Oito anos depois de implantado pela reforma administrativa, o teto salarial do funcionalismo público continua sendo desrespeitado pelo país afora. Dados do governo federal obtidos pelo Estado mostram que ainda existem 129 servidores do Executivo federal ganhando acima dos R$ 24,5 mil — valor que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal e limite máximo legal de remuneração no serviço público. Ao longo desses anos, os reajustes aumentaram os valores em 222%.
Além disso, um levantamento que o Conselho Nacional de Justiça deve divulgar nesta terça-feira (28/11) revela que, nos estados, cerca de 200 desembargadores estariam recebendo contracheque acima do limite. Eles representam 20% do total — cerca de mil magistrados lotados em diferentes funções, na ativa ou não, em todos os estados. As informações são dos repórteres Sérgio Gobetti e Mariângela Gallucci, do jornal O Estado de S. Paulo.
Essa situação só se perpetua porque a maior parte desses desembargadores tem dinheiro para pagar bons advogados e consegue decisões na Justiça lhes garantindo o direito de receber os valores integrais, mesmo contra o que diz a Constituição. O mais alto salário do Executivo federal, por exemplo, é de um professor aposentado da Universidade Federal do Ceará (UFC), que em abril passado recebeu R$ 38.275,44.
Hoje, esse valor já é mais alto porque os docentes receberam um reajuste em junho que elevou seus salários entre 5% e 10%. Do supersalário desse aposentado, mais de dois terços se referem a sentenças judiciais. Entre elas, uma decisão que concedeu a reposição das perdas do Plano Collor, os famosos 84,32%, regalia que poucos brasileiros conquistaram na Justiça.
Os supersalários só são conhecidos porque o governo federal publica periodicamente no Diário Oficial a lista da maior e da menor remuneração de cada órgão da administração federal. Um desses marajás vive sob as barbas do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, ganhando R$ 28.979,68 mensais.
Velha história
São raros os casos em que os advogados do governo estão conseguindo obter da Justiça o desconto do valor que excede os R$ 24,5 mil — o chamado abate teto. Isso ocorreu, por exemplo, com um funcionário do Ibama que tem salário de R$ 33.628,59 e, em abril, sofreu um corte de R$ 9.128,59.
A história das tentativas de impor uma limitação aos salários do funcionalismo público é antiga. Desde 1988 a Constituição federal já definia um limite, que na época era diferenciado entre os Poderes. No Executivo, o valor máximo permitido era o salário dos ministros, mas esse teto nunca funcionou. Hoje, passa de 55 mil o número de servidores federais que recebem mais do que R$ 8,5 mil mensais, valor aproximado do vencimento dos ministros e do próprio presidente da República.
Em 1998, na reforma administrativa, o governo tentou tornar o teto mais rígido, estabelecendo que nenhuma vantagem poderia ser paga além do subsídio dos ministros do STF, mas nem isso adiantou.
O teto já subiu de R$ 12.720 em 2000 para R$ 24.500 em 2006 e deve passar a R$ 25.725 em janeiro de 2007, se o Congresso aprovar o projeto do STF. Apesar desses generosos aumentos, nem esses limites são respeitados, pois os tribunais consideram que há outros princípios constitucionais que se sobrepõem ao teto, como a ‘irredutibilidade’, que proíbe um salário de ser reduzido. Outro ‘dogma’ que beneficia os marajás é o que considera as decisões judiciais imutáveis; ou seja, a sentença que concedeu ao professor do Ceará o direito aos 84,32% do Plano Collor não pode ser alterada, mesmo que ele esteja ganhando acima do teto constitucional.
Isso sim constitui constrangimento ilegal. Se o servidor possui super-salário sem que haja nisso qualquer fraude, mas apenas a aplicação da lei, a despeito de qualquer crítica ou censura, a divulgação de quem os percebe acarretará danos irreparáveis para o titular do direito. E se for constatado, depois do devido processo legal, que o super-salário foi obtido mediante fraude, também não há necessidade de submeter o beneficiário à vexação pública, bastaria cortar-lhe o excesso e repetir o que foi pago indevidamente (se for possível, pois o salário tem natureza alimentícia, e os alimentos são, via de regra, irrepetíveis). Depois acusam que a OAB agem ilegalmente por manter o registro dos processos de autoridades e funcionários públicos que violaram as prerrogativas dos advogados.
Nunca salários cresceram tanto quanto nos períodos de "caça aos marajás". Observem que o tal super-salário citado, do professor cearense, aumentou exatamente em função do plano do caçador de marajás. Sou promotor e, pessoalmente, me agrada a idéia de um super-aumento, afinal sou humano. Sucede que é um absurdo ver tantos despreparados querendo combater o alto salário derivado de decisão judicial, e portanto imutável, ao mesmo tempo em que milhões de "baixos salários" ilegais são pagos contra a lei sem que ninguém se ocupe deles. Custa menos aos cofres públicos pagar os remanescentes super-salários (sem entrar no mérito se são justos) amparados por decisões judiciais do que brigar, não pagar, perder no STF (como de regra) e ter que pagar mais caro, a exemplo do professor citado na matéria. Quanto ganharia o professor se lhe tivessem pago o salário (alto) sem recorrer a cortes ilegais, etc? Menos do que ele ganha, com certeza. Agora planejam uma lista que vai ensejar 200 ações de 200 desembargadores que nela vão figurar, todos pleiteando reparação. E vão ganhar e engordar os "super-salários". Não fossem os "super-idiotas" incumbidos de cuidar do que não entendem, os "super-salários" nem existiriam. Cheira a fraude o órgão que deveria fiscalizar realizar publicações ilegais que dão ensejo a ações propostas pelos fiscalizados... Me ponham na lista, por favor!
