseantes casos de corrupção? Conselho Nacional de Controle de Empreiteiras, até soa bem.
Um Conselho de controle dos bancos composto por pessoas que nunca foram funcionários dos bancos, então, seria um pedaço dos jardins do Éden.
Já perceberam como os patrocinadores são respeitados? Bancos e empreiteiras são conhecidos colaboradores das campanhas políticas e, certamente, o fazem por amor ao próximo já que o político que assume o cargo — seja de que partido for — sempre está preocupado com as questões sociais!
Por que então o jornalismo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a produção de audiovisual?
Porque todos estes podem atingir o político de plantão. Porque todas estas figuras e instituições fiscalizam o paquiderme da ineficiência Poder Público.
Dá para imaginar um político sem controle pela mídia? Seriam quantos Waldomiros e PCs jamais conhecidos do público? Quantos contratos superfaturados jamais seriam conhecidos?
É verdade que existem inúmeros erros dos jornalistas. Costumam até falar do caso “Escola Base”.
Acredito, sinceramente, que nunca leram uma única página dos autos do processo nem trocaram uma única palavra com algum ex-proprietário.
A asneira da comparação só pode conduzir a tal conclusão.
Lembrando rapidamente do caso.
Duas mães acusam proprietários de uma escola infantil de praticarem orgia com crianças. Era uma semana santa e não haviam notícias a serem publicadas pelos jornais.
Um laudo preliminar e superficial indica que uma das crianças de fato tinha uma lesão anal que poderia ter origem sexual.
Com base num laudo preliminar e superficial, os ex-proprietários foram expostos em cadeia nacional e internacional como “estupradores de criancinhas” por cerca de 15 dias.
Um laudo mais detalhado e mais preciso confirmou a lesão mas indicou uma lista de prováveis causas. Dentre elas uma infecção intestinal crônica.
A infecção foi confirmada pela mãe! Porém, 15 dias na mídia foram suficientes para transformá-los em monstros da pior espécie.
Este caso legitimaria a criação de um Conselho de patrulhamento nos moldes do projeto de lei?
Não. Não legitimaria. O que seria do repórter sem liberdade de pensamento e expressão, senão um papagaio repetidor de “informações” previamente elaboradas. Não existe meia liberdade. Ou há liberdade ou há cerceamento a ela. A alma da atividade jornalística é a plena liberdade. Qualquer restrição é tentativa dissimulada de golpe ou algum arremedo autoritário.
O próximo passo será impor um único veículo de informação, nos moldes Stalinistas. Afinal, se as informações são sempre as mesmas, por que gastos com tantos veículos?
O controle que existe e deve ser feito é o controle pelo judiciário que, aliás, é o poder de controle por natureza. Altas indenizações para erros jornalísticos é o único caminho democrático para o controle da imprensa.
É público e notório como funciona a maioria dos conselhos, sindicatos e associações. É comum ouvir de médicos que conselheiros não sabem clinicar, é comum ouvir que sindicalistas não trabalham na área de longa data e mesmo que empresários de órgãos representativos não são mais empresários de verdade, mas meros “políticos da categoria”.
Também é conhecido de todos a promiscuidade que muitos “representantes” tem com partidos políticos e a transformação das respectivas entidades em meros aparelhos a serviço do partido de sua preferência.
O aparelhamento de inúmeras associações, sindicatos, conselhos e federações é bem ao gosto dos políticos, já que possibilita “negociar” com tais entidades.
O que alguns políticos eufemisticamente chamam de “negociar” o mundo honesto e civilizado chama de corromper-se ou prostituir-se.
Mas parte significativa de nossa classe política passa a vida criticando e faz tudo o que sempre criticou desde o dia da posse de seu cobiçado cargo. Ou seja, são prostitutas de valores e não defensores de uma forma de pensar.
Criar um Conselho de Jornalismo significa fazer nascer, mais uma instituição sujeita à promiscuidade de nossa política e desta forma sujeita à “negociação” com órgãos de imprensa e jornalistas, principalmente os mais críticos.
Criar o Conselho de Jornalismo significa cristalizar a confusão moral que fazem alguns políticos entre o preço e o valor. Aqueles que não sabem diferenciar mudam suas atitudes no dia da posse, pois nunca tiveram, de verdade, aqueles valores que defenderam. Proferiram tais valores apenas como preço para galgar o cargo. Da mesma forma que no cabaré a meretriz mente para convencer seu rico cliente, assim o mau político faz para o eleitor.
