Uma filha registrada somente com o sobrenome do pai pode passar a usar também o sobrenome da mãe. O desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, levou em conta que o novo registro visa adequar o nome da autora à sua filiação.
A filha de Armelinda Baldasso Oro e de Delfino João Oro foi registrada como Sônia Oro. Segundo site Espaço Vital, ela ingressou com ação, justificando a importância da adoção, também, do nome materno para a correta identificação de sua ascendência.
O Ministério Público apelou contra a sentença da comarca de Passo Fundo, que julgou o pedido procedente. O promotor de Justiça alegou que “o acréscimo do sobrenome materno é situação excepcional”. Para ele, não haveria requisitos que justificassem a modificação, já que a requerente alcançou a maioridade.
O TJ-RS desacolheu o apelo do MP. “O registro público deve espelhar a verdade real, e, portanto, de forma tão clara quanto possível deve indicar a vinculação familiar da pessoa, a fim de bem situá-la no plano social” – refere o julgado. Para o magistrado, a alteração pretendida não viola os princípios que orientam a matéria registral.
O relator destacou que a questão tem relevância, diante da dinâmica da realidade social. “Não pode o apego ao formalismo entravar a marcha da vida”, declarou. Sem verificar obstáculos para a alteração do registro, confirmou a sentença. Representou Sônia Oro a advogada Vera Eliani Matte Giacomini.
Processo nº 70004869616
É da tradição dotrinária de nosso ordenamento jurídico que a pessoa pode acrescentar, ao seu nome, os nomes dos pais, avós ou bisavós. Só não pode, a não ser em raríssimos casos, mudar o prenome e o último nome (se o nome evocar uma personagem, ou práticas criminosas, como "Lúcio Flávio", a pessoa pode mudar o prenome).
Pode também mudar o nome, seja o último ou o primeiro, se a sonorização das consoantes, em português, soar como palavra que provoca risos, chacotas (Khu, por exemplo, é um caso em que a pessoa mudou o sobrenome, em SP).
Pode-se ver, em "Manual de Direito Civil", de Washington de Barros Monteiro, os casos em que a pessoa pode, validamente, retificar ou mudar o nome, bem como trocar ou susprimir as partículas "do", "da", "dos", "das", "de" etc).
O TJ/SP sempre possibilitou essas modificações ou acréscimos.
Ainda, o TJ/SP permitiu, à viúva, suprimir de seu nome, o nome do marido falecido, sob o fundamento de que o nome trazia lembranças ruins - dentre outros fundamentos, e porque não havia óbice legal à supressão, nem prejuízo à sociedade.
É um belo aspecto do direito civil.
E feliz da mãe cuja filha quis ostentar o nome materno.
Maria Lima
Limírio Urias Gomes é Advogado, Professor, ex-vereador em São José do Rio Preto (SP) e presidente nacional da ALADECCON - Associação Latino-americana de Defesa do Consumidor, do Contribuinte e da Micro, Pequena e Média Empresa - e-mail limiriogomes@ig.com.br
Em que pese que para mim, o CONJUR seja a página mais importante da Internet, no que se refere a assuntos jurídicos, entretanto, algumas vezes, acaba pagando "mico".
Ora, esse assunto é de curial sabença, até por terceiroanistas de Direito.
Inicialmente, a criança, o adolescente e mesmo o adulto, têm o direito de carregar consigo os nomes de suas famílias, tanto do pai, quanto da mãe. É seu direito inalienável.
Por outro lado, não havendo qualquer pedido para mudá-lo, no tempo da menoridade da pessoa interessada, a época mais adequada e consentânea com o direito e a justiça, é após ter adquirido sua maioridade, que é quando pode ou não requerer a mudança de seu nome.
Eu, aqui em São José do Rio Preto, SP, já fiz dezenas de pedidos nesse sentido, sempre conseguindo êxito. Eu, pessoalmente, tenho um filho, que foi por mim registrado como Vinícius Limírio Urias Gomes. O sobrenome da mãe, é Polotto. Após completar 18 anos, meu filho mostrou interesse em acrescentar o nome materno e assim foi feito e hoje, ele tem o Polotto em seu nome.
