Advogados criminalistas se mostraram inconformados com a declaração do governador paulista, Cláudio Lembo, de que vai pedir ao Poder Judiciário a gravação dos diálogos dos prisioneiros com seus defensores. Para os advogados, a medida viola direitos constitucionais dos cidadãos e prerrogativas profissionais.
A declaração de Cláudio Lembo foi feita durante entrevista coletiva neste domingo (14/5). “Nós vamos pedir ao Poder Judiciário que permita que toda visita aos presídios seja objeto também de gravação para que saibamos o que as pessoas físicas estão conversando diretamente.”
Segundo o governador, o problema não são os celulares nos presídios, mas pessoas que levam informações de dentro para fora. “Não é o celular coisa nenhuma. São determinados elementos que entram nos nossos presídios baseados na legislação e coletam informações e levam para o mundo exterior.” Cláudio Lembo afirmou que, entre estes “elementos, infelizmente”, podem estar advogados.
Tal medida foi rechaçada pelos advogados. Para a o Conselho Federal da OAB, as declarações do governador são “desvario” e “leviandade”. “Não dá para acreditar num desvario de um homem experiente como é Cláudio Lembro, um homem com casca grossa dentro da política e na sua vida pública”, indignou-se Roberto Busato, presidente nacional da Ordem.
Roberto Busato afirmou que a entidade pretende colaborar com as autoridades para conter a crise, “sendo inclusive implacável com advogados que comprovadamente estiverem praticando delitos”. No entanto, o presidente reafirmou que a entidade não vai admitir interceptação da conversa de clientes e advogados.
O presidente da OAB sugeriu uma alternativa à medida anunciada por Lembo. Ele disse que o governador poderia dar à entidade nomes de advogados que desrespeitam a lei para que possam ser expulsos da Ordem. “Seremos implacáveis com advogados que estejam agindo fora de padrão ético e do padrão legal, mas a classe não pode pagar um preço do tipo das afirmações tão levianas como essa do governador de São Paulo.”
O advogado Mário de Oliveira Filho, presidente da Comissão de Prerrogativas da seccional paulista da OAB, classificou a proposta de Lembo como inviável. “Você não pode punir 250 mil advogados no estado pelo erro de pouquíssimos que se transformam em parceiros dos criminosos.” Para ele, “abrir mão do Estado de Direito é dar a vitória ao crime e abrir um precedente que mais tarde prejudicará o cidadão de bem, não os bandidos”.
A opinião é compartilhada também pelos advogados criminalistas Alberto Zacharias Toron e Luís Guilherme Vieira. Para Vieira, a premissa de que celulares são levados aos presos por advogados está errada. “Não são só advogados que têm acesso aos presos. Além disso, advogado que faz isso não é advogado, é braço da organização”, diz.
“Há necessidade de reação, mas sem que sejam quebradas garantias constitucionais. O Estatuto da Advocacia garante a inviolabilidade da conversa dos advogados”, completa Toron.
A Acrimesp — Associação dos Advogados Criminalista do Estado de São Paulo divulgou nota, nesta segunda-feira (15/5), criticando as declarações de Lembo. Para o presidente do Conselho da associação, Ademar Gomes, “a declaração do governador de São Paulo representa um agressivo atentado às prerrogativas da Advocacia e violação aos direitos constitucionais de pessoas condenadas ou detidas, além de ferir os princípios que regem o Estado Democrático de Direito”.
Gomes se disse indignado com a “imagem que está sendo dada aos advogados, que estão sendo responsabilizados por levar telefones celulares para as penitenciárias”.
Cláudio Lembro é a imagem mais fiel do desgoverno e da falência do Estado frente ao crime organizado em SP.
Logo, suas palavras não merecer sequer serem ouvidas, sequer comentadas.
Finalmente, resta a pergunta que não quer calar: Por onde andará o picolézinho de chuchu e seu "choque de gestão"?
