O Ministério Público Federal impetrou, nesta sexta-feira (24/3), Habeas Corpus junto à 10ª Vara Federal em Brasília para que seja trancada a parte do inquérito policial que investiga crime de lavagem de dinheiro que teria sido cometido pelo caseiro Francenildo Santos da Costa. O inquérito também apura a quebra indevida do sigilo bancário do caseiro.
Os procuradores da República Gustavo Pessanha Vellosso e Lívia Nascimento Tinôco entendem que a Polícia Federal não pode investigar Francenildo dos Santos pelo suposto crime de lavagem de dinheiro no mesmo inquérito que investiga o vazamento do sigilo bancário de sua conta corrente, ocorrido no último dia 16 de março, pois, até o momento, Francenildo não pode ser considerado investigado.
Para sustentar a ilegalidade da conduta da Polícia Federal em investigar o caseiro por lavagem de dinheiro, alegam que, conforme o artigo 1º da Lei 9613/98, uma das condicionantes para que um ato seja considerado como crime de lavagem de dinheiro é ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente.
Segundo os procuradores, isso não ocorreu, já que “Francenildo não praticou a conduta descrita no artigo 1º, na medida em que em momento algum dissimulou ou ocultou a origem dos depósitos, eis que receber depósito em conta corrente própria é conduta que, a toda evidência, ao contrário de sugerir dissimulação ou ocultação, é revestida de absoluta transparência”.
Acreditam também que a hipótese de que Francenildo dos Santos tenha agido como laranja não é factível uma vez que as justificativas apresentadas por ele foram comprovadas pelo depoimento.
Leia a íntegra do pedido
Exm.ª Sr.ª Dr.ª Juíza da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
Procedimento criminal diverso n.º 2006.34.00.009495-8
Manifestação n.º /2006-GP/PRDF
URGENTE (PEDIDO LIMINAR)
O Ministério Público Federal vem, respeitosamente, à ínclita presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII da Constituição da República, no artigo 6º, VI da Lei Complementar 75/93 e no artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS contra ato do Ilm.º Delegado de Polícia Federal RODRIGO CARNEIRO GOMES, em favor de FRANCENILDO DOS SANTOS COSTA, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
DOS FATOS
Na data de segunda-feira, 20 de março de 2006, FRANCENILDO DOS SANTOS COSTA apresentou notícia crime na qual relata que, na quintafeira da semana passada, 16 de março de 2006, teve a sua conta bancária na Caixa Econômica Federal devassada por terceiros sem o seu consentimento, os quais repassaram todas as informações referentes a sua movimentação bancária desde janeiro a jornalistas da revista ÉPOCA, os quais publicaram-nas na Internet, no endereço www.blogbrasil.globolog.com.br.
Os extratos bancários da conta de FRANCENILDO revelaram a existência de depósitos no valor aproximado de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) nos três primeiros meses do ano corrente. FRANCENILDO atribui o fato da quebra de sigilo ao depoimento que prestou à CPI dos Bingos no qual revelou que o ministro ANTONIO PALOCCI, da Fazenda, ia freqüentemente à residência onde trabalhava, situada no bairro Lago Sul, em Brasília, conhecida popularmente como “A República de Ribeirão Preto”, onde mantinha contatos com ex-assessores da prefeitura daquela cidade.
O depoimento de FRANCENILDO, interrompido por liminar do Supremo Tribunal Federal, ainda que reduzido ao que chegou a ser revelado e simultaneamente transmitido pelas emissoras de televisão, tem forte repercussão política e muito provavelmente criminal, pois as pessoas que freqüentavam a casa estão envolvidas em fatos que estão sob investigação pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal. A sua desqualificação pessoal e também de seu depoimento interessam a muitos e é muito provavelmente o motivo da invasão da sua conta bancária. Chama atenção o fato de que a notícia foi publicada pela ÉPOCA no momento em que o FRANCENILDO se encontrava sob a proteção do Serviço de Proteção aos Direitos Humanos e ao Depoente Especial da Polícia Federal, ocasião em que entregou a policiais federais seus documentos de identificação pessoal e cartão de movimentação bancária, assim como a sua afirmação categórica de que jamais autorizou o uso de sua senha pessoal a terceiros. Não é exagero, portanto, cogitar a possibilidade de o fato haver sido praticado com o intuito de desqualificá-lo pessoalmente e retirar a credibilidade de seu depoimento, atribuindo aos depósitos que recebeu em sua conta bancária a qualidade de pagamento para que prestasse depoimento falso.
