A CPI da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro não pode quebrar o sigilo bancário do ex-subchefe da Casa Civil para Assuntos Parlamentares, Waldomiro Diniz. A determinação é da juíza Jacqueline Lima Montenegro, da 6ª Vara de Fazenda Pública do Rio. Ela entendeu que somente as Comissões Parlamentares de Inquéritos Federais estão autorizadas a ter acesso a dados bancários sigilosos.
O ex-assessor do ministro José Dirceu é acusado de pedir propina a um empresário do ramo de jogos. Segundo Jacqueline, “não é possível franquear (a quebra do sigilo) à CPI da Assembléia Legislativa deste Estado, sob pena de se alargar a abrangência dos arts. 1º, parágrafo 4º, e 4º, parágrafos 1º e 2º, da Lei Complementar nº 05/2001”. Ela baseou sua decisão na Lei Complementar nº 5/2001.
A acusação contra Waldomiro foi feita depois da exibição de um vídeo em que ele aparece negociando favorecimento em concorrências da Loterj com o empresário Carlos Augusto Ramos, o Carlinho Cachoeira, em troca de propinas e contribuições para campanhas eleitorais. O ex-subchefe é defendido pelo advogado Luís Guilherme Vieira .
Leia a decisão:
“Observo que a presente demanda está tomando um rumo completamente dissociado do disposto no art. 5º, XII, da CF/88 e da Lei Complementar nº 5/2001.
Consoante se pode inferir da aludida Lei Complementar nº 5, na interpretação dos parágrafos 1º e 2º do art. 4º, somente as Comissões Parlamentares de Inquérito Federais estão autorizadas a ter acesso a dados bancários sigilosos.
Neste rumo, não é possível franquear à CPI da Assembléia Legislativa deste Estado, sob pena de se alargar a abrangência dos arts. 1º, parágrafo 4º, e 4º, parágrafos 1º e 2º, da Lei Complementar nº 05/2001.
Destarte, indefiro o requerido às fls. 278/280. Rio, 27/05/04).”
O processo na 6ª Vara de Fazenda Pública é uma medida cautelar inominada do Ministério Público contra Waldomiro Diniz e outros.
É lamentável o fato em questão. É duro admitir que a corte de hoje é a mesma de outrora, nada mudou em nosso querido país! Todos os dias estouram falcatruas, mas que não dão em nada pois todos são párticipes da mesma irmandade!!
Quando o Estado deseja ocultar o escândalo maneja todos os expedientes que estão a seu alcance. Fora outra pessoa e não tenho dúvida que o sigilo já estaria quebrado para desvelar outros envolvidos. Mas, como se trata do Waldomiro Diniz e a possibilidade de a quebra de seu sigilo implicar outros membros do alto escalão do governo do PT, bem, aí, o sigilo bancário se torna sagrado e é alegado para esfriar a sede de apuração e repressão à corrupção.
Ou seja, é a velha máxima atuando novamente: "aos amigos tudo, aos inimigos, o rigor da lei."
Isto é o BRASIL!
(a) Sérgio Niemeyer
esta decisão ésó mais uma que corrobora a necesssidade imperiosa do controle externo do Judiciário. Está mais do que claro que estqa decisão está mais permeada de influência pólítica do que jurídica. A irmandade constituída pelo Judiciário e a corrupção neste país venceu mais um embate contra a moralidade.
Desejo muito Jacqueline que você leia o que lhe tenho a dizer.Se a trato pelo nome é porque tenho grande intimidade com a justiça.Para se viver a justiça não se precisa de leis.A justiça está inserida na .minha conduta há tanto tempo que hoje desagregá-la da minha consciência e da ética é uma façanha que não ouso cometer.Fica ,portanto,fácil depreender suas razões.Ser justa é mais que ser ousada -é ser guerreira.Assim,restou-lhe apenas estes argumentos que são legais porém injustos,flácidos quase perversos.Tanto pudor e resguardo por quem com seus desvios de conduta desafiou nossa dignidade e competência...A mesa está servida.Outros convivas virâo.Durma bem Jacqueline. Zelia
Por que as pessoas costumam se preocupar tanto com o sigilo bancário quando são investigadas? Por que também se preocupam tanto com o sigilo telefônico? Nada é tão importante na vida das pessoas quanto a transparência, a ausência de subterfúgios, de segredos. Nada é tão suspeito quanto o comportamento dúbio, que muitas vezes reflete falsidades e tentativa de aproveitamento. Afinal, no Brasil há quem pretenda se aproveitar do nome alheio para através dele obter vantagens.
