O primeiro passo para a adoção efetiva da súmula vinculante prevista na reforma do Judiciário foi dado nesta quarta-feira (30/3) pelo Supremo Tribunal Federal. Os ministros deram provimento a um recurso da Caixa Econômica Federal contra decisão dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro que abria a brecha para contestação de 32 milhões de acordos feitos com correntistas para reposição de perdas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
A decisão representa uma mudança de paradigma já que possibilita que inúmeros processos com mérito idêntico sejam resolvidos de uma só vez.
No caso concreto, um correntista do CEF requeria a diferença do deságio do montante pago em relação aos expurgos de índices inflacionários decorrente de planos econômicos, do FGTS no período de janeiro de 1989 a abril de 1990. Apesar da adesão ao acordo com a Caixa, a Justiça do Rio de Janeiro entendeu que o pagamento dos valores deveriam ser feito em parcela única e sem deságio.
No recurso, a CEF alegou que a decisão do Juizado fere a garantia constitucional do ato jurídico perfeito, do direito adquirido, da coisa julgada, e que poderia provocar a multiplicidade de ações, sendo que a adesão já havia sido firmada. De acordo com a Caixa, dos 32 milhões de acordos, apenas 3,6 milhões ou 15% sofreram deságio. Até agora, afirma a instituição, os valores pagos com deságio já somam R$ 18,5 bilhões.
Designada relatora do Recurso Extraordinário interposta ao STF, a ministra Ellen Gracie usou de faculdades que a lei lhe conferia para suspender todos os processos semelhantes em julgamento nos Juizados Especiais do Rio de Janeiro. Com isso deu-se uma objetivação do recurso extraordinário, que até então era um instrumento subjetivo.
Com a decisão do STF por 9 a 1, com voto vencido do ministro Carlos Ayres Britto, todas as decisões dos Juizados que declararam inconstitucional o entendimento da Turma Recursal do Rio de Janeiro foram cassadas.
RE 418.918
A adoção do instituto da súmula vinculante é uma das medidas que com certeza vai agilizar um pouco mais a justiça brasileira.
Cidadãos penam para conseguir vitórias isoladas que só beneficiam as partes envolvidas.
Só espero que não usem a súmula vinculante para balizar decisões a favor ds Cias Telefõnicas, Adm de Cartões e Banco, o que, infelizmente, os Tribunais adoram fazer.
E o que dizer dos Precatórios devidos pelos Estados e A União que nunca são pagos e ninguém faz nada???
Gostaria de receber noticias/decisões recentes contra o SPC/SERASA.
Grato desde já,
Marcelo Miguel.
tribunadodireito@hotmail.com
A EC 45/2004, que prevê a Súmula vinculante editada pelo STF, exige lei infraconstitucional para sua regulamentação. Daí que enquanto não for promulgada a referida lei não há falar em súmula vinculante. Com efeito, assim se expressa o novel art. 103-A, introduzido pela citada EC 45: "O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei."
Importa observar o enunciado constitucional. Embora o STF possa editar súmula vinculante de ofício, não foge pode desatender ao requisito da exigência de uma pluralidade de decisões no mesmo sentido em matéria constitucional idêntica. Ademais, a edição, revisão e cancelamento da súmula, mesmo de ofício, deve atender às disposições previstas em lei infraconstitucional. Enquanto não houver lei regulamentando a edição, revisão e cancelamento da súmula vinculante, não pode o STF editá-la, sob pena de invasão de competência.
(a) Sérgio Niemeyer
Ah! Um detalhe: àqueles que entendem a súmula vinculante como manifestação racional incidem em equívoco por olvidar que não há razão ao se tolher a liberdade de decidir porque isso impede o natural evolver do direito, de sua aplicação e, conseguintemente, a evolução da própria razão.
(a) Sérgio Niemeyer
A súmula vinculante será usada exatamente para os fins referidos por Marcelo Miguel, abaixo: fixar entendimentos (e decisões) favoráveis ao governo, instituições financeiras, adm. de cartões, cias. telefônicas e outras prestadoras de serviços públicos... sempre contra o cidadão.
A única maneira de melhorar os tribunais superiores, especialmetne o STF, é despolitizá-los, fazendo com que seus membros sejam sempre compostos por magistrados de carreira, sem o dedão do executivo.
Parece-me que o problema, neste caso, tem duas facetas:
1) a pretensão de quem aderiu ao acordo com a CEF, e que, ainda assim, busca ignorar esse fato superveniente em sua ação judicial contra a CEF, e persistir na pretensão de recebimento de outras diferenças de correção monetária e juros;
2) o STF buscando evitar a repetição desses casos.
De fato, na situação 1, supra, há fortes fundamentos para aceitar-se o posicionamento processual da CEF, que não seria aceitável se o autor da ação não houvesse aderido ao acordo subsequente ao ingresso em juízo. Ou mesmo se, tendo aderido ao acordo, sem prévia ação judicial, viesse a pretender desrespeitar o ato jurídico perfeito.
Assim, enquanto restrita a esse contexto, e enquanto os demais casos girem em torno dessa mesma situação (de adesão ao acordo) poderá, de fato, haver economia processual, nesse efeito vinculante de tal decisão do Plenário.
www.pradogarcia.com.br
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login