De qualquer modo, a falsidade ou veracidade do depoimento de FRANCENILDO, contudo, não tem o condão de descaracterizar a prática do delito – no caso, o do artigo 10 da Lei Complementar 105/2001 e/ou o do artigo 325 do Código Penal. Por isso mesmo, vindo a público o fato, mais do que os depósitos descobertos na conta corrente de FRANCENILDO ou a liminar do Supremo Tribunal Federal suspendendo o depoimento que já havia começado e a própria sessão da CPI, a devassa tomou imediatamente proporções escandalosas, particularmente pela possibilidade de servidores públicos da Polícia ou da Caixa Econômica Federal estarem envolvidos na prática do fato criminoso. Contudo, para perplexidade geral, a Polícia Federal, por intermédio do DPF/RODRIGO CARNEIRO GOMES, ao instaurar inquérito policial, além de o fazer para apurar os claríssimos delitos do artigo 10 da Lei Complementar 105/2001 e/ou o do artigo 325 do Código Penal, o fez também para apurar o delito de lavagem de dinheiro, tipificado no artigo 1º da Lei 9613/98, que reza: Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime:I – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; II – de terrorismo e seu financiamento; (Redação dada pela Lei nº 10.701, de 9.7.2003) III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção; IV – de extorsão mediante seqüestro; V – contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos; I – contra o sistema financeiro nacional; VII – praticado por organização criminosa. VIII – praticado por particular contra a administração pública estrangeira (arts. 337-B, 337-C e 337-D do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal).
(Inciso incluído pela Lei nº 10.467, de 11.6.2002)
Pena: reclusão de três a dez anos e multa.
§ 1º Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo: I – os converte em ativos lícitos; II – os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere; III – importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros. § 2º Incorre, ainda, na mesma pena quem: I – utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo; II – participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei. § 3º A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal. § 4º A pena será aumentada de um a dois terços, nos casos previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo, se o crime for cometido de forma habitual ou por intermédio de organização criminosa. § 5º A pena será reduzida de um a dois terços e começará a ser cumprida em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos, se o autor, co-autor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.
É contra a instauração do inquérito policial para apurar o crime de lavagem de dinheiro, imputado indevidamente a FRANCENILDO, que o Ministério Público Federal se insurge, pelos motivos que passa a expor.
DO DIREITO
O delito de lavagem de dinheiro, como se pode perceber, exige a prática da conduta de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, dos crimes que enumera a seguir nos incisos do artigo 1º. Logo se vê que FRANCENILDO não praticou a conduta descrita no artigo 1º, na medida em que em momento algum dissimulou ou ocultou a origem dos depósitos, eis que receber depósitos em conta corrente PRÓPRIA é conduta que, a toda evidência, ao contrário de sugerir dissimulação ou ocultação, é revestida de absoluta transparência. Ora, depósitos com tal valor são imediatamente detectáveis pela Receita Federal por força do recolhimento da CPMF e FRANCENILDO os recebeu em seu próprio nome. Como, então, qualificá-los de dissimulação ou ocultação? Por outro lado, a hipótese de FRANCENILDO ter funcionado como laranja também resta afastada tendo em vista que o mesmo apresentou justificativa plausível e comprovada pelo depoimento do senhor EURÍPIDES, seu suposto genitor, ou seja, o dinheiro é de FRANCENILDO e não de terceiro. Observe-se que, ainda que se parta do pressuposto que tais depósitos sejam originários de pagamento para a prática de conduta criminosa, não menos certo é que FRANCENILDO, neste caso, teria agido com imensa ingenuidade, pois só os ingênuos e os incautos recebem em seu próprio nome e em conta corrente bancária própria pagamento para a prática de crime, crime esse que, registre-se, foi posteriormente praticado, segundo a versão dos acusadores de FRANCENILDO, perante uma comissão parlamentar de inquérito e com transmissão ao vivo por quase todas as emissoras do país. Ainda assim, portanto, o que admite-se apenas a título de argumentação, pois não é esta via processual o foro adequado para saber “quem está mentindo” no caso, FRANCENILDO ou o ministro ANTÔNIO PALOCCI, é óbvio que não há ocultação ou dissimulação de qualquer espécie, o que por si só tem o condão de tornar o fato atípico. Por outras palavras: ainda que se admita que FRANCENILDO recebeu dinheiro para mentir perante uma CPI, este fato não configura lavagem de dinheiro porque não houve a prática da conduta elementar de ocultar ou dissimular. Francamente, é de constrangedora arbitrariedade a instauração do inquérito policial sob esse fundamento. Deveras, reza o artigo 4º, II da Lei 1579/52: “Constitui crime: (…) II – fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, perante a Comissão Parlamentar de Inquérito. Pena – a do artigo 342 do Código Penal”.