Outros casos, conseguido por mim há mais de 30 anos, foi com a família Bonfim. Os filhos, em número de 4, tinham como sobrenome, apenas de Souza. O pai é proprietários das Lojas Bonfim, e por isso mesmo esse sobrenome passou a ser muito conhecido em toda a região. Fiz o pedido e os clientes passaram a se chamar Bonfim de Souza.
Limírio Urias Gomes E-mail limiriogomes@ig.com.br
O Código Civil assegura que toda pessoa tem direito a ter um nome que é formado pelo prenome (chamado normalmente de nome) e pelo sobrenome.
É aconselhável que o sobrenome da criança seja formado pelo nome da família do pai e da mãe. Isso poderá evitar futuros problemas com homônimos (os que têm nomes idênticos) para os casos de nomes comuns. Somente é possível acrescentar o sobrenome da mãe depois do registro do nascimento com autorização judicial.
A alteração do nome poderá ser feita por ação judicial no prazo de um ano após atingir a maioridade sem apresentar nenhuma justificativa, desde que não mude o sobrenome da família.
Com a promulgação do novo Código Civil a maioridade é atingida ao completar 18 anos de idade. Até janeiro de 2003, as pessoas que se tornaram maiores em razão desta alteração legal estão aptas a fazer o pedido de mudança de nome sem justificativa.
Colaboração
AMG_Advocacia Martins Gonçalves
http://geocities.yahoo.com.br/robadvbr
Doutor Robson,
Solicito que verifique minha resposta a sua argumentação lançada referente à notícia "Morador deve pagar multa de 20% por atraso em condomínio" (13/08/04 - Consumidor - pág. 02).
Doutor Robson,
Solicito que verifique minha resposta a sua argumentação referente à notícia "Morador deve pagar multa de 20% por atraso em condomínio" (13/08/04 - Consumidor - pág. 02).
Doutor Robson,
Eu queria acresecentar o nome da minha mãe no meu nome. Como eu faço pra pedir esta mudança? Tenho que ir no cartório? Tenho 18 anos completos, faço 19 só em setembro. Preciso fazer essa mudança até lá. Qual é essa lei se por acaso eu precisar dela?
Obrigada.
Bom eu tenho 18 anos, completo 19 em setembro..E nao tenho sobrenome materno.Tenho muita vontade de acrescentar em meu nome.. Oque eu devo fazer, a quem devo buscar essas mudanças e se tem como ainda mudar isso..Gostaria muito de acrescentar o sobrenome da minha mãe ao meu.Espero por alguma resposta..
Doutor gostaria de saber se posso mudar de sobrenome,irei fazer 18 anos e queria mudar de sobrenome,colocar o da minha bisavó.Posso fazer isso?E como proceder??Obrigada Ariane
doutor me responda pelo amor de deus. tenho 23 anos e odeio meu nome (francisca),mas não o utilizo, pois todos me chamam de patricia, até meus pais. esse nome de francisca foi erro de meu pai quando me registrou. por favor me diga como devo proceder para mudar definitivamente meu nome para patricia, ou mesmo só acrescentar. mande a resposta via email... aguardo ansiosamente. lclbridge@hotmail.com
OI EU GOSTARIA DE FAZER UMA PERGUNTA EXISTE ALGUM MEIO JURIDICO PARA QUE EU POSSA ACRESCENTAR MAIS UM NOME NO MEU REGISTRO? MEU NOME É VIVIANI E EU GOSTARIA DE POR VIVIANI VITORIA MELIAN TEM COMO EU CONSEGUIR ISSO? PORFAVOR ALGUEM PODERIA ME ESCLARECER ESSA DUVIDA DESDE JA AGRADEÇO PELA ATENÇÃO.
Bom dia Dr.