Políticos desse naipe são prostitutas que trocam qualquer coisa pelo poder. Políticos deste tipo vão querer cassar ou “arrumar problemas” àqueles que não queiram “negociar”.
Isto é o Conselho de Jornalismo verdadeiro prostíbulo onde os fregueses serão nossos piores políticos e a população a vítima deste estupro à democracia.
Só falta agora impor um único veículo escrito, para não ter necessidade de se gastar tanto papel...
Com exceção das revistas que circulam em nosso país, e que nem todos têm acesso em virtude do preço, podemos mencionar o telejornalismo que nem de longe noticiam o que povo deveria ficar sabendo.
A informação continua sendo privilégio de poucos, exemplos: jornais, revistas , internet, etc..
Precisamos sim de mudanças significativas na área da educação, e não de controle externo, pois o que estimula a veiculação de matérias mentirosas é a sensação de impunidade.
Discordo: "Altas indenizações para erros jornalísticos é o único caminho democrático para o controle da imprensa".
Será que alguém consegue recuperar as penas jogadas ao vento?
A Bíblia diz em Jó 6.16 - 19a (Seis coisas o Senhor odeia, e a sétima a sua alma abomina: Olhs altivos, língua mentirosa, mãos que derramam sangue inocente, o coração que maquina pensamentos perversos, pés que se apressam a correr para o mal, a testemunha que profere mentiras...).
Salmo 33.12 (Bem-aventurada é a nação cujo o Deus é o Senhor, e o povo ao qual escolheu para sua herança.)
" E ele fará sobressair a tua justiça como a luz, e o teu juízo como o meio-dia. " ( SL 37:6 )
A liberdade de imprensa e de opinião devem ser irrestritas sob o Estado Democrático de Direito. Os abusos, quando constatados e comprovados, estes sim, devem ser punidos.
Mas punidos no contexto do contraditório e do devido processo legal pelo poder institucionalizado, que outro não é senão o Poder Judiciário.
A liberdade de expressão é o mais legítimo dos meios para evitar-se o monopólio do arbítrio e da tirania.
A profissão de jornalista não precisa de regulamentos. Escrever e opinar é externar o próprio pensamento ou reproduzir o pensamento alheio. É a manifestação da alma e do espírito. Daquele que observa, faz comparações e tira conclusões. Daquele que busca formar posições e contrariar as de terceiros, tanto quanto a estes é dado o direito de, daqueles, discordar.
A concordância sem direito à discordância só interessa ao títere, ao ditador, ao tirano.
Que tal sugerirmos agora e também o controle externo do Poder Executivo, com o máximo de ingerências externas em suas atribuições. Gostarão seus ocupantes dessa "submissão" ao controlador?
Plínio Gustavo Prado Garcia
advocacia@pradogarcia.com.br
Prezado Laércio,
Suas afirmações podem levar a entendimentos equivocados. Verifique esse trecho:
"Não existe meia liberdade. Ou há liberdade ou há cerceamento a ela. A alma da atividade jornalística é a plena liberdade. Qualquer restrição é tentativa dissimulada de golpe ou algum arremedo autoritário".
Cumpre-me destacar que a lei, por exemplo, veda o anonimato - isto é, restringe a suposta plena liberdade. Os jornalistas não são livres para publicar declarações anônimas e se esconder atrás de aspas. Devem, pois, ter responsabilidade sobre essas declarações.
Os políticos (ou seus prepostos) são os proprietários de boa parte dos veículos de comunicação do país. Portanto, significativa parte da suposta liberdade de imprensa que temos é, em verdade, liberdade de empresa.
A Justiça existe para maus jornalistas, é verdade. Mas também existe para maus médicos, maus advogados, maus enfermeiros, maus engenheiros. Por que esses quatro últimos têm um conselho profissional? Não estamos começando pelos jornalistas, não.
O Código de Ética do Jornalista não é uma lei. Em verdade, só o cumpre quem quer. Não é ilegal ser assessor de imprensa e autor de "notícia boa" de seu assessorado no jornal (ou "notícia ruim" de interesse do assessorado). É antiético. Quem fiscaliza isso? Ninguém. Existe um vácuo fiscalizatório.