PORTANTO: ACASO A POLÍCIA FEDERAL SUSPEITE QUE FRANCENILDO TENHA MENTIDO PERANTE A CPI DOS
BINGOS, DEVERÁ INSTAURAR INQUÉRITO POLICIAL COM ESTA FINALIDADE.
Finalidade esta que, data maxima venia, NÃO TEM QUALQUER RELAÇÃO DE CONEXÃO COM A PRÁTICA DOS CRIMES DE QUEBRA INDEVIDA DE SIGILO BANCÁRIO E/OU VIOLAÇÃO DE SEGREDO FUNCIONAL, sendo IMPERTINENTE, portanto, a condução das duas investigações nos mesmos autos. Contudo, a origem dos depósitos feitos em sua conta foi esclarecida pelo próprio FRANCENILDO em reportagens que circularam em todo o território nacional por todos os maiores veículos de comunicação, antes mesmo da instauração do inquérito policial pela Polícia Federal. No entanto, o COAF achou por bem considerar, “coincidentemente” após FRANCENILDO haver relatado fatos que podem trazer prejuízo político ao ministro da Fazenda e ao Governo Federal, as movimentações como sendo “situações de atipicidade que constituem, em tese, indícios da prática do crime de ‘lavagem’ de dinheiro ou outro ilícito”. Curiosa e coincidentemente, repita-se, a comunicação do COAF veio justamente após o bombástico depoimento de FRANCENILDO à CPI dos Bingos, muito embora os depósitos com valores mais altos, “supostas movimentações atípicas”, tenham ocorrido ainda no messes de janeiro e fevereiro.
Não dispõe a Polícia Federal, nem mesmo o COAF, de qualquer
elemento que possa sugerir que os depósitos não foram realizados pelo senhor EURÍPIDES SOARES, suposto pai de FRANCENILDO, que já admitiu para a imprensa e para o Ministério Público Federal em depoimento prestado à Procuradoria da República no Estado do Piauí, assumindo a realização da maioria desses depósitos. O ÚNICO DEPÓSITO NÃO RECONHECIDO POR EURÍPEDES COINCIDE COM A ALEGAÇÃO DE FRANCENILDO DE QUE IA COMPRAR UM CARRO E DEPOSITOU DE VOLTA NA CONTA CORRENTE OS VALORES QUE HAVIA SACADO. Ademais, se comparada à movimentação do “VALERIODUTO” ou dos depósitos confessados por DUDA MENDONÇA no exterior, os quais, salvo engano, não mereceram a mesma atenção do COAF, a movimentação de FRANCENILDO é PÍFIA. Logo, torna-se forçoso concluir que não há o menor indício da existência de outro pressuposto para a configuração do crime de lavagem de dinheiro, que é a existência do chamado “crime antecedente”. Na verdade, a instauração deste inquérito policial colocando FRANCENILDO na condição de investigado está sendo entendida por toda a sociedade brasileira como sendo um claro “recado” do poder público: “não mexam comigo”. Aliás, é o que divulgam os jornais de grande circulação do país nesta data. A insidiosa tentativa de desqualificação de FRANCENILDO por parte do poder público se iniciou com a ilegal divulgação de sua movimentação bancária – pífia, repita-se, se comparada com aquelas que normalmente ensejam ou deveriam ensejar as comunicações do COAF –, fato criminoso que foi praticado por servidor e/ou empregado público federal no exercício de suas funções. Pior: esta insidiosa tentativa de desqualificação de FRANCENILDO encontra respaldo na ilegal, inconstitucional e arbitrária transformação de FRANCENILDO de vítima a investigado.
DA JURISPRUDÊNCIA
O Supremo Tribunal Federal admite a concessão de habeas corpus para trancamento de inquérito policial: “O Ministério Público, sob pena de abuso no exercício da prerrogativa extraordinária de acusar, não pode ser constrangido, diante da insuficiência dos elementos probatórios existentes, a denunciar pessoa contra quem não haja qualquer prova segura e idônea de haver cometido determinada infração penal.”