Não são os advogados os principais responsáveis por celulares dentro dos centros prisionais, por ordem de responsabilidade, são os seguintes:
1) guardas e diretores penitenciários;
2) visitas dos presos;
3) advogados.
Ademais, gravar a conversa do advogado com seu cliente preso é ilegal e não vai ser admitido pelo Judiciário, salvo se os juízes se curvarem à pressão da mídia.
Contudo, vejo uma possibilidade, um meio termo, que poderia ser discutido (muito embora eu julgue ainda ilegal). A conversa seria gravada, em casos especiais, e as fitas seriam disponibilizadas apenas para a OAB. A OAB não quer ajudar? Então, se for necessário, em sigilo, representantes da OAB ouviriam as fitas e tomariam as medidas que julgassem legais.
Karl Marx deve regozijar-se na tumba só de ver a confirmação de seus vaticínios no quotidiano da tragédia urbana da humanidade contemporânea. A afirmação do Governador de São Paulo, Cláudio Lembo, que é advogado, catedrático, ex-diretor da Universidade Mackenzie, são mesmo estarrecedoras e revelam que a consciência do homem não é responsável por sua circunstância, mas, ao contrário, é a circunstância do homem que determina sua consciência. Essa a concretização do materialismo histórico marxista.
A relação entre o advogado defensor e seu cliente é e deve ser inviolável. O Estado não pode arvorar-se, seja a que pretexto for, em “insider” nessa relação. Não pode haver democracia sem a absolutidade do amplo direito de defesa.
Toda vez que ocorrem fatos capazes de deixar a todos perplexos, fatos que denunciam estar a sociedade e o sistema brasileiro atuais à beira do caos, fatos que demonstram a fragilidade, a ineficiência e inoperância adequada de nossas instituições, as autoridades responsáveis aprestam um discurso prenhe de sofismas, carregado de argumentos emocionais, no qual elegem um bode expiatório sobre quem deve recair a responsabilidade pelo caos ou distúrbios ocasionados. Nunca as autoridades assumem a culpa, a responsabilidade pelas políticas ineficientes e inábeis que implementaram ou por aquelas que jamais levaram a cabo, que nunca passaram do verbo à ação, do papel ao ato concreto, do discurso ao fato.
É muito fácil eleger um bode expiatório, e ultimamente os advogados têm tido o dissabor de ter de suportar este pesado fardo sob acusações dos mais variados matizes, todas invariavelmente falsas, à medida que não se pode responsabilizar uma classe composta por mais de 250.000 pessoas por atos de negligência das autoridades e dos políticos brasileiros, “in casu”, paulistas.
É verdade que pode haver alguns pouquíssimos advogados ombreados com o crime organizado. Mas com certeza esse contingente de advogados corruptos é muito menor do que o de policiais e outras autoridades corrompidos e associados às facções criminosas. Será que o advogado ao entrar numa penitenciária nunca é revistado? Será que é revistado por apenas um agente penitenciário? Será que tem de atravessar apenas um portão ou porta para atingir o local onde poderá avistar-se com seu cliente?
Essa imagem que o Governador de São Paulo e outras autoridades aliadas à mídia tentam passar para a sociedade não é apenas falsa. É tão ou mais criminosa do que os crimes e os distúrbios que estão ocorrendo na cidade de São Paulo, pois favorecem um crime ainda muito mais abominável: a omissão política, a pérfida transferência de responsabilidades sem nenhuma evidência concreta da participação dos advogados, enquanto categoria profissional, na realização dos delitos que desde a última sexta-feira aterrorizam a população paulista. Essa omissão política e o vezo de transferir responsabilidades em nada contribuem para a solução do problema nem para o amadurecimento do momento democrático brasileiro. Ao revés, só enfraquecem as instituições que padecem cada vez mais desacreditadas.