Menciono ainda que o Código de Ética do Jornalista, anterior à promulgação da Constituição Federal, estabelece ser dever do jornalista lutar pela liberdade de pensamento e de expreessão (artigo 9, letra b).
Como poderia um conselho cercear a liberdade de expressão se lutar por essa liberdade é um dever do jornalista?
Aliás, alguém já se deu ao trabalho de ler os 17 artigos do Código de Ética do Jornalista? Alguém poderia mencionar qual o dispositivo que, se efetivamente exigido do profissional jornalista, cercearia a liberdade de imprensa ou de expressão?
Sobre o caso da Escola de Base, é oportuno mencionar dois artigos do Código de Ética do Jornalista:
Artigo 14 - O jornalista deve:
a) ouvir sempre, antes da divulgação dos fatos, todas as pessoas, objeto de acusações não comprovadas, feitas por terceiros e não suficientemente comprovadas e verificadas;
b) tratar com respeito a todas as pessoas mencionadas nas informações que divulgar
Artigo 15 - O jornalista deve permitir direito de resposta às pessoas envolvidas ou mencionadas em sua matéria, quando ficar demonstrada a existência de equívocos ou incorporações.
Prezado Fábio Carvalho:
Muitos jornalistas costumam dizer que assessores de imprensa defendem o Conselho porque estão fora da redação e não sabem o que é a vida real do jornalista. Argumentam, ainda, que assessores preferem barrar do que publicar noticias.
O debate com Alberto Dines nesta ultima segunda feira, 23 de agosto no programa roda viva da TV Cultura foi nesta linha.
Você concorda? Sua opinião favorável se deve ao fato de ser assessor?
Abraços e obrigado pelo comentário
Laercio Jose Loureiro dos Santos, autor do artigo comentado
Prezado Alberto Carvalho:
Concordo com a importancia do trecho Bíblico transcrito;
"Seis coisas o Senhor odeia, e a sétima sua alma abomina...'". Não se trata, porém , salvo engano, do livro de Jó ,mas de provérbio de Salomão ( 6:16).
Se me permite, prefiro em Salomão (22:1) " Mais vale o bom nome do que as muitas riquezas; e o ser estimado é melhor do que a prata e o ouro".
Ademais, nao é o controle da imprensa que resolverá o problema, pois havendo imprensa livre a verdade sempre virá a tona.
Assim, pelo menos ensina Salomão ( 14:33): "... mas o que há no interior dos insensatos vem a lume"
A verdade sempre aparecerá se tivermos imprensa livre.
Obrigado pelo comentário.
Laercio autor do artigo
PREZADO OBSERVADOR ATENTO:
Salvo engano, a Constituição veda o anonimato. Seu nome é este mesmo ou se trata de uma covardia cibernética e virtual para não assinar e , como nós, termos responsabilidade pelo escrito?
Não agradeço comentários anônimos.
Laercio - autor do artigo
Prezado Laércio,
Sou assessor de imprensa. Sou jornalista há nove anos e trabalhei por quase sete anos, ininterruptamente, em redações. Portanto, tenho muito mais experiência como repórter do que como assessor.
Conheço o trabalho de reportagem. Já tive que lidar com assessores de imprensa que não queriam determinada publicação. Já recebi críticas. Mas sempre tive a dignidade de publicar correções em todas as vezes que errei. Alguns dos erros foram apontados por assessores de imprensa. Outros surgem pela manifestação dos próprios entrevistados.
Sim, os repórteres trabalham contra o relógio e são falíveis. O que não dá para aguentar é quem não reconhece o erro. É quem age com dolo, quem é leviano, "porque o dono do jornal mandou". É publicar denúncia, grampo e carta anônima sem sequer ouvir o denunciado.
Temos regras a cumprir. Salvo entendimento contrário, discutido e consensuado entre repórteres e editores, devemos procurar as assessorias de imprensa quando elas existem.
- Olha, tenho essa pauta, apurei isso, isso e aquilo. Quero ouvir seu assessorado, ver o que ele tem a dizer. Estou pedindo uma entrevista e aceito "não" como resposta.
O assessor não pode agir como barreira para a imprensa, porque a matéria trará a informação de que "tentamos ouvir, sem êxito". E por que a matéria é publicada assim mesmo? Porque é dever do jornalista "divulgar todos os fatos que sejam do interesse público" (Código de Ética, artigo 9, letra a).