(HC 71429 / SC – SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 25/10/1994
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Publicação: DJ 25-08-1995 PP-26023 EMENT VOL-01797-02 PP-00387 )
INQUERITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE ILICITO CRIMINAL. TRANCAMENTO. ART. 4. DO CPP. CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL PARA A APURAÇÃO DE FATOS QUE DESDE LOGO SE EVIDENCIEM INEXISTENTES OU NÃO CONFIGURANTES, EM TESE, DE INFRAÇÃO PENAL. RECURSO DE ‘HABEAS CORPUS’ PROVIDO.
(RHC 64373 / SP – SÃO PAULORECURSO EM HABEAS CORPUS
Relator(a): Min. RAFAEL MAYER Julgamento: 18/11/1986 Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Publicação: DJ 12-12-1986 PG-24664 EMENT VOL-01445-01 PG-00054 )
SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO (CP, ART. 356). AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO. REGULAR EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS DERIVADA DE CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Se o procurador das empresas obteve os documentos irregularmente apreendidos de suas clientes mediante cumprimento de ordem deferida nos autos de mandado de segurança impetrado para tal finalidade, não pode, o fato de os haver restituído a suas constituintes ser classificado como configurador da hipótese prevista no art. 356, do CP. Porque irregulares, os documentos não revestem o valor probatório que constitui elemento do tipo do referido artigo. 2. Inquérito trancado por ausência de justa causa. 3. HC deferido.
(HC 83722 / SP – SÃO PAULO HABEAS CORPUS Relator(a):
Min. ELLEN GRACIE Rel. Acórdão
Julgamento: 20/04/2004 Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação: DJ 04-06-2004 PP-00059 EMENT VOL-02154-02 PP-
00362 RTJ VOL-00192-03 PP-00952 )
EMENTA: HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO
INDÉBITA DE HONORÁRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO.
TRANCAMENTO POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
CONDUTA ATÍPICA. Para se caracterizar o delito em tese, é necessário haver a apropriação da coisa alheia móvel, de que o agente tem posse ou detenção do objeto. Não houve apropriação indébita de honorários, mas sim eventual descumprimento de obrigação contratual por parte do Banco do Brasil. Conduta atípica do advogado e do gerente de contas e, portanto, falta de justa causa para o inquérito policial. Habeas corpus conhecido e deferido. (HC 83166 / MG – MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
Relator(a): Min. NELSON JOBIM Julgamento: 28/10/2003 Órgão
Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ 12-03-2004 PP-00052
EMENT VOL-02143-03 PP-00621 )
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República no Distrito Federal
EMENTA: – DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E
PROCESSUAL PENAL. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA DOMICILIAR (SEGUIDA DE APREENSÃO) REALIZADA POR GERENTE E SEGURANÇAS DE UM “FLAT”, APÓS ASTUCIOSO INGRESSO NO APARTAMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 241 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, INTEIRAMENTE CONTRARIADOS PELAS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO JUDICIAL: INADMISSIBILIDADE. 1. “Habeas Corpus” deferido, como impetrado, para cassação da sentença e do acórdão que a confirmou. 2. Concessão de outro “writ”, de ofício, para trancamento da ação penal, por falta de justa causa para a condenação. 3. Decisão unânime: 1ª Turma.
HC (76336 / SP – SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES
Julgamento: 16/03/1999 Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação: DJ 13-08-1999 PP-00004 EMENT VOL-01958-02 PP-
00315 )
Da mesma forma o Superior Tribunal de Justiça:
HC – AUSENCIA DE JUSTA CAUSA – TRANCAMENTO
DO PROCEDIMENTO PENAL – FATOS ATIPICOS. – JUSTIFICA-SE A CONCESSÃO DO WRIT REQUERIDO SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, SE NEM MESMO EM TESE, O FATO IMPUTADO CONSTITUI CRIME, OU ENTÃO, QUANDO SE VERIFICA, PRIMA FACIE, NÃO CONFIGURADA A ARTICIPAÇÃO DELITUOSA DO PACIENTE.- ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR O PROCEDIMENTO PENAL.
(HC 1157 / RJ ; HABEAS CORPUS; Ministro CID
FLAQUER SCARTEZZINI
QUINTA TURMA; DJ 24.05.1993 p. 10009)
DO PEDIDO
Tais as circunstâncias, o Ministério Público Federal requer, liminarmente, e posteriormente a concessão em definitivo de habeas corpus em favor de FRANCENILDO DOS SANTOS COSTA para TRANCAMENTO PARCIAL do IPL n.º 120/2006 – SR/DPF/DF, exclusivamente quanto à investigação do crime de lavagem de dinheiro, tipificado no artigo 1º da Lei 9613/98.