O advogado que se envolve com crime além da relação entre cliente e defensor deve ser punido com todo o rigor da lei. Mas até que se prove o seu envolvimento na prática criminosa, ou se obtenha veementes indícios dessa participação, a relação que mantém com seus clientes deve ser inabalável. Aí repousa um dos mais valiosos alicerces da democracia, sem o qual, não restará nada nem ninguém para defendê-la, e todos ficaremos à mercê dessa “boa vontade” política do que nos governam.
O Governador Cláudio Lembo, pela heresia praticada, deveria atear fogo em sua carteira a OAB, renunciar, se tiver hombridade para isso, a sua qualidade de advogado e de professor de direito, porque depois disso, nada tem a ensinar para os mais jovens, nenhuma mensagem de luta e inconformismo jamais terá capacidade de transmitir aos espíritos reformadores daqueles que nos sucederão. O compositor Belchior, em feliz antologia musical já o expressava nos idos dos anos 70 e 80 que não se pode amar o passado porque o novo sempre vem. Por isso, se se pretende contribuir para que a sociedade brasileira se aperfeiçoe, é preciso começar a adotar outra atitude já, para inculcar nas novas gerações o dever de responsabilidade para com os demais e com a coisa pública, do contrário a degeneração das relações sociais no brasil só se agravará, e o final poderá ser devastadoramente desastroso.
P.S.: um detalhe me ocorreu. Não se deve dar ouvidos aos que propugnam que a solução é mais educação e escola para tirar as crianças das ruas e das “garras” do crime organizado, visando com isso evitar que este os recrute. Isso é pura leréia. O chefe do crime organizado, de acordo com as notícias divulgadas, provém de família de classe média, o Marcos Asher (brasileiro condenado à morte na Malásia por tráfico de drogas), é de família abastada. Doce ilusão dos que acham que a escola para todos acabará ou minimizará a criminalidade. Acho que pode até aumentar, pois a revolta do que estudou e não tem emprego é ainda maior, à medida que passa a pensar o tempo que gastou estudando para nada, o desprezo que a sociedade nutre pela qualificação que adquiriu. E se pensarmos bem, é justo que um jogador de futebol, via de regra oriundo dos mais rebaixados estratos sociais, seja mais bem remunerado do que médicos (que salvam vidas), engenheiros (que constroem casas, prédios, pontes, hospitais), policiais (que guardam a paz e provêm a segurança pública), magistrados (que distribuem a justiça), ADVOGADOS (que nunca arredam pé da vigilância ao respeito dos direitos e liberdades individuais e coletivas), enfim de tantas outras classes cujos profissionais se dedicam por toda a vida, seja estudando constantemente para se manter atualizado, seja arriscando a própria vida em benefício alheio? É preciso rever e refletir sobre os valores que medram atualmente em nossa sociedade!!
Nos idos de 1970, meu professor de Direito Penal, Paulo José da Costa Júnior, dizia que a norma que corresponde, hoje, ao artigo 5º, inciso X, da CF, que trata da proteção da intimidade e da vida privada, tinha sido ali inserida por influência de seu livro “Direito de Estar só – Tutela penal da Intimidade”. Não sei se a afirmação é verdadeira, mas, de qualquer forma, desde aquela época há no Brasil um apreço muito grande pela proteção da intimidade, do sigilo bancário, telefônico, etc. A CPI do Banestado pode ter sido encerrada para não violar sigilos bancários, já que houve uma enxurrada de ações judiciais contra a quebra desses sigilos. Entendia-se, como ainda se entende, que o Estado tem de dar proteção absoluta à intimidade das pessoas, mas, algumas vezes, como diz um comentarista esportivo, “o imponderável entra em campo”. Nos EUA foi quebrado o sigilo telefônico de uma maneira generalizada e os prejudicados só foram comunicados depois. Aqui também poderá acontecer algo parecido, por que não? A situação que vivemos justifica a escuta dos diálogos entre presos e advogados – o bem maior a ser protegido é a segurança de todos nós. Não podemos continuar a sonhar com a proteção absoluta de nossa intimidade. Como diz uma comediante do Zorra Total: isso não te pertence mais! Podemos, até, nos tornarmos uma legião de Francenildos, sem direito a sessão de desagravo na OAB, se assim o exigir a segurança de todos.
