A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o fim da administração judicial na Bombril S.A. O recurso foi ajuizado pela Bombril Holding e pelo empresário Ronaldo Sampaio Ferreira. A decisão ocorreu na sessão que começou a votar apelação sobre os honorários do ex-advogado de Ferreira. O valor cobrado foi reduzido a 5% do valor da causa por dois dos três desembargadores. O terceiro desembargador pediu vista. A informação é do jornal Gazeta Mercantil, da edição desta terça-feira (13/6).
Disputa Judicial
A DuPont perdeu uma rodada na batalha jurídica sobre seu fungicida Banlate porque a Suprema Corte dos Estados Unidos permitiu que cinco viveiros havaianos apresentassem queixas de que foram levados a aceitar um acordo para usar o fungicida.
Segundo o jornal Gazeta Mercantil, a empresa, terceira maior companhia da área de produtos químicos do país, gastou US$ 1,9 bilhão desde 1991 para combater e entrar em acordo sobre centenas de ações relacionadas ao Benlate, produto que os agricultores dizem que dizimou as suas lavouras. Sessenta e duas ações estavam pendentes em 31 de março, informou a empresa em um registro normativo.
Tira-dúvidas
Foi lançado nesta segunda-feira (12/6), a sexta edição do Dicionário Jurídico Noronha Inglês – Português/Português-Inglês, atualizado e ampliado pelo autor Durval Noronha, sócio sênior do escritório Noronha Advogados. São mais de 36,5 mil verbetes jurídicos, empresariais e diplomáticos, incluindo siglas de países como Portugal, Reino Unido e Estados Unidos, entre outros. De acordo com o jornal Gazeta Mercantil, ao longo das seis edições, o Dicionário Jurídico Noronha vendeu mais de 50 mil exemplares e tornou-se referência não só nas universidades e no exercício do direito no Brasil, mas também na Europa, Estados Unidos, China, Austrália e África do Sul, países onde é líder de vendas.
Cobrança de tributos
A Gazeta Mercantil também publica que o Superior Tribunal de Justiça ratificou, recentemente, a posição de vários tribunais regionais e determinou que o Imposto sobre Serviços nas empresas que agenciam mão-de-obra temporária somente incide sobre a parcela referente à comissão da empresa. “Dessa forma, ficam excluídas da base de cálculo de referido imposto as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores, reduzindo sensivelmente o valor final do imposto”, afirma o advogado Napoleão Casado Filho, do Trevisioli Advogados Associados.
Fila de espera no INPI
O DCI publica hoje que em dez anos de vigência da Lei 9.279/96 (Lei de Patente), apenas dois produtos nacionais receberam o registro de Indicação Geográfica ou Indicação de Procedência pelo INPI.
Ao todo, são analisados 14pedidos, sendo a metade de produtos brasileiros. Entre as propostas em exame há processos para diferenciação de café, água mineral, algodão colorido, pedido por produtores da região do Seridó, Paraíba, e para equipamentos eletrônicos produzidos em Santa Rita do Sapucaí (MG).
Crimes ambientais
O deputado Chico Sardeli (PV-SP) apresentou na Câmara dos Deputados uma proposta de criação do Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente. De acordo com o texto do Projeto de Lei 6.658/06, as empresas condenadas em última instância por crimes ambientais serão incluídas no cadastro e ficarão proibidas de receber financiamentos e incentivos governamentais e de prestar serviços a órgãos públicos. A informação é do jornal Valor Econômico.
Marca no exterior
As empresas brasileiras exportadoras começam a se deparar com um problema que já é um velho conhecido das estrangeiras que vendem seus produtos para o Brasil: recuperar suas marcas que tenham sido registradas indevidamente em outros países. A Calçados Azaléia é um exemplo disso e recentemente conseguiu cancelar, por via judicial ou por acordo, o registro indevido de sua marca na Tailândia, Turquia e Filipinas.
A advogada da empresa, Claudia Zeraik, do escritório Vieira de Mello Advogados, conta que em 2003 a Azaléia chegou no mercado tailandês e se deparou com marcas idênticas à sua. E a empresa sequer tinha um contrato de exportação — que facilitasse a prova de cópia da marca — com a depositária do pedido na Tailândia.
O caminho foi entrar com uma ação judicial contra a empresa que fez o registro, mas para isso teve que provar que exportava regularmente para aquele país e que, por isso, sua marca já era conhecida por lá. Depois de muita briga, a Azaléia conseguiu um acordo e teve sua marca de volta. Na Turquia foi mais fácil, pois a empresa que fez o depósito da marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial naquele país tinha trocado e-mails com a Azaléia, já que havia uma intenção de compra dos produtos da empresa gaúcha. Com essa prova foi fácil identificar a má-fé e o caso foi resolvido administrativamente, informa o jornal Valor Econômico.
Na berlinda
A coluna do jornalista Ancelmo Góis, do jornal O Globo traz nesta terça nota informando que o Tribunal de Ética da OAB de São Paulo marcou para a próxima segunda-feira (19/6) o julgamento dos advogados Sérgio Weslei e Maria Cristina Rachado, acusados de comprar uma fita com depoimentos da CPI das Armas. Eles devem ser suspensos enquanto durar o processo.
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