Quero incluir o sobrenome da minha mãe ao meu, porém quando ela casou deixou de utilizar o sobrenome dela e passou a utilizar o do meu pai.
O que pode ser feito neste caso?
Obrigada
tenho uma filha de 4anos ,e gostaria de saber como tirar um sobre nome,nao seria mudar e sim tirar só um nome é possivel?por favor quem puder me ajudar entre em contato.
Estou totalmente desesperado com meu nome (Eder coelho Chaves), se isto não mudar, sei que viverei com a crença de que sou nada mais que um desgraçado, um derrotado, um idiota, um pobre-diabo e nada mais!!!
Sauve-me, sauve-me urgentemente!!!
Tentei trilhar a vida, mas será totalmente inútil qualquer ato, ação de minha parte, pois, não suporto ouvir meu próprio nome!
Salve-me, eu tanto preciso mudar o meu nome como respirar!!
Por favor não demore em me responder, eu consigo viver sabendo que a qualquer momento alguêm me chamará de...
Eu realmente estou me sentindo um desgraçado com este nome!!!
Meu nome atual é "Eder Coelho Chaves" mas devo a qualquer custo chamar-me "Orveh Orvect DeMort". Será assim ou simplesmente serei não mais que um idiota nesta minha vida!
Estou totalmente desesperado com meu nome (Eder coelho Chaves), se isto não mudar, sei que viverei com a crença de que sou nada mais que um desgraçado, um derrotado, um idiota, um pobre-diabo e nada mais!!!
Sauve-me, sauve-me urgentemente!!!
Tentei trilhar a vida, mas será totalmente inútil qualquer ato, ação de minha parte, pois, não suporto ouvir meu próprio nome!
Salve-me, eu tanto preciso mudar o meu nome como respirar!!
Por favor não demore em me responder, eu consigo viver sabendo que a qualquer momento alguêm me chamará de...
Eu realmente estou me sentindo um desgraçado com este nome!!!
Meu nome atual é "Eder Coelho Chaves" mas devo a qualquer custo chamar-me "Orveh Orvect DeMort". Será assim ou simplesmente serei não mais que um idiota nesta minha vida!
Meu e-mail é maneger_eder@yahoo.com.br
Estou com casamento marcado para outubro,e quero o sobrenome do meu noivo,sei que posso tirar um sobrenome mais ei que tenho 3 nomes e 2 sobrenomes cujo um dos nomes Aparecida gostaria de tirar exite esta possibilidade?E qual o procedimento que deverei tomar?
Oii, não gosto do meu sobrenome, sei que eu naum posso mudar nem retirar nenhum!
mas gostaria de saber se eu posso acrescentar um sobrenome que eu goste!!
um que não esteja relacionado a minha familia.
gostaria de acrescentar o sobrenome do meu padrasto,qual e o procedimento? desde já muito grata
Preciso trocar o sebrenome do meu pai pelo de minha mãe, devido a homonimos, pois alem dos homonimos desconhecidos havera um na família apos meu casamento. Gostaria de contato de advogados para orçamento de tal alteração. Meu e-mail: kchistie@ig.com.br. Grata
Olá...
Quando meu pai me registrou ele colocou o sobrenome Pereira em mim,q era o ultimo da minha mãe Adezilda Bortoleto Pereira...
Como ninguem sabe a origem do pereira,e o restante da minha familia é toda Bortoleto,gostaria de saber se tem como eu trocar o Pereira do meu sobrenome pelo Bortoleto,e como faço? Quais seriam os métodos?
Grata Monique Ferreira
Tenho 18 anos e não fui registrada com o sobrenome de minha mãe.
Quando meu pai me registrou, por um "descuido" (absurdo), inseriu apenas o sobrenome paterno, "esquecendo" o de minha mãe!
Isso me deixa um tanto frustada!
Gostaria muito de acrescentar o sobrenome materno ao meu nome.
Peço que algum advogado entre em contato (algeisa_marcondes@hotmail.com) para orçamento e mais informações sobre os procedimentos!
Desde já grata!
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