Brasília, 24 de março de 2006.
Gustavo Pessanha Velloso Lívia Nascimento Tinôco
Procurador da República Procuradora da República
Bem, vou ser o primeiro a comentar. Nao vou tecer comentários quanto ao mérito da investigação, embora os nobres procuradores já tenham externado seu entendimento, em especial com nítida abordagem política, o que me preocupa na imparcialidade do oferecimento de uma eventual denúncia, seja quem tenha cometido os atos ilícitos que indignaram a sociedade brasileira.
Gostaria apenas de esclarecer que não recebi o menor tratamento respeitoso pelos colegas que assinam o Habeas Corpus que sequer me procuraram antecipadamente no Edifício Sede da PF que não dista 10 minutos de caminhada do MPF, ou poderia receber um telefonema com 2 minutos de duração.
Aliás, quando despachei com a dra. Juíza que responde na ausência da titular, me manifestei quanto à necessidade de conjugarmos esforços: DPF-MPF.
Se tivessem me feito um simples telefonema, constatariam que a pessoa referida nao foi sequer indiciada, ouvida apenas para esclarecer os fatos. Nao presumi culpabilidade, assim como nao presumi inocência.
Por essas e outras é que as instituições não se aproximam, embora, na minha atividade acadêmica, feita com renúncia ao conforto da família e do lar, eu tenha feito vários amigos procuradores da república, procuradores regionais, inclusive o dr. Fontelles foi meu professor no Uniceub, e estudei com uma de suas filhas. Ah, tenho inclusive artigo em parceria com promotor do GAECO, que não é meu parente. Lamentável, porque não existe a via de mão dupla.
Meu nome num site da Internet entre pessoas como o nobre editor Márcio Chaer, que muito prezo, não me causa revolta, o que fico impressionado é com o MPF, que deveria ter imparcialidade E joga meu nome desse jeito na web, expondo minha intimidade e vida profissional.
Nao levantei uma palavra quanto à atuação do MPF. Acho que um mínimo de respeito e confiança deveria reger as relações inter-institucionais.
Entao, o MPF pode representar contra o Delegado por improbidade, abuso de poder, colocá-lo no pólo passivo de um habeas corpus, cheio de referências políticas na petição, mas o DPF nao tem meios para se preservar, ou a quem recorrer. Quantos instrumentos de controle existem em relação à cada instituição?
E a minha associação/sindicato, será que fará algo?
Agradeço o colega Célio por ter me mandado o link do CONJUR.
Rodrigo Carneiro
Um dos grandes "inimigos" de qualquer investigação é a precipitação. Assim, um posicionamento a prioristico do Parquet, em sede de investigação que apenas se inicia, é no mínimo impertinente.
Qual a razão para se formar juízo de valor tão apressadamente? É preciso que as provas se façam robustas para se afastar qualquer viés investigativo.
Como é cediço, numa investigação nenhuma hipótese(no bojo de um silogismo de premissas menores e maiores) pode ser descartada ab ovo.
É preciso técnica apropriada e prudência na condução de uma investigação criminal. Qualquer conduta que inobserve a técnica e a prudência compromete o partejamento da prova e o êxito do Estado-Administração na condução da persecutio criminis.
Assim, anda bem o Colega Carneiro que com Ética, Profissionalismo, Técnica investigativa e Discrição conduz investigação de alta relevância para o País.
P.S. Como diz o adágio popular "não se deve colocar o carro nas frentes dos bois."
DPF Adriano Barbosa
É... o caso tem holofotes. Se não houvesse, não iria despertar tanto interesse de agirm mediante hc.
A notícia é simplesmente impressionante.
O MPF, quem diria, tentanto impedir a PF de investigar um suposto crime!
Pelo andar da carruagem, o caseiro pode inclusive desconstituir seu douto advogado, pois os nobres procuradores do MPF já lhe fizeram uma defesa e tanto.
E de graça!
Ao menos o MPF está agindo dentro de suas atribuições, pois ao vislumbrar este ataque sórdido, viu-se diante do dilema - atender aos plantanistas do poder ou defender a Lei acima de qualquer pessoa. Ao menos por hora, Parabéns.
Preclaro Dr. Dinamarco,
Lendo os seus comentários não pude me furtar de aqui vir para me manifestar.
