O Supremo Tribunal Federal já tem as primeiras seis propostas de súmulas vinculantes do país, informa nesta terça-feira o jornal Valor Econômico. Os temas foram levantados pelos ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes e podem ser enviados ao plenário do tribunal em um “pacote” de projetos ainda este ano ou no início do ano que vem. Os primeiros temas incluem o alargamento da base de cálculo da Cofins, a validade dos acordos sobre FGTS, a constitucionalidade da progressão de pena para crimes hediondos e a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de danos morais resultantes de acidente de trabalho.
Movimento contra multa
A Associação Nacional das Editoras de Publicações quer dar início a um movimento de pressão entre seus associados para levar ao Congresso Nacional uma proposta para alterar os efeitos do artigo 57 da MP 2.158-35, de 2001, para a indústria gráfica. De acordo com o Valor Econômico, desde o fim de 2004 o setor tem sido fiscalizado e multado em R$ 5 mil ao mês pela não-entrega de Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune, prevista na MP.
Genéricos na Justiça
O fabricante de medicamentos genéricos EMS S/A responde a três processos movidos pela Procter & Gamble e pela Boehringer Ingelheim por semelhanças entre a embalagem de seus produtos e o medicamento original. De acordo com a edição desta terça-feira do DCI, assim como nesses processos, diversas disputas em curso na Justiça pretendem que o Judiciário defina o alcance da proteção ao chamado conjunto-imagem, ou trade dress, elementos distintivos de produtos e serviços, os quais não são protegidos de forma expressa pela Lei de Propriedade Industrial.
As indústrias farmacêuticas buscam defender seu conjunto-imagem argumentando que os genéricos com embalagens semelhantes constituem uma forma de concorrência desleal, pois seria um meio fraudulento para desviar a clientela e causar confusão no consumidor. Já os fabricantes de genéricos alegam que essa prática é benéfica ao consumidor, pois facilitaria a identificação do medicamento.
Multa trabalhista
O Ministério Público do Trabalho entrou com ação de execução contra a Petrobras pelo descumprimento da decisão judicial que determinou a regularização dos trabalhadores estrangeiros contratados por empresas prestadoras de serviços à estatal em navios de afretamento. De acordo com a liminar concedida pela juíza Alba Valéria Guedes da Silva, da 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a multa a ser aplicada em caso de descumprimento é de R$ 30 mil por trabalhador. Estima-se que existam 1,5 mil estrangeiros e que a multa seja de R$ 45 milhões. A informação é do DCI.
Conta detalhada
A juíza Maria Lúcia Mendes, da 32ª Vara Cível de São Paulo, acatou o pedido da Pro Teste de intimação da Telefônica em caráter de urgência para que a empresa cumpra de imediato a determinação de fornecer número de protocolo para que no prazo de dez dias, contados do pedido, recebam a conta detalhada do telefone fixo, sem custo. O DCI afirma que a empresa estava se negando a cumprir a liminar da ação civil pública alegando que entraria com recurso. A juíza determinou que os clientes do estado podem, desde o dia 25, solicitar a conta discriminada com números, data, hora e a duração das chamadas.
Acidentes aéreos
Informa a Gazeta Mercantil que o recente acidente aéreo envolvendo a empresa Gol trouxe à pauta de discussões o pagamento de indenizações aos familiares das vítimas. O Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta segunda-feira os precedentes do tribunal sobre indenizações e responsabilidades por acidentes aéreos. Esse levantamento mostra que, além da indenização material, o tribunal entende que a indenização por dano moral também é possível. A demora para sair uma decisão judicial ainda é um empecilho. É o caso, por exemplo, de um pedido de indenização feito pela família de uma vítima de acidente com avião da Vasp. A família ingressou na Justiça com pedido de indenização em 1965 e ainda aguarda por uma decisão final.
Modernização de cartórios
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil firmou parceria com Banco do Brasil para financiar a modernização dos cartórios. O acordo viabiliza o “Cartório do Futuro”, que será assinado em novembro, e busca aprimorar qualidade dos serviços prestados pelos cartórios de todo Brasil. Pelo acordo, o BB coloca à disposição dos cartórios financiamento de até R$ 80 mil, com juros de Taxa de Juros de Longo Prazo Fixado em outubro em 6,85 ano, mais taxa fixa de 4% ao ano. O benefício estará disponível a todos os associados, conforme o jornal Gazeta Mercantil.
200 anos
A Justiça Militar completará 200 anos de existência no dia 1º de abril de 2008, porém a agenda que cerceará as comemorações começa a ser preparada desde já. Para coordenar as ações que marcarão o bicentenário da corte militar, esse ramo especializado do Judiciário já criou uma comissão específica. A informação é do Jornal do Commercio.
Novos integrantes
Os desembargadores Alberto Motta Moraes e Antônio José Azevedo Pinto são os novos integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio. Eles foram eleitos nesta segunda,segundo o Jornal do Commercio, em sessão do Tribunal Pleno do TJ que reuniu 138 desembargadores. Eles vão ocupar as vagas abertas em razão da aposentadoria dos desembargadores Luiz Eduardo Rabello e José Lucas Moreira Alves de Brito.
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