Vamos lá então. Há quase um ano, denunciei membros do PCC em plena atividade na Cadeia Pública de Cotia, ao MP paulista. Colaborei, fiz minha parte como profissional sério que sou, defendendo minha banca e a dignidade da minha nobre profissão. Até hoje nunca recebi uma intimação, em nome próprio, para oitiva em qualquer investigação ou depoimento de cunho administrativo. Então, como sempre digo, cada macaco no seu galho. Não venham com essa estória infantil de alegar que a advocacia colabora com o crime organizado. Aliás, o crime organizado já foi denunciado e pasmem, com participação de ex membros do Congresso Nacional , ex- Ministro de Estado e mais alguns politiqueiros de plantão. Deixem a advocacia em paz !
Otavio Augusto Rossi Vieira, 39
advogado criminal em São Paulo
Os políticos costumam omitir o que acham, falando o que o eleitor gostaria de ouvir. No episódio o governador foi sincero, revelando o seu entendimento acerca da privacidade necessária ao cliente e advogado. Que fique registrado para a história e currículo do governador, que como muitos vira as costas para a advocacia e seus primados.
Não sou policial. Mas é notório o descaso com que a segurança pública foi tratada nos últimos anos pelo governo do Estado de São Paulo. Sem querer ofender os oficiais de justiça, um Delegado de Polícia, com toda a carga de responsabilidade e importância de seu cargo, ganhar salário inferior ao de um oficial de justiça, é o fim dos tempos. A segurança pública em São Paulo está completamente desorganizada, bagunçada, sem comando algum, enquanto que o crime vem se organizando. O comando da segurança pública tem de ser dado a quem realmente entende de segurança pública, alguém que venha da carreira policial civil ou militar e nunca a um promotor de justiça como acontece hoje. O comandante não tem o respeito dos comandados. A baderna está instalada. A polícia, principalmente a judiciária, tem de ser autônoma, não vinculada a poder político ou a chefe político. É um absurdo isso. A política é o grande câncer do nosso país.
Histeria. Algazarra da mídia, principalmente televisiva. Palpiteiros de ocasião (des)ensinam como travar a "guerra" contra o crime organizado. Agora discutir as causas dessa tragédia, poucos o fazem. Por que não se discute a incompetência do governo tucano-pefelista, não só o do "chuchu", mas os 08 anos de (des)governo, quebrado 03 vezes, de FFHH?
Vivemos o caos legislativo acumpliciado, em particular, com uma legislação penal esquizofrênica de mãos dadas com polícia estadual caótica e estado social mínimo.
E mais: é preciso não esquecer que esse governador atual foi um alegre presidente do partido da ditadura aqui em S. Paulo, assim como serviu fielmente ao senhor Maluf por muito tempo.
Quem esquece o passado está condenado a repetí-lo (Santayana).
Porque este medo todo de ter sua conversa gravada ? Algo a esconder, doutos causídicos ?
Nada mais claro em se permitir a gravação da conversa entre o advogado e o criminoso... na balança da justiça estão de um lado o direito ao sigilo da conversa entre o advogado e seu cliente e do outro lado o direito de toda a sociedade em identificar o "advogado pilantra" que não exerce bem sua profissão e acaba colaborando e sendo um braço ativo da criminalidade.
