Enquanto não são disponibilizadas aos advogados as 300 vagas no estacionamento do Fórum trabalhista de São Paulo os ânimos se acirram em busca de um lugar para parar o carro.
Foi o que aconteceu na última terça-feira (25/4). A advogada Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade diz ter passado por uma situação vexatória ao sair do Fórum Trabalhista de São Paulo. Por isso, lavrou um boletim de ocorrência no 4º DP de São Paulo, alegando constrangimento ilegal.
A advogada conta que chegou ao estacionamento do Fórum Trabalhista antes das 9h30 e estacionou seu carro. A vaga que ocupou, segundo ela, “não tinha nenhum aviso de proibição, não era destinada a portadores de deficiência e tampouco estava obstruindo a entrada ou saída de outros carros”.
Segundo Gilda, antes de estacionar o veículo, os seguranças lhe deram um crachá cor de rosa, privativo de advogados. A advogada sustenta que o crachá recebido na entrada do estacionamento só é fornecido se há vagas disponíveis para que os advogados possam parar o carro.
Ao retornar ao veículo, conforme o boletim de ocorrência que registrou, a advogada teria sido surpreendida por um carro estacionado atrás do seu impedindo a sua saída, além de seguranças ao redor dele e um representante da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil.
Gilda contornou a situação e saiu com o carro da vaga. No entanto, ao subir a rampa se deparou com dois cones que impediam a saída para a rua. Foi, então, segundo seu relato, abordada por um segurança que informou ter ordem da diretoria para detê-la. Enquanto a advogada tentava falar, por celular, com a presidência, o segurança entrou em contato com superiores que deram a ordem: “Pode liberar a advogada”.
Na versão do tribunal, o entrevero com a advogada ocorreu porque ela teria estacionado o carro em local proibido. Em nota oficial, a presidente do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, juíza Dora Vaz Treviño, informou que às 9h30 do dia 25 de abril, momento em que a advogada estacionou o seu carro, “todas as vagas do estacionamento reservadas aos advogados estavam ocupadas”. Ainda, de acordo com a nota, ao tentar sair do estacionamento, Gilda “reagiu de forma temerária, pondo em risco a própria vida e a dos seguranças que estavam apenas cumprindo a sua função”.
O Fórum Trabalhista de São Paulo recebe diariamente cerca de 13 mil pessoas e centenas de veículos de juízes, servidores e advogados. O aumento no número de vagas no estacionamento é uma antiga reivindicação dos advogados.
Para tentar resolver a situação, a seccional paulista da OAB e a Aasp — Associação de Advogados de São Paulo fizeram um convênio com o TRT-2 para que as 300 vagas do 4º subsolo do Fórum fossem destinadas aos advogados. No entanto, o convênio ainda não saiu do papel.
Ao Conjur:
Fui neste ato surpreendida com a leitura da resposta oficial assinada pela Senhora Presidente do TRT da 2ª. Região, Juíza Dora Vaz Trevino, que, sem responder ao inequívoco constrangimento ilegal ao qual fui eu submetida conforme relato no B. Ocorrência lavrado perante o 4. Distrito policial desta Capital optou por me acusar de uma tentativa de crime, como de denota da leitura da “nota Oficial” por ela assinada.
Em 1. Lugar, e apenas para refutar de forma veemente o teor da referida Nota, não cheguei ao Fórum trabalhista às 9.30 h, porque a audiência em questão estava designada para as 9.30 h e não obtivemos, nem eu nem meu cliente nenhum decreto de revelia, de sorte que o horário de minha chegada ao dito estacionamento é absolutamente fantasioso.
Além disto, seu teor é inexato porque na entrada eu não somente parei e me identifiquei, como também obtive do segurança um crachá de cor rosa destinado e privativo às vagas de advogados enquanto não se assina o aventado convênio.
Portanto, o argumento de S.Exa. na malsinada Nota Oficial “que teria sido eu informada que não mais haveria vagas para advogados” cai por terra porque não só me identifiquei na entrada do estacionamento da Rua do Bosque como também e sobretudo obtive eu um crachá privativo para advogados, documento que somente poderia haver sido disponibilizado e o foi, caso vagas houvessem, e haviam.