Preliminarmente, ascende uma indagação: Para que tanta ira com a classe de Delegados de Polícia?
Noutro giro, esse não me parece o foro adequado para externar posicionamentos irascíveis que podem afetar a imagem alheia, ainda mais de maneira generalizada e indiscriminada.
Por óbvio, é legítima qualquer manifestação de pensamento, desde que não afete direitos de terceiros, mas se portar de maneira tão verbalmente atroz em relação a toda uma carreira pública, que compreende profissionais de todo o país, me parece, data maxima venia, um tanto quanto descabível.
De qualquer forma, respeito o posicionamento de Vossa Senhoria(isso na esteira de Voltaire...), mas devo discordar. Não vejo fundamento de qualquer ordem em seu posicionamento, encontro apenas, e tão somente, vosciferação...
O que é uma pena.
Com o devido respeito,
DPF Adriano Barbosa
Não vi ofensa ao DPF Dr. Rodrigo no HC impetrado e concordo com os termos deste, até por que a prova indiciária foi colhida de forma ilícita. De outra forma, a conduta do Dr. Dinamarco é lamentável. Com todo respeito, deve se considerar os últimos estudos pertinentes sobre a matéria, em especial da Drª Marta Saad, que noticia que o modelo europeu de apuração de condutas criminosas (juizado de instrução e investigação p/MP) estão em colapso e, em direção ao modelo adotado no Brasil. Infelizmente, em nosso país há um desejo irretorquível de se copiar o que vem de fora. Ainda sobre as colocações do Dr. Dinamarco, prova que este desconhece o trabalho do delegado de policia ou, faz parte daqueles que foram perseguidos no passado e perseguem no presente, esquecendo que a polícia não é composta por meia dúzia de arbitrários que obedeceram cegamente ao regime militar, mas instituição que pertence a sociedade. Se querem uma policia melhor, deve se exigir para o delegado a inamovibilidade e vitaliciedade, bem como o direito de eleger por lista triplice seu dirigente, livrando a instituição da influência política, pois que não se lembra do destino do delegado que "ousou" atuar em flagrante o Sr. Duda Mendonça? Sou advogado e, em 99% dos casos devo atuar em oposição ( e não contra) a atividade do delegado, mas quero uma polícia forte, bem estruturada e independente porque tenho mulher e filho e exijo uma polícia eficiente que me proteja. Quanto ao MP que admiro muito, em especial em São Paulo, não só nas atividades penais, mas em especial na de cidadania, devo dizer que nenhuma instituição, ainda que de excelência, deve ter poderes infinitos. Meus parabens ao MP, mas minha solidariedade ao DPF Rodrigo pelas colocações feitas pelo Dr. Dinamrco.
Respeitosamente discordo, em parte, dos comentários de alguns colegas que já se manifestaram sobre a matéria, quando entendem que o gesto praticado pelos Procuradores em questão teria o condão de torná-los suspeitos frente à instalação de eventual ação penal.
Como é cediço, especialmente no Brasil, o Parquet tem exercido, ao menos no processo penal, uma inclinação à acusação e raramente à defesa de investigados. E isso se deve ao fato de ser, ao meu ver, indevidamente, o titular exclusivo da ação penal pública incondicionada ou condicionada à representação.
E se assim é, age como parte no processo penal e como tal, suas manifestações são parciais, sendo indefensável outro raciocínio.
Ao impetrar H.C. os nobres Procuradores utilizaram o remédio constitucional adequado, obstante, flagrantemente sem justa causa. Cabe a ilustre autoridade policial prestar as informações fundamentadamente ao Poder Judiciário, a quem caberá julgar a pertinência da tese defendida pelo M.P.
No mais, certamente o pedido extremado será julgado prejudicado, porquanto não há notícia de que a autoridade policial teria determinado sequer o indiciamento do paciente.
Enquanto titular da ação penal, a meu ver caberia ao M.P. aguardar o desfecho das investigações e então deixar de oferecer denúncia contra o investigado pela suposta praticada da infração penal investigada pelo Delegado de Polícia.
Destaca-se, porém que se trata de atitude por demais inusitada, especialmente quando tomada por aquele que, em regra, ignora o princípio da inocência e deflagra, mesmo na presença de veementes provas de inocência, ação penal desprovida de lastro indiciário.
A conduta denota, prima facie, indisfarçável intenção de macular a imagem da Polícia Federal junto à opinião pública, incutindo subliminarmente o falso entendimento de que citada Instituição está a serviço de pressões politiqueiras.
