A União terá de indenizar os dependentes de um anistiado político em mais de R$ 900 mil. O valor é retroativo ao ano de 1999. O Mandado de Segurança foi movido pela mulher de um ex-comandante de táxi aéreo. Ele só foi reconhecido pelo Ministério da Justiça como anistiado após sua morte. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.
O ex-comandante foi declarado anistiado político pela Portaria 2.477, de 23/12/2005, do Ministério da Justiça. O documento determinou, então, que fosse concedida à viúva e outros dependentes uma indenização em prestação mensal, permanente e continuada referente ao cargo de comandante de táxi aéreo, no valor de R$ 11,2 mil.
Os valores retroativos deveriam ser contados a partir de 11/11/1999 até a data do julgamento em setembro de 2005, totalizando 70 meses e 17 dias, perfazendo um total de R$ 863,4 mil. A decisão foi tomada com base no artigo 1º, incisos I e II, da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002. O prazo previsto para o pagamento era de 60 dias.
No Mandado de Segurança contra o ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, a viúva protestava contra a falta de pagamento dos valores retroativos determinados pelo ministro da Justiça em ato declaratório no qual reconheceu a condição de anistiado político do ex-comandante.
Segundo a defesa, a única restrição prevista na lei (artigo 12, parágrafo 4º, da Lei 10.559/2002) quanto ao pagamento dos retroativos refere-se à existência de previsão orçamentária. “Limitação esta que deveria ter sido afastada pela autoridade coatora porquanto havia previsão no orçamento de 2003 (Lei 10.640, de 14.01.03) e 2004 (Lei 10.837, de 16.01.2004) para os anistiados políticos”, acentuou o advogado.
O ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, em sua defesa, afirmou que, além de não haver qualquer ato omissivo de sua parte, o Mandado de Segurança estaria sendo utilizado como substitutivo de ação de cobrança, o que seria vedado pelas súmulas 269 e 271 do STF. “Os créditos existentes no orçamento para a finalidade almejada pelos impetrantes estão reservados para fazer frente à prestação mensal e continuada que recebem, de caráter alimentar, sem a qual certamente não proveriam seu sustento”, acrescentou. Em parecer, o Ministério Público Federal manifestou-se favorável à concessão do Mandado de Segurança
O relator, ministro Luiz Fux, reconheceu a ilegalidade e afastou a alegação de vedação pelas súmulas. “Aqui, não se trata de utilizar-se do Mandado de Segurança como substituto da ação de cobrança, mas, tão-somente, de determinar o cumprimento de ato administrativo legal e legítimo”, ressaltou o ministro Fux. A maioria dos ministros concordou com o relator.
MS 11.721
Mais uma indenização milionária dessa verdadeira indústria que enriqueceu muita gente, inclusive deputado.
Mas isso não incomoda os críticos de plantão deste site.
Pra eles, o Judiciário e o salário dos magistrados e promotores é que parece ser a causa de todos os problemas.
Depois não se sabe porque este país não vai pra frente...
errata:
parecem.
Não se trata de indústria. Quando era mais fácil e essssperto ficar inerte, muitos ofereceram o que tinham de melhor na luta contra os gorilas de 64: sua luta e vida. O Estado de então foi criminoso, torturando e matando ao arrepio da própria lei do regime ditatorial. Uma vida, uma história não se recupera com dinheiro, mas se faz justiça, pois ajudará a família, ou mesmo aqueles que hoje vivem graças a favores de amigos, partidos, familiares, etc. O Estado criminoso de então, foi sucedido pelo Estado de hoje. Portanto, o Estado deve reparação pelos seus crimes. Aqueles que prefiriram cuidar de sua vida, de sua carreira, de seus interesses mesquinhos, devem respeitar os que lutaram contra os criminosos que assaltaram o poder de então. Hoje podem emitir todo tipo de opinião e bobagens graças aos patriotas que deram o que tinham de melhor nos anos de chumbo. Então ninguém pensava em indenizações, apenas na liberdade da pátria.
Vergonhoso é operadores do direito, ao arrepio da lei e da Constituição, buscarem supersalários, numa completa inversão de valores.