E mais>
Às 9.10 h da manhã, horário de minha chegada ao Fórum seria muito pouco provável que as 100 –cem – vagas destinadas aos advogados já estivessem completamente preenchidas, segundo o inexato relato de S.Exa. na Nota enviada ao Conjur.
Quanto à leviana e falsa acusação contida na Nota assinada por S.Exa. de que “ eu teria colocado em risco e de forma temerária a vida do segurança ", trata-se, salvo engano, de uma acusação de tentativa de crime que será de forma contundente e firme contestada nos foros competentes, até porque não ignora S.Exa. de que é pessoal a responsabilidade penal, e uma acusação falsa, leviana e inexata deste teor contra uma Advogada não só ofende como afronta os mais basilares princípios de Direito Penal que aprendi nos bancos da Velha Academia, então aluna da Professora Dra. Ivette Senise Ferreira.
Na verdade, S.Exa optou pela trilha da acusação fácil ao invés de explicar as razoes pelas quais um advogada teve sua saída obstada de um fórum trabalhista porque um segurança, dizendo cumprir ordens superiores, colocara dois cones de trânsito que impediam sua saída.
Não somente o Boletim de Ocorrência como a Ata relativa á audiência como as fitas gravadas no dia dos fatos pelo próprio sistema de segurança do Fórum Trabalhista (se é que ainda não foram “perdidas” ) são auto-explicativas e refutam o inteiro teor da “Nota” assinada por S.Exa. quanto aos fatos.
Certo é, entretanto, que as acusações infundadas e inverídicas ali contidas são desde já com veemência contestas, porque além de não corresponderem à realidade dos fatos, acusam-me de uma tentativa de crime que deverá ter sérias conseqüências no foro competente.
Lamento muito pelo ocorrido pois nunca, nem em meus piores dias de advogada militante, sequer me passou pela cabeça que uma Presidente de uma Corte Regional pudesse me acusar, de forma tão leviana, de uma tentativa de crime, além de se omitir por completo quanto ao punctum dollens efetivamente havido, qual seja, ao constrangimento ilegal contra uma advogada militante há 25 anos no regular exercício de sua profissão.
Obrigada pela reprodução integral do comentário acima.
Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade
Advogada trabalhista – Ex Conselheira da OAB/SP
Minha solidariedade a ilustre colega advogada. Mas a solução é muito fácil ! Somos 500.000 advogados. Somos diariamente desrespeitados nos fóruns e tratados como seres dispensáveis à administração da justiça. A regra é: GREVE. Nenhum advogado entra mais nesse fórum trabalhista ( que já deu o que falar anos atrás, na fase da construção milionária) uma vez que se esqueceram da construção de vagas dos veículos dos advogados. E aquela região tem estacionamentos caríssimos ! Vejam vocês, o bairro da Barra Funda com estacionamentos de R$ 10 reais !! Um lugar sujo, feio e prigoso. GREVE de um dia, dois, três... é isso GREVE. A idéia está lançada.Mais uma vez.
Otavio Augusto Rossi Vieira, 39
advogado criminal em São Paulo.
Uai,você são felizes e eu não sabia?! Advogado - garagem - estacionamento? Aqui em Minas, é o lugar onde o diabo não conheçe advogados! Em nenhum tribunal existe vaga nem para bicicleta! Existia, estacionamento perto do forum, na rua mas a prefeitura ptista (sim, o pt manda na prefeitura mineira há mais de quinze anos), colocou faixa azul em todas as ruas! Moral da história;ir de carro para o forum ou qualquer tribunal é um innnnnnffffffffeeeeeeerrrrrrnnnnnnooooo! Presidente da OAB - Associação de Advogados? Isso aqui, não existe, meu caro! Parabéns para vocês, que tem direito a uma aves rara: 300 vagas para advogados!!!