O que vale mais ? A proteção do sigilo da conversa ou a proteção da população retirando de circulação estes maus advogados ? E não me venham com repostas conclamando o princípio tal e/ou o princípio disto ou daquilo... vá citar estes princípios lá para a mãe ou esposa dos policiais mortos e vc vai ver o que vão te responder !!! E quanto a distinta OAB, que vá primeiro criar normas evitando que os excelentes advogados ( aqueles que conhecem bem os meandros dos atos processuais para livrarem a cara de muitos bandidos por aí) sejam contratados e pagos com dinheiro do crime, dinheiro "manchado de sangue", dinheiro de origem criminosa... quem é a OAB para defender a honra e a moral da classe se permite que os grandes ladrões paguem excelentes advogados com dinheiro sujo ? Porque não criam uma norma dizendo que criminoso será defendido só pela Defensoria Pública, e olhe lá... ???
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Se a figura do advogado é ética, com estes insistem em afirmar, porque este se diferencia do ser humano normal, não permitindo abrir sua valiosa maletinha, que se possui apenas o processo, não seria problema algum para a ética propalada.
O que vale mais, a segurança da população ou o segredo da maletinha do advogado de um bandido perigoso?
Gravar conversas de advogados com clientes é exagero, mas devem ser tomadas medidas para regularizar o acesso de "advogados" e "parentes" aos presos. Nos EUA, por exemplo, não tem dessa de advogado não ser revistado, não exibir o conteúdo de sua pasta e não ser colocado diretamente com o preso. Ele tem que passar pelas mesmas medidas de segurança que o "cidadão comum" passa. Demais disto, como vemos frequentemente em denúncias na televisão, celulares chegam nas mãos dos bandidos por meio dos agentes penitenciários, que dão um reforço no orçamento por R$200,00 ou R$300,00, o que um baita "reforço" para quem ganha menos de R$1.000,00 e vive estressado sem condições. Por isso não será só com a intercepção de diálogos de advogados que a violência em SP, e no Brasil de modo geral, será combatida. A corrupção do aparelho público, que uma das principais fontes de poder dos bandidos, também deve ser combatida pelo sr. Cláudio Lembo.
O equivocado industrial, vulgo Bina, Bira, sei lá, diz que tem que abrir a maletinha. Engraçado que, fosse algum parente,ou melhor o próprio Bila, réu, e provavelmente gostaria de ter sua ampla defesa garantida. Vale o mesmo paa o outro internético. Pimenta no dos outros e refresco. Quando o bicho pega,vem chorar pro advogadoe exigir a prevalência de seus direitos. Ética e maletinha não devem ser confundidas com garantiasdo estado de direito. Dá-lhe pãoe circo... depois reclamam nhem nhem nhem
Acredito, sinceramente, que os comentários do Sr. Bira não merecem comentários. Exceto essa breve lembrança para não cair na insignificancia. É inadmissível que o Governo do Estado de São Paulo, atualmente regido por uma pessoa cujo saber jurídico é incontestável, possa confundir o bandido vestido de advogado com o verdadeiro trabalhador e praticante da arte de falar por (ad vocar). Acredito, com meu singelo conhecimento, que seria mais fácil remunerar melhor os profissionais responsáveis pela manutenção da segurança nos presídios, pois, assim, evitaríamos a aceitação do famoso "cafézinho" (Lógico que, no Brasil, isso não existe. Trata-se de uma suposição).
A OAB PERDE GRANDES CHANCES DE CALAR A BOCA E NÃO FALAR TANTA BESTEIRA. como advogada, fico indignada com tanto desprezo à população civil que está acuada, à mercê de tanto bandido sendo protegido. Beatriz Dallari Guerreiro
Todos discutem o problema da segurança de forma imediatista, atacando esse ou aquele ponto específico, sem discutir o todo. O problema é um misto de corrupção, ignorância, descaso, falta de aplicação de verbas, desvio de verbas, leis benéficas, interpretações benevolentes, etc... Se alguém acredita que o congresso nacional irá aprovar leis mais rigorosas, pode esquecer! Eles não farão isso, correm o risco de cair na própria teia. A legislação penal vem sendo montada ao longo de décadas com o único objetivo de beneficiar os criminosos, primeiramente os próprios políticos, que criaram em torno de si uma couraça inexpugnável, sem perceber que ao mesmo tempo beneficiaram uma corja de criminosos iguais a eles.