Quanto a "vai para a frente", lembrei-me de uma musiquinha ao gosto dos torturadore e fascistas dos anos negros: "ninguém segura esse país. é um país que vai pra frente. salve o brasil".
Ou "Brasil, ame-o ou deixe-o". Felizmente, sepultamos os fascistinhas covardes de então. Carecemos hoje de atenção quanto aos 'ovos de serpente" que teimam em por a cabeça para fora...
É verdade.
Tanto se pode falar bobagens à vontade que o "professor" não cessa suas "brilhantes" manifestações, e sempre atacando a magistratura, mesmo fora do contexto dos artigos, livremente.
Se estivesse na democrática Cuba, já teria ido ao paredón.
Além disso, não é a primeira vez que conta a "estória idealizada" da época do golpe de 64, apontando aqueles que pretendiam tornar o Brasil uma filial da ilhota como heróis.
Hoje eles chegaram ao poder e vemos no que deu.
Se não atentarmos, a situação irá piorar ainda mais.
Mas não entendo a razão de tanta revolta.
Será frustração profissional ou não ter conseguido uma "indenizaçãozinha" como a mencionada?
A bagatela de R$ 900.000,00 parece razoável ao "professor" porque o assunto a ele é simpático.
Esses "dois pesos e duas medidas" são duros de engolir.
Por falar em fascistas, é melhor o senhor realizar uma avaliação mais profunda dos fatos, pois as coisas são o que são, e não o nome que damos a elas.
Os seus "ídolos de esquerda" é que são, na realidade, os verdadeiros fascistas.
E o mais engraçado são professores apoiando o Lula, notório defensor da ignorância como estilo de vida.
Esse é o país que não vai para frente.
Apenas em honra ao contraditório e aos participantes do Conjur, faço a réplica a "magistrado" que se acha dono da verdade. Não generalizei e nunca generalizaria, pois erraria. Assim como existiam militares profissionais e democráticos nos anos de chumbo, hoje existem operadores do direito profissionais respeitadores da Constituição. Entetanto, ontem e hoje, existem maus profissionais, alguns saudosistas dos tempos da ditadura militar. Quanto ao governo do Presidente Lula, a resposta se deu com mais de 60% dos votos do povo brasileiro. Maioria acachapante que indicou para a elite "branca, bronca e arrogante" que o destino de Pindorama é a diminuição das desigualdades, democracia, educação para todos (não apenas para os que podem pagar bons cursos e cusinhos)e dignidade (fundamento do documento que é pouco aplicado aqui)para todos.
Em tempo, ser de esquerda é questão de hombridade e seriedade para com esse país. Gozado que o outro lado tem vergonha de dizer que é de direita, usando subterfúgios como "liberal", "democrata social", etc. Quanto a outros países, imagino que exemplo de democracia para o senhor, seria o Afeganistão, Iraque, Haiti, Israel, e outros colonizados pelos EUA?
...a uma, perfeita e legal a indenização à família do comandante. o valor, aparentemente alto, deve-se ao que o profissional deixou de ganhar graças às estrepulias da redentora de 1º de abril de 1964,
...a dois, chamou-me atenção, mais uma vez, os comentários do senhor axel (chamo por senhor, por entender que doutor é título para quem defende tese - se for o caso avise-nos)no sentido de que a magistratura não pode ser criticada. alguma justificativa divina, ou quem sabe do "bem absoluto"?
... a três, o presidente lula foi aprovado pelos que foram beneficiados por seu governo: o povo. portanto, considerções preconceituosas é melhor deixar de lado...
Srs. Armando e patuléia:
É engraçado como o bolso da viúva pode ser assaltado quando convém, não é?
Dado o nítido caráter ideológico, e não jurídico de suas considerações, não mais perderei tempo com elas.
...magistrado, magistrado! o senhor me faz lembrar minha infância, pobre mas muito divertida, onde quando não havia concordância com a divisão dos "jogadores" para o futebol-pelada, o dono da bola enfiava-na sob o braço e dizia: "não brinco mais!". o senhor não brinca mais?
...falando sério, o senhor apesar das discordâncias é um exemplo para os demais operadores do direito: briga a boa briga, é educado, expõe suas idéias e não se acomoda. meus respeitos.
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