AH, vou me embora para São Paulo! Lá, poderei ser amigo do Alkimin. Poderei ser sócio do Ivis Gandra Martins, trabalharei nas melhores causas do mundo. Colocarei meu carango, nas vagas dos tribunais... serei enfim, amigo do Rei.
AH, vou me embora para São Paulo. Lá, poderei ter o Durso como colega, e quem sabe, pegar uma boquinha no Tribunal de Ética. Sem falar, que poderei ser vizinho do Zé Dirceu, em sua Banca de Consultoria...
AH, vou me embora para São Paulo. Lá, poderei escolher alguns quadros de pintores clássicos, e levar alguns para minha casa... Deixarei os juizes e procuradores doidos, procurando por um. Lá, poderei dar assessoria para o PT, para o homem dos dolares na cueca, e dizer que nunca vi nada disso! Bobagem, isso é intriga da oposição. Ops, posição!
AH, vou me embora para São Paulo. Lá, poderei fazer maracutaia mais fácil em Brasília. Participar de todas elas ao lado de figurões imponentes... sem ser importunado pelos "dirigentes" da OAB.
Aqui, não sou féliz.
A OAB, local está entregue a acéfalos.
No forum não tenho estacionamento, nos tribunais - também não.
As grandes causas aqui, estão loteadas para os amigos do rei - rei do qual não sou amigo.
Lá também não terei mar, para tomar banho de mar.
Aqui também não o tenho, como posso reclamar?
AH, vou me embora para São Paulo.
Lá, a existencia da advocacia não é uma aventura.
Poderei a qualquer momento, no trato do dia a dia, com grandes juristas, pedi-los para me contar histórias de ganhar muito dinheiro...
A inveja mata...
Todos deveriam apresentar sua solidariedade à ilustre advogada, pois o abuso de autoridade sofrido é injustificável mesmo para uma republiqueta das bananas como a nossa.
Lei Federal 8906/94 diz que não há hierarquia entre juízes, advogados prom,otores, etc. etc.. Todavia quando chegamos no fórum há vagtas privativas para promotores, para juízes, e nécas de piritiribas para os advogados. Funcionários se derretem para juízes, promotores, procuradores de estado, e numa boa parte de vezes tratgam os advogados com casca e tudo. No complexo penitenciário Campinas/Hortolândia, o advogado é obrigado a parar o automóvel quase quinhentos metros do estacionamento, e é óbvio que eles não agem assim quando para lá vai o juiz corregedor ou algum promotor. Num outro dia assiste um filme norte-americano em que um funcionário foi condenado à prisão por ter se negado a facilitar a coleta de provas para o advogado. E realmente, lá, o advogado é verdadeiramente considerado essencial à administração da Justiça, porém não só no papel. Aqui, infelezmente, nesse aspecto continuamos, infelizmnete, a ser um país de papel. Só no papel as coisas constam, como corretamente devem ser. Só no papel !
Dijalma Lacerda
/dijalma Lacerda
Perdoem os erros de digitação.
O mais incrível, é a insistência na Mentira Descarada, algo muito comum no Brasil de hoje, onde tudo fica comprovado por meios inequívocos, onde as atitudes delituosas são incontroversas, mas segue-se fingindo que nada aconteceu, lançando mentiras por cima de fatos concretos.
A Dra. Gilda foi levianamente acusada de um crime (tentativa de homicídio) pela Juíza Dora Vaz Treviño, contra quem, espero que a ilustre Doutora mova a competente Representação Criminal.
Ao invés de se ater aos fatos (gravação das câmaras de vídeo, crachá entregue, etc), e de se desculpar pelo comportamento criminoso dos Servidores (desculpem o Pleonasmo), segue as diretrizes Petistas e se esconde covardemente,lançando a esmo uma grave acusação, cuja inveracidade poderá ser facilmente atestada pelas gravações (se é que ainda não sumiram.
De fato, como bem disse o Comentarista, somos uma Republiqueta de Bananas, pois permitimos que os desmandos administrativos chegassem ao ponto em que chegaram, onde "autoridade" virou sinônimo de impunidade.
