TSE arquiva ação que pedia inelegibilidade de Lula

O Tribunal Superior Eleitoral arquivou a Representação que pedia a inelegibilidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, devido ao reajuste concedido aos servidores públicos. O entendimento foi o de que o eleitor não pode propor esse tipo de Representação.

Esta foi a segunda reclamação que pretendia impugnar a candidatura de Lula em razão dos reajustes arquivada pelo TSE. Ainda resta uma em andamento. O aposentado José Laerte da Silva Neto, que apresentou a Representação, alegava que o reajuste foi concedido em período vedado pela Lei Eleitoral.

Na decisão, o ministro Cesar Asfor Rocha decidiu que o eleitor não tem legitimidade. O ministro se baseou no artigo 22 da Lei Complementar 64/90. Pelo dispositivo, eleitor não pode propor Representação para apurar o uso indevido, desvio ou abuso de poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou partido político.

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