O regime de 64 mostrou não ser ideal para uma sociedade justa e igualitária. De igual forma, o modelo constitucional de 1988 não esta servindo ao propósito da paz social.
Toda esta discussão é fruto da mais clara insegurança jurídica a que estamos vivendo.
De um lado é fato que celulares e armas ingressam com o consentimento de serviçais do Estado (os mesmos que deveriam vigiar as visitas e coibir tais ingressos). É a corrupção evidenciada de forma solar e indiscutível como um dia após o outro.
De outro lado advogados que assim não mais podem ser chamados porque enraizados no mundo crime como frutos de uma fruta podre. Outra verdade da qual não podemos nos furtar de enchergá-las e enfrentá-las.
Entretanto, esta minoria de "adevogados" (com "e") e servidores do Estado devem ser enfrentados de maneira exemplar pelas Instituições democráticas, não podemos nos permitir que membros adjuntos da criminalidade permaneçam em meio às Instituições de Direito. Devem ser banidos das corporações a que pertencem, pois, somente com medidas sérias que se salvarão as frutas boas do cesto, caso contrário a sociedade ainda nos enchergará como membros manipuláveis do crime e da criminalidade.
Não se pode confundir o advogado criminal com o advogado criminoso!
Não se pode confundir o policial sério e honesto com o quadrilheiro corrupto!
Infelizmente, estamos vivendo sob o dominio do "governo marginal", de quem manda sem estar investido de qualquer mandato publico, quem manda matar covardemente, por ter certeza da impunidade do governo legal.
Nao podemos dizer que os advogados, sao responsaveis por este desgoverno.
Nao sao os advogados que instituiram os indultos, nem mesmo as visitas intimas, ou que sejam responsaveis pela entrada ilegal de celulares e outros meios de comunicaçao aos presidios.
Tambem, nao podemos dizer que sejam responsaveis pela insegurança que vivemos no cotidiano.
Porem, agora, politicos inescrupulosos vivem em busca de um "bode espiatorio", para levar a culpa pela falta de governo decente.
Elegemos um governo e ganhamos outro, pois o que querem e apenas o "Puder", para sua vaidade pessoal e ambiçao.
Infelizmente, estamos vivendo sob o dominio do "governo marginal", de quem manda sem estar investido de qualquer mandato publico, quem manda matar covardemente, por ter certeza da impunidade do governo legal.
Nao podemos dizer que os advogados, sao responsaveis por este desgoverno.
Nao sao os advogados que instituiram os indultos, nem mesmo as visitas intimas, ou que sejam responsaveis pela entrada ilegal de celulares e outros meios de comunicaçao aos presidios.
Tambem, nao podemos dizer que sejam responsaveis pela insegurança que vivemos no cotidiano.
Porem, agora, politicos inescrupulosos vivem em busca de um "bode espiatorio", para levar a culpa pela falta de governo decente.
Elegemos um governo e ganhamos outro, pois o que querem e apenas o "Puder", para sua vaidade pessoal e ambiçao.
Infelizmente, estamos vivendo sob o dominio do "governo marginal", de quem manda sem estar investido de qualquer mandato publico, quem manda matar covardemente, por ter certeza da impunidade do governo legal.
Nao podemos dizer que os advogados, sao responsaveis por este desgoverno.
Nao sao os advogados que instituiram os indultos, nem mesmo as visitas intimas, ou que sejam responsaveis pela entrada ilegal de celulares e outros meios de comunicaçao aos presidios.
Tambem, nao podemos dizer que sejam responsaveis pela insegurança que vivemos no cotidiano.
Porem, agora, politicos inescrupulosos vivem em busca de um "bode espiatorio", para levar a culpa pela falta de governo decente.
Elegemos um governo e ganhamos outro, pois o que querem e apenas o "Puder", para sua vaidade pessoal e ambiçao.