O jornalista não pode "frustrar a manifestação de opiniões divergentes ou impedir o livre debate" (artigo 10, letra c). Isso vale tanto para repórteres quanto para assessores, entende?
Não é correto imaginar que assessores de imprensa são favoráveis ao Conselho - ou ainda petistas, ou pelegos. Também não procede a informação de que repórteres e editores são contrários à idéia, ou ainda covardes.
Eu sou favorável desde que tomei conhecimento do assunto e isso antecede minha saída de veículos de imprensa.
O Observatório da Imprensa (Oi) realizou uma enquete. Não tem validade científica, mas nos dá uma pista. As opiniões se dividem.
Mesmo respeitando opiniões divergentes, como a do execelente Alberto Dines, muitos jornalistas sérios defendem o Conselho. Verifique a edição do Oi desta semana e, especialmente, a da semana passada. Você irá constatar a enxurrada de manifestações: prós e contras.
Por mais que os latino-americanos tenham vocação para o autoritarismo, não há por que descabelarem-se todos aqueles que, em uníssono típico da seletividade de versões, esbravejam contra a criação do Conselho Federal de Jornalismo. Quem conhece a história da comunicação no País sabe que não há risco algum de atropelamentos suplementares ao que já vivenciamos no cotidiano de produzir informação. Há autoritarismos, abusos, provocações e perseguições aos mangotes nas redações de jornais, por exemplo. De jornalistas contra jornalistas, muitas vezes a mando de quem mal se alfabetizou.
O buraco da informação qualificada no jornalismo é bem mais embaixo do que eventuais tentativas de sequestro da liberdade de expressão. E nesse ponto o CFJ pode contribuir e muito para minimizá-lo. O jornalismo está em crise porque, de maneira geral, os veículos vivem situação financeira e econômica difícil e não se aperceberam que, sem investimentos e aperfeiçoamento dos profissionais, a pressa de produzir sob o modelo de linha de produção vira uma espiral de incorreções, deliberadas ou não.
A ameaça de que o Conselho Federal de Jornalismo colocaria de joelhos profissionais de mídia durante eventual trajetória de exceção democrática do País, ou mesmo em possível período de democracia simulada, apresenta-se, reversamente, como antídoto à letargia de muitos anos. Os jornalistas, de maneira geral, perderam a capacidade de pensar e agir tanto como mediadores de informações de terceiros quanto como representantes de uma categoria profissional.
O sucateamento das redações torna os jornalistas, em grande escala, simples correias de transmissão de análises de fontes suspeitas, quando não indecorosamente manipuladoras. Escrevo a respeito do assunto no livro " Meias Verdades", compêndio de trapaças geralmente patrocinadas por agentes públicos, privados e sociais que deitam e rolam no sufoco diário da notícia.
Se o Conselho Federal de Jornalismo for regulamentado sob a condição de que nem a subjetividade ou a explicitude da informação e da análise sofisticada e fundamentada se confundirá com o ataque tosco, primitivo e encomendado por quem faz dos veículos simples ramal de interesses escusos, provavelmente toda a barulheira que se ouve nestes dias será sufocada. Principalmente de donos de grandes veículos nem sempre devotos da ética acima de interesses políticos e econômicos.
(continua)
O Conselho Federal de Jornalismo e seus filhotes regionais poderiam, contrariamente à oposição metralhadora, postar-se, por exemplo, como barricadas contra manipuladores estatísticos que até recentemente desfilaram garbosamente pelo Grande ABC. Esses falseadores de informações não teriam vida longa e não colocariam em risco a saúde dos investimentos. Mais que isso: seus denunciadores não precisariam se defender na Justiça. Os malfeitores seriam simplesmente varridos do mapa da informação responsável.
E o que dizer então do caso Celso Daniel, quando o noticiário foi dominado por forças políticas que transplantaram o sequestro seguido de assassinato para um corredor polonês de especulações sobre propinas administrativas? O soterramento do contraditório em nome da versão única e exclusiva prevaleceu em largo tempo e espaço.
Um CFJ seria providencial para colocar ordem no galinheiro de informações oficiais e oficiosas. O delegado que apurou o inquérito da Polícia Civil, Edson de Santi, está arrolado como testemunha de defesa de Sérgio Gomes porque reúne documentos que provam que o primeiro amigo de Celso Daniel é inocente. O delegado do DHPP está impedido de dar declarações porque não costuma desafiar ordens superiores de patentes políticas tão graduadas quanto interessadíssimas em ver o circo eleitoral pegar fogo no paiol do vizinho adversário.