Esse valores incluem os jetons?
Pode ser ilegal, mas é imoral. Pobre Pindorama que sempre banca a turma do andar de cima. Outra coisa: gente que gosta de ganhar bem deve ir para a iniciativa privada (pode ser advogando mesmo), correr riscos (geralmente, precisa ter competência) e ficar rico, mas sem violentar a pobre da "viúva".
subconsciente, é fogo: quis dizer "pode ser legal, mas é imoral".
Aproveito para lembrar que a moda de listas veio para ficar mesmo: lista negra da OAB, lista de super-salários, etc. Deveriam fazer lista de quem não trabalha nos 3 poderes e, mesmo assim, recebem da viúva...
Fico me perguntando porque o CNJ, na pessoa da semi-deusa Helen Grace, não intervém neste assunto para pôr fim à bandalheira. Ahhhhhh, me lembrei o porquê: nunca que o CNJ vai se meter em interesses próprios. E eu que pensava que a magnânima ministra fosse moralizar aquele Órgão e o STF. Como sou bobinho!
E será que vão incluir os nomes dos super-assalariados dos ex-Ministros do STF? Aguardemos.
Seria muito bom que o Judiciário fizesse isso de verdade, de forma clara e transparente, desmistificando a suspeita de que em matéria salarial sempre advoga em causa própria. E o Ministério Público (Federal inclusive) deveria seguir o exemplo, pois autonomia orçamentária não pode significar a criação de ilhas de privilégios e fantasias em nome de estranhas e subjetivas interpretações do que sejam direitos individuais e direitos adquiridos.
Eu também pensei que esta ministra fosse moralizar o STF e o Judiciário e o que ela está fazendo é o oposto. Só defende interesses próprios. Eu pensei que ela fosse resolver a morosidade do Judiciário e outras questões práticas, mas não ! Ela quer o jeton dela, ela quer o aumento do saláriozinho de 25.000 dela.........!!!!! Num momento em que o país está precisando cortar despesas , ela vem com esta. Que país ela acha que vive? Ou que planeta?? Porque até na Europa eles estão cortando muitos privilégios e benefícios previdenciários. Aqui não!! A ministra quer ficar defendendo interesses próprios
ao invés de olhar para os problemas do Judiciário. MANDOU MUITO MAL ESTA MINISTRA!! perdeu uma ótima oportunidade de ficar calada!!!!! Que momento mais inoportuno para fazer isso. Os juízes ganham super bem e querem férias de 60 dias, dinheiro para férias vnecidas, jetons..........e o povo que se dane!!!!
Olha acho que n deveria divulgar o nome de quem recebe big-salarios...mas sim e urgente corta-los e urgente pois isso jamais deveria chegar ao ponto que chegou ainda mais com a situaçao que o pais estar...ccom ministros envolvidos em mensalao em sanguessuga e CPIs que n acabam em nada so em marmelada com esse ladroes de colarinhos brancos soltos e ainda reeleito......e ainda fala que suas penas sao absurdas....kkkk...olha so rindo.....
Assim nao da....
Para ficar bonito falta apenas o judiciario fucionar de segunda a sexta das 0900 as 18:00 . Sem recesso e sem ferias coletivas.
Ahh não sei se é uma boa divulgar o nome de quem ganha os salarios além do teto, deveria divulgar o nome de quem autorizou isso sim . Se existe um teto e nao pode ser ultrapassado alguem autorizou.
Tudo leva a crer que estamos no caminho do esvaziamento do Poder Judiciário, da mesma forma que aconteceu com o Poder Legislativo que hoje é um simples batedor de carimbos e homologador das famigeradas Medidas Provisórias. Brevemente com a súmula vinculante, aplicada nos assuntos que interessa aos donos do poder e às bancas nacional e internacional, teremos uma Justiça "fast-food". Os vários dirigentes, uns usando farda outros de punhos de renda, ou macacão e megafone, todos têm um ponto em comum: AS MEDIDA PROVISÓRIAS, sempre precárias no quesito urgência e relevância. Enquanto isso, o povo... Estão seguindo a cartilha do Consenso de Washington: Estado mínimo e poder concentrado nas mãos do poder executivo. O esvaziamento do PODER JUDICIÁRIO começou quando os advogados foram afastados dos juizados especiais, da justiça do trabalho, súmula vinculante, agora restrições aos recursos, invasões dos escritórios, redução das prerrogativas, repetição à exaustão das mesmas denúncias (pois são poucos casos), CNJ mandando e desmandando, proibição equivocada das férias, ... Onde irá parar ?
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