Tal diagnóstico é antevisto quando se verifica que a Polícia Federal, em razão de sua competência e profissionalismo, vem ocupando cada vez mais o espaço da mídia que hodiernamente tem sido utilizado por aqueles que, a despeito de exercerem a fiscalização da Polícia Judiciária, utilizam importante instrumento de persuasão, para patrocinarem a auto promoção institucional.
Ari Carlos de Barros Júnior
Delegado de Polícia S.Paulo
Todos sabemos que o MPF é o titular da Ação Penal, conforme preceitua a Constituição Federal. Essa mesma Constituição, diz que a Policia Federal exercerá, com exclusividade, as funções de Polícia Judiciária da União. Tal princípio, se bem aplicado, confere maior segurança, tanto na apuração do fato quanto no juízo que se fará a partir dela, bem como protege o cidadão da sanha ou do subjetivismo desta ou daquela autoridade.
O que se observa, por outro lado, é que por vezes os membros de determinadas instituições se deixam contaminar por posições políticas ou mesmo por pressões políticas a cobrar-lhes uma atuação açodada, e terminam agindo de encontro a esse salutar equilíbrio. Um caseiro que aparece para aderir a determinada situação pode representar uma testemunha-chave importantíssima, todavia deve esta testemunha escoimar-se de tudo o que possa prejudicar a idoneidade de sua versão, como, por exemplo, um depósito vultuoso em data próxima ao respectivo manifesto.
O que se pretende no inquérito, felizmente presidido por Autoridade do mais elevado quilate, é justamente esclarecer aquilo que poderia tornar írritas e imprestáveis as declarações feitas pelo Sr. Francenildo. Ele não foi indiciado e tampouco constrangido, ao menos no âmbito da Polícia Federal a fazer ou deixar de fazer o que quer que seja; pelo contrário, a partir de uma tentativa leviana de contradita com a divulgação ilícita do depósito, de pronto se resolveu apurar o fato de maneira transparente, célere e oficial.
A propósito : eu me identifico.
antonio cândido dinamarco
Parabéns pela iniciativa dos ilustres membros do Ministério Público Federal.
Seria conveniente que a Polícia Federal tivesse saido na frente contra os bisbilhoteiros da CEF, mais um paquiderme da Administração Pública Federal, também conhecida como bicheiro do governo federal.
Sabemos que a Polícia Federal, hoje um órgão atuante, infelizmente, tem suas limitações, por questões que foge até da alçada dos ilustres delegados, quando o assunto geralmente envolve o próprio governo federal.
No caso em questão, não é conveniente neste momento destratar o caseiro, que tudo indica é uma pessoa simples e mais uma vítima de toda essa política rasteira.
Por oportuno, e a revista que divulgou as informações tidas como sigilosas? Alguém pode informar se foi aberto algum inquérito ou providência a respeito?
Senhores vejam isso:
Coincidências da vida
Das 3 três principais revistas semanais, "Época" trouxe uma novidade neste domingo: um encarte de 12 páginas, em papel especial, da Caixa Econômica Federal. Custa caro um anúncio desses. Certamente, é coisa acertada há algum tempo, pois tal operação não se faz de uma semana para a outra.
A observação é importante, pois "Época" foi a revista que na semana passada teve acesso exclusivo ao extrato bancário do caseiro Nildo. A conta bancária do rapaz era na... Caixa Econômica Federal.
Só para registro, a CEF é o 3º maior anunciante estatal federal. De 2001 a 2004 (2 anos de FHC e 2 anos de Lula), o bancão torrou R$ 433,3 milhões para lustrar sua imagem. Esse valor inclui apenas o gasto com veiculação de propaganda. Não é divulgado pelo governo a despesa com produção dos comerciais nem com pagamento de patrocínio.
Como manda o bordão, "vem pra Caixa você também. Vem!"
Escrito por Fernando Rodrigues às 16h26
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Vergonha nacional?? - Eu nunca passei tanta vergonha quanto o que sinto hoje por este país. A questão processual é simples de resolver!! Uma prova ilícita não pode prosperar, não é mesmo?? Mas de acordo com a lei processual é a autoridade coatora que figura no pedido de HC, não é?? Mas o que se colhe aqui é que se deveria aperfeiçoar as regras do direito e da administração pública pois é inconcebível que funcionários públicos fiquem gastando tempo e materiais e ainda com assuntos que só desrespeitam a opinião pública, como o caso em pauta, ao passo que os mesmos devem curvar-se aos ditames da sociedade. Chega de hipocrisia no Brasil, vamos trabalhar e construir uma nação de pessoas de bem.