O que a Juíza Presidenta sequer avaliou (face ao manto de impunidade que reveste as supostas autoridades), é que ao invés de apaziguar o problema, está iniciando outro muito maior, pois a VERDADE DOS FATOS CERTAMENTE APARECERÁ NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, caso a Dra. Gilda, em pleno exercício de cidadania e de defesa de nossas prerrogativas, promova a devida Representação Criminal contra a Juíza Dora Vaz Trevino, que embora não acredite, não está acima da Lei.
Com relação à VERDADE DOS FATOS, digo o seguinte:
Conheço a advogada constrangida pela atrocidade praticada, cuja ordem certamente veio de cima. Sei que ela é um estandarte na luta por prerrogativas da classe, muitas vezes sacrificando o sossego pessoal e o próprio exercício da profissão, para lutar contra desmandos, irregularidades, agressões e abusos de autoridade contra nossa sofrida espécie profissional.
O que poucos sabem, é que ELA foi uma das signatárias que exigiram que as vagas destinadas aos advogados, fossem de fato reservadas para nós, o que não ocorria e ainda não ocorre plenamente, pois lá impera uma verdadeira MÁFIA DO ESTACIONAMENTO. Quem é que conseguia vaga antes das queixas ? - Independentemente do horário, a notícia era sempre a de que "estamos lotados". (para que deixar um advogado estacionar gratuitamente, se podemos montar um esquemazinho e faturar algum ????) - Essa é a mentalidade e a estrutura contra a qual a Dra. Gilda ousou lutar e foi castigada por isso. ESSA É A VERDADE!!! OU AO MENOS, PARTE DELA, POIS PODE HAVER AINDA MAIS INTERESSES ESCUSOS, SENTIMENTOS DE VINDICTA E IRREGULARIDADES DIVERSAS, POR DETRÁS DA INFÂMIA LANÇADA CONTRA A ADVOGADA.
A verdade existe e pode ser apurada pelas irrefutáveis imagens das câmaras. Contudo, no Brasil atual, isso não quer dizer muita coisa, pois por mais que a VERDADE SALTE AOS OLHOS, PARECE QUE A MERA NEGATIVA DOS FATOS, COM A COVARDE IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO À PRÓPRIA VÍTIMA, POSSUI O EFEITO DE RESOLVER TUDO.
Caro Ottoni, acredito que Greve não é a solução, pois é tudo o que ELES querem, que não trabalhemos em pról da cidadania, ao defendermos nossos clientes. Acredito que se somos 500.000 Causídicos espalhados Brasil afora, engolindo a seco os abusos e as inverdades oficiais, devemos SIM agir como a Dra. Gilda, e LEVAR ATÉ AS ÚLTIMAS CONSEQUÊNCIAS AS AGRESSÕES SOFRIDAS, AINDA QUE ISSO IMPLIQUE EM DEIXAR DE ATENDER CLIENTES E DE GANHAR O SUSTENTO, POIS CERTAMENTE CHEGARÁ O DIA EM QUE NADA MAIS PODERÁ SER FEITO PERANTE A PREPOTÊNCIA, A ARROGÂNCIA E A SOBERBA, DAQUELES QUE, AO INVÉS DE APURAR, OPTAM POR INSISTIR NAS INVERDADES.
Me solidarizo com a Dra Gilda, passei por algo semelhante. Vale lembrar que hoje existe outras ferramentas como opção para resolução de conflitos sem ter que passar por constragimentos dessa ordem, além de esperar horas a fio em um processo trabalhista. Sugiro que experimente a Arbitragem como ferramenta de resolução de conflitos, somos atendidos na hora marcada e não temos problemas de estacionamento.
Com relação à VERDADE DOS FATOS, "REdigo" o seguinte:
Ao invés de acusar os funcionários de fazerem "esquemas", os "solidaaaaaários" estão convidados à passar alguns minutos ou horas naquele local de trabalho, e poderão por si só, testemunhar algumas "atrocidades" que ouvimos de alguns de seus colegas, como por exemplo :
"Sou namorada de juiz, por isso devo ter prioridade de estacionamento sobre outros colegas meus"
"Não acredito que as vagas estão lotadas, vou bloquear com meu veículo a entrada deste fórum, impedindo, magistrados, servidores, prestadores de serviço e veículos com portadores de deficiência até que me forneçam uma vaga"
"..................se o carro que estiver atrás do meu for de um advogado não tiro meu veículo daquí!"