O ideal é que a partir do momento em que uma pessoa responde a um processo,o sigilo bancário e o telefônico sejam suspensos. O saudoso ministro Francisco de Assis Toledo, do Superior Tribunal de Justiça, chegou a incluir certos sigilos garantidos por lei como fatores de impunidade. A sociedade brasileira não tem a transparência da sociedade americana, em que o cidadão que, por exemplo, faz um falso testemunho é punido exemplarmente. E é justamente a crença na impunidade que faz certas pessoas no Brasil cometerem delitos éticos e criminais, além de praticarem atos antiéticos, como subornar policiais.
Estamos em um País em que virou moda até apresentar-se como cristão para despertar confiança. Estamos naquele momento que Ruy Barbosa previa há quase 100 anos em que as pessoas honestas sentiriam vergonha de ser honestas, tão prestigiados estariam os corruptos e oportunistas. Este é o momento em que a sociedade brasileira carece de pessoas com o estilo quixotesco, temerárias, que não temem enfrentar qualquer risco em nome da honestidade. Sobral Pinto,o símbolo dos advogados brasileiros, chegou a afirmar, quando o País, na década de 80, dava os primeiros passos firmes para a redemocratrização, que percebia uma carência de coragem nos brasileiros. Mas fez a ressalva de que para o retorno à democracia o Brasil contou com a coragem ilimitada de Ulysses Guimarães. O Dr. Uysses dava pouca importância ao sigilo bancário, e enfrentou até cães de guerra na sua campanha pela redemocratização.
A legislação brasileira devia permitir que qualquer cidadão que responda a um processo tenha seu sigilo bancário e telefônico suspenso. Precisamos tornar a sociedade brasileira mais transparente. Precisamos desestimular o uso de privilégios por pessoas inescrupulosas, que adotam um comportamento dúbio, desrespeitam as leis e as normas éticas. Afinal, há a prática de todo tipo de crime no Brasil, de vários tipos de aproveitamento de cidadãos, órgãos públicos e instituições. Há até os que tentam se aproveitar do conceito e da credibilidade alheia para a obtenção de favores, serviços e todo tipo de coisa, o que representa o uso do conceito alheio. O comportamento dúbio, oportunista, antiético tornou-se comum no Brasil. É preciso, então, uma legislação destinada a mudar este cenário. A obrigatoriedade do ensino da filosofia e da ética no ensino médio também devia ser restabelecida.
A legislação brasileira devia permitir que qualquer cidadão que responda a um processo tenha seu sigilo bancário e telefônico suspenso. Precisamos tornar a sociedade brasileira mais transparente. Precisamos desestimular o uso de privilégios por pessoas inescrupulosas, que adotam um comportamento dúbio, desrespeitam as leis e as normas éticas. Afinal, há a prática de todo tipo de crime no Brasil, de vários tipos de aproveitamento de cidadãos, órgãos públicos e instituições. Há até os que tentam se aproveitar do conceito e da credibilidade alheia para a obtenção de favores, serviços e todo tipo de coisa, o que representa o uso do conceito alheio. O comportamento dúbio, oportunista, antiético tornou-se comum no Brasil. É preciso, então, uma legislação destinada a mudar este cenário. A obrigatoriedade do ensino da filosofia e da ética no ensino médio também devia ser restabelecida.
A legislação brasileira devia permitir que qualquer cidadão que responda a um processo tenha seu sigilo bancário e telefônico suspenso. Precisamos tornar a sociedade brasileira mais transparente. Precisamos desestimular o uso de privilégios por pessoas inescrupulosas, que adotam um comportamento dúbio, desrespeitam as leis e as normas éticas. Afinal, há a prática de todo tipo de crime no Brasil, de vários tipos de aproveitamento de cidadãos, órgãos públicos e instituições. Há até os que tentam se aproveitar do conceito e da credibilidade alheia para a obtenção de favores, serviços e todo tipo de coisa, o que representa o uso do conceito alheio. O comportamento dúbio, oportunista, antiético tornou-se comum no Brasil. É preciso, então, uma legislação destinada a mudar este cenário. A obrigatoriedade do ensino da filosofia e da ética no ensino médio também devia ser restabelecida.
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