A classe política é a menos indicada para "rotular de corrupta" qualquer outra classe, sobretudo a de Advogados.
Existem multimeios de celulares entrarem em presídios, e um deles é a PROPINA aos agents penitenciários, aos policiais, etc. De maneira que a declaração do Governador paulista é irresponsável e caluniosa.
Como cidadaão comum, diante de tudo que estou presenciando, todos os que visitam os bandidos são de seus parceiros.
Portanto...
Parabéns ao PSDB do picolézinho de chuchu e ao PFL de ACM.
Ambos mostraram grande competência ao NEGOCIAR UMA TRÉGUA com o PCC...
De quebra, "descobriram" os culpados pelo caos: as operadoras de telefonia celular e os advogados!
E voltamos à normalidade.
Viva o Brasil!
"Data venia" esse governo do PSDB/PFL ao invés de olhar para o próprio umbigo, ficam tentando achar a culpa disso ou daquilo e tentam achar fórmulas mirabolantes.
Deixam de reconhecer que eles foram incompetentes em gerenciar esses fatos durante os 12 anos de Governo em SP.
Só queria saber como os celulares entram nos presídios?
Ou os presos são todos David Blaine?
A gravação das conversas é só uma das medidas necessárias (já tomadas em países como EUA e Inglaterra, aonde o Estado democrático de direito é mais que centenário e muito mais amplo que em "advogadolândia"). Ainda faltam: a revogação das visitas intimas, a proibição de indultos, graças ou anistias; a transformação automática do Regime fechado nos moldes do RDD; a PEC instituindo a possibilidade de prisão perpétua e pena de morte; o fim da progressão de regime prisional quando assim determinado pelo Magistrado; a extinção de recursos penais; a impossibilidade de reforma "in mellius" da pena aplicada na Primeira instância; a fixação do prazo para aguardar a conclusão do processo em custódia estatal nos moldes americanos (nos EUA são 8 anos, na alemanha 4 anos, no brasil 81 dias!!!); a interceptação telefônica obrigatória de acusados em organização criminosa e crimes hediondos, bem como de seus patronos; a quebra de sigilo fiscal e a aplicação de confisco aos envolvidos nos crimes supra mencionados; a imposição imediata da pena de prisão perpétua, ou morte, àqueles que matarem agentes da lei, promotores e magistrados, etc. Ou seja, a gravação das conversas é um bom começo, mas é só um começo, falta ainda muita coisa para vivermos em um verdadeiro estado de direito, nos moldes do Primeiro Mundo.
desculpem, quando disse pena de Primeira instância, pretendi me referir ao regime prisional.
quanto à "relação inviolável" entre cliente e patrono, faz-se mister lembrar que NADA se sobrepõem à segurança jurídica da maioria e do estado. Nenhum privilégio ou garantia pode ser oposto ao direito estatal de resguardar a sociedade do crime e do terror.
Concordo com o caiçara.
Aliás, para certos advogados, discordar deles é violação de prerrogativa...
Deve se lembar que para cada direito corresponde um dever. No Brasil se tem direitos demais, obrigações de menos.
O povo precisa saber que ele ainda é um produto da Ditadura Militar a que sempre serviu. os outro subservientes estão no PSDB, e alguns ainda no PMDB. Eles querem voltar com o regime de exeção, tudo para os outros vaelm exeto para eles, as urnas vão responder a altura.
O povo precisa saber que ele ainda é um produto da Ditadura Militar a que sempre serviu. os outro subservientes estão no PSDB, e alguns ainda no PMDB. Eles querem voltar com o regime de exeção, tudo para os outros vaelm exeto para eles, as urnas vão responder a altura.
O povo precisa saber que ele ainda é um produto da Ditadura Militar a que sempre serviu. os outro subservientes estão no PSDB, e alguns ainda no PMDB. Eles querem voltar com o regime de exeção, tudo para os outros vaelm exeto para eles, as urnas vão responder a altura.