Parece que a 'politização da investigação policial' levou a 'desinteligência corporativa' com as conseqüentes manifestações de luminares do direito revelando suas posições e em alguns casos 'ranços jurídicos', invertendo a lógica da persecução criminal em que a POLÍCIA investiga; O MINISTÉRIO PÚBLICO denuncia; e a JUSTIÇA CRIMINAL julga. Um pouco de JUÍZO no caso faria bem e muito bem ao RESPEITÁVEL E DISTINTO CIDADÃO CONSUMIDOR/CONTRIBUINTE.
Profº. ACDinamarco:Respeitosamente esclareço que não fiz alusão, em nenhum dos meus comentários a V.Sa. Se esse foi vosso entendimento, peço-lhe desculpas.
Sinceramente não compreendo nada, são tantos discursos que mais parecem o "jogo infantil de passa-aneis": com quem está o "anel da verdade"?
Como bem foi dito anteriormente é impressionante como o MPF conseguiu - em tempo recorde - decretar a inocência do caseiro Francenildo Santos da Costa.
Também me causa estranheza que o MPF tenha impetrado Habeas Corpus em favor de Francenildo pedindo que seja trancada a parte do inquérito policial que investiga crime de lavagem de dinheiro.
Se de fato não há nada de errado na movimentação financeira de Francenildo, estou convicto de que a Polícia Federal conduzirá a investigação de forma cristalina e responsável.
"É o Relatório.
Decido.
Compulsando os autos, constato que há diversas versões sobre a
origem dos valores movimentados na conta bancáia de FRANCENILDO DOS
SANTOS COSTA.
O certo, porém, é que existe no bojo do aludido inquérito policial a
comprovação de que a movimentação financeira do paciente está
incompatível com os seus rendimentos presumíveis, nos termos da
comunicação do Conselho de Atividades Financeiras - COAF/MF, que deu
causa às investigações da Polícia Federal, não tendo o paciente
apresentado uma justificativa plausível para dirimir a questão.
Como aduziu a autoridade impetrada em suas informações, não há prova
pré-constituída de que os depósitos na conta do paciente tenham a
origem por ele alegada.
Portanto, o fato reclama uma investigação mais aprofundada, ilidindo
qualquer dúvida sobre a origem dos valores auferidos por FRANCENILDO
DOS SANTOS COSTA, inclusive acerca da existência ou não do crime de
lavagem de dinheiro.
Em princípio, a investigação e o inquérito policial constituem
DIREITO E OBRIGAÇÃO da autoridade policial, desde que verificada a
ocorrência de um fato que seja em tese delituoso. Por isso, o
trancamento da atuação policial é medida excepcional e somente deve
ocorrer - segundo a jurisprudência do STF e do STJ - quando for
manifesta a falta de justa causa para o procedimento inquisitorial.
Quando tal situação não se verifica à primeira vista, a lei e a
prudência impõem o prosseguimento da regular atividade a cargo da
polícia judiciária, para que, ao final, se for o caso e a critério
exclusivo do Ministério Público, possa ocorrer o arquivamento do
inquérito ou das peças de investigação, ou, pelo contrário, o
oferecimento da denúncia.
Dessa forma, se não forem constatadas irregularidades na conduta de
FRANCENILDO, tal fato certamente constará do relatório conclusivo da
autoridade policial, dando ensejo a pedido de arquivamento por parte
do Ministério Público Federal.
Assim, A CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES NÃO TRARÁ QUALQUER
CONSTRANGIMENTO ao paciente.
Ante o exposto, DENEGO A LIMINAR REQUERIDA, BEM COMO A ORDEM DE
HABEAS CORPUS.
Brasília-DF, 11 de abril de 2006.
MARIA DE FÁTIMA DE PAULA PESSOA COSTA
JUÍZA FEDERAL DA 10A VARA
Somente uma Tnvestigação Técnica (Policial), levada a efeito por Especialistas (Policiais) e Instituição (Policial) Vocacionados à persecução criminal extra juditio, sustenta-se e alcança com êxito a Verdade Real. Tudo isso, com lastro indelével nos Princípios que regem o Estado Democrático de Direito.
Parabéns, Carneiro!
Fez-se Justiça.
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