"Já dei uma ou duas voltas no quarteirão, exijo minha vaga!"
"Não acredito, vou lá contar as vagas e ver se está cheio mesmo!"
" (10:30h am) ......vim cedo para conseguir uma vaga, mas não tem problema, só tenho uma audiência as 14:00h."
E então o que dizer destes que falam que a Barra Funda é um local feio,sujo, perigoso e mal cheiroso, podem vir de helicóptero! Sim, o prédio possui dois helipontos, e ainda dariam uma aula de ética, pois deixariam duas vagas livres!!!!
Ou então colegas menos abastados poderiam deixar seus veículos em estacionamentos ao redor do prédio, uma dúzia pelo menos num raio de 300m, vários deles com taxas de R$5,00 por um período de 12:00 horas (cobertos e com seguro), ou ainda poderiam utilizar o METRÔ, a CPTM com duas linhas,), a farta rede de ônibus locais, 5 ou 6 pontos de táxis,e ainda ônibus de integração gratuitos fornecidos pela OAB entre o fórum e esse terminal "RODOMETROFERROTÁXIviário", situado á não mais que 440m., tudo isso para os seus colegas de cima conseguirem vagas para seus AUDIs, Mercedes, Jaguares, Mustangs, Land-Rovers...,ou quiçá o inverso!!!
Lógico que a quase ("quase"100%) totalidade destes colegas que se utilizam do direito ás vagas destinadas, o fazem de maneira correta e não param seus veículos entre duas vagas, nem estacionam ao lado dos hidrantes (devidamente sinalizados), bloqueando seu possível uso, nem param em vagas destinadas aos portadores de deficiência física (devidamente sinalizados) e muito menos ainda bloqueiam os acessos livres dos elevadores, por estarem próximos à estes, e quando desavisadamente o fazem, "geralmente" não insistem em fazê-lo novamente.
Essa minoria poderia ler com mais atenção sobre este provimento da presidenta Dora Vaz Treviño a respeito desta concessão de direito ao uso da referida garagem (se é que em algum momento chegaram à fazê-lo).
Com relação à "se desmanchar para juízes" , talvez não seja uma questão inerente à formação acadêmica, ou ao status ocupacional, o "Bom dia", a "Boa Tarde" acompanhados de um sorriso talvez sejam inerentes ao "BERÇO" e não á um "ciúme ocupacional"!!!
STJ com a palavra !
Assunto: Advogados não têm reserva de vagas em estacionamento de tribunal.
Advogados não têm reserva de vagas em estacionamento de tribunal.
Tribunais, fóruns e outros órgãos do Judiciário não são obrigados a reservar vagas de estacionamento para advogados, mesmo que anteriormente fizessem isso. A decisão foi tomada na Primeira Turma do STJ, em mandado de segurança contra a Portaria Administrativa nº 001/2004, do Fórum do município de Dracena, São Paulo. A Turma seguiu por unanimidade a decisão do relator da matéria, ministro Teori Zavascki. A Ordem dos Advogados do Brasil entrou com a ação contra o Fórum de Dracena para garantir que fossem mantidas as vagas anteriormente destinadas aos advogados. Desde que foi inaugurado, o fórum reservava uma pequena área de seu estacionamento aos advogados. Com o tempo, alguns servidores do tribunal começaram a ocupar essa área. A subsecção da OAB de Dracena dirigiu um ofício ao Fórum para que os servidores fossem impedidos de usar essas vagas, mas, em vez disso, foi editada a portaria administrativa determinando que apenas servidores e magistrados do órgão e promotores que lá atuassem teriam direito de fazê-lo.
http://www.stj.gov.br/webstj/noticias/detalhes_noticias.asp?seq_noticia=17647
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