O povo precisa saber que ele ainda é um produto da Ditadura Militar a que sempre serviu. os outro subservientes estão no PSDB, e alguns ainda no PMDB. Eles querem voltar com o regime de exeção, tudo para os outros vaelm exeto para eles, as urnas vão responder a altura.
O povo precisa saber que ele ainda é um produto da Ditadura Militar a que sempre serviu. os outro subservientes estão no PSDB, e alguns ainda no PMDB. Eles querem voltar com o regime de exeção, tudo para os outros vaelm exeto para eles, as urnas vão responder a altura.
O povo precisa saber que ele ainda é um produto da Ditadura Militar a que sempre serviu. os outro subservientes estão no PSDB, e alguns ainda no PMDB. Eles querem voltar com o regime de exeção, tudo para os outros vaelm exeto para eles, as urnas vão responder a altura.
O povo precisa saber que ele ainda é um produto da Ditadura Militar a que sempre serviu. os outro subservientes estão no PSDB, e alguns ainda no PMDB. Eles querem voltar com o regime de exeção, tudo para os outros vaelm exeto para eles, as urnas vão responder a altura.
O povo precisa saber que ele ainda é um produto da Ditadura Militar a que sempre serviu. os outro subservientes estão no PSDB, e alguns ainda no PMDB. Eles querem voltar com o regime de exeção, tudo para os outros vaelm exeto para eles, as urnas vão responder a altura.
É lamentável constatar que a classe a que pertenço tem responsabilidade direta na ocorrência destes fatos em SP. Já não basta a fama de mau pagadores; de profissionais inconfiáveis; já não bastam as piadinhas (com imenso fundo de verdade) que denotam a falta de ética e pudor dos profissionais do direito para com a população. Tudo somado está levando a se ter vergonha de duas condições no Brasil: ser advogado ou/e ser político.
A Procuradoria-Geral já propôs medidas "duríssimas" contra o crime organizado (http://conjur.estadao.com.br/static/text/44425,1).
Já a bandidagem, por seu turno, deve estar "tremendo de medo" com o anúnicio das novas medidas.
Deve ser o mesmo medo, inclusive, que os responsáveis pelo 11 de setembro tiveram após a turma do Bush ter anunciado as medidas anti-terrorismo.
E ainda tem gente se espelhando nos yankees para que a nossa republiqueta das bananas chegue ao primeiro mundo...
Francamente, isso é incomentável.
Faço minhas as palavras ditadas pelo Dr. João Bosco Ferrara. Apenas, relembro que 250.000 é o número de advogados de São Paulo, no Brasil, somos muito mais. Creio que, infelizmente, alguma lei oportunista advirá, a exemplo da lei dos "crimes hediondos" feita sob as medidas do manequim do empresário Abilio Diniz e da escritora Glória Perez. Há trinta e cinco anos o governo de chumbo modificou o CPP para beneficiar o falecido delegado Fleury, permitindo ao condenado apelar em liberdade e ao réu pronunciado não ser recolhido ao cárcere.
Há um grito esbravejando pelo endurecimento das penas, leiam-se, penas mais altas. Em quase 37 anos de advocacia nunca tive notícia de que um marginal consultasse o Código Penal a fim de verificar a pena cominada à sua ação. Exemplifique-se: a pena mínima cominada ao crime de latrocínio era de quinze anos. Passou para vinte. E, daí ? O bandido, diante desse aumento deixou de delinqüir? O tráfico de drogas virou assemelhado a "crime hediondo". Por acaso acabou ? Que nada ! Vejam-se as estatísticas !
As leis brasileiras sempre têm um molde, um manequim a servir. Aguardemos, logo virá mais uma lei para brindar a presente ocasião.
Sugiro que o governo adquira para cada chefe do PCC uma mansãozinha em Beverly Hills para que os mesmos passem suas férias...
Gente direita num tem nada a esconder
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