Já imaginaram um Conselho Regional de Jornalismo indo a campo, institucionalmente, para cobrar de autoridades públicas o afrouxamento das amarras do policial requisitado pelos advogados do acusado? Ou alguém é capaz de imaginar que os defensores de Sérgio Gomes arrolariam o delegado se não houvesse provas substantivas de um grupo de policiais sob seu comando e cuja especialidade é a investigação?
Em vez de estrilar, os jornalistas realmente éticos e que não têm rabo preso com quem lhes paga os salários deveriam agradecer pelo CFJ. Até porque, se a regulamentação abrir eventuais brechas a caneladas institucionais de eventuais demagogos e ditadores de plantão, provavelmente estaremos unidos para reagir com firmeza.
Muito diferente do que temos hoje, portanto, quando se sabe que, à falta de arcabouço regulamentar, não há qualquer mecanismo contra arbitrariedades de quem não sabe distinguir jornalismo de mercantilismo.
(fim)
A liberdade de expressão é direito individual reconhecido pela CF e sua limitação somente poderá decorrer de poder constituinte originário. Qualquer tentativa de limitação do exercício desse direito por normas hierarquicamente inferiores a CF estará fadada a declaração de inconstitucionalidade. É dizer, as leis devem guardar relação de compatibilidade vertical com CF.
Acrescento que a discussão que aqui se coloca não pode objetivar o que é melhor ou pior para o País na visão de leigos. A análise do ponto de vista técnico-jurídico deve partir da CF. A Constituição Federal não é objeto de decoração, deve ser conhecida e respeitada. Não é a CF que tem que se adaptar as leis e sim o contrário. O que mais impressiona nesse tipo de discussão é a percepção de que tanto as autoridades quanto profissionais que deveriam basear seu estudo e sua atuação profissional desconheçam a lei mais importante que rege a formação do próprio Estado Brasileiro.
No que diz respeito a composição do Conselho esclareço que se trata de uma futura autarquia, pessoa jurídica de direito público de nível administrativo dotada de autonomia administrativa a ser criada por meio de lei específica. Entretanto tal Conselho pode ser influenciado politicamente o que por si só justificaria as críticas antes lançadas.
Por fim esclareço que seu argumento comparando profissões essencialmente técnicas com a liberdade de imprensa não guarda a necessária razoabilidade. A liberdade de expressão não pode ser limitada além dos casos previamente dispostos na própria CF. Cabe ao Poder Judiciário coibir os possíveis desvios da imprensa como previsto na Carta Magna.
Ainda, acrescento que entre os elementos de uma constituição estão os chamados "elementos limitativos do poder" cuja existencia visa assegurar o pleno exercício dos direitos individuais, justamente para impedir desmandos como o que se apresenta com a tentativa de instituição do malfadado conselho federal de jornalismo.
Não estou entendendo, o porque de tanta celeuma concernente a criação do Conselho de Jornalismo Federal. A princípio, tendo em vista os princípios democráticos, a luz da isonomia constitucional, se as demais profissões são regidas por conselhos regionais e até federal, dentre as quais Medicina, Advocacia, Contábeis, Economista, Odontologia, Administração, dentre outras, tão fundamentais quanto o jornalismo. Deve também tal profissão, ser regida por Conselhos Regionais e Federal, como as outras o são.
A polêmica atual, se assemelha à mesma situação da reforma do judiciário, quando foi consignada a necessidade de controle externo. Senão vejamos, o executivo federal tem o seu controle exercido pelo Tribunal de Contas da União, o Legislativo Federal é controlado pela sociedade, na medida em que cada parlamentar exerce o seu mandato, até o Supremo Tribunal Federal, é controlado pelo Senado. Então, falta o judiciário ser também controlado, a verossimilhança dos demais poderes. Na esteira desse entendimento, se estende também a exegêse acerca da necessidade de criação e controle do Conselho de Jornalismo Federal. Pois somente assim, estaremos efetivamente democratizando o país.
Posto isso, podemos asseverar com propriedade, que é de muito boa vinha, a criação do CJF, para fins de que também os profissionais de jornalismo tenham direito, deveres, obrigações e responsabilidades como todas as profissões instituídas no país, pagando a sua anuidade e exercendo plenamente dentro dos mesmos princípios éticos extensivos as demais.
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