Eymael não consegue garantir sua participação em debate

O candidato à Presidência da República pelo PSDC, José Maria Eymael, não conseguiu garantir sua presença no debate da quarta-feira (13/9) à noite, na TV Gazeta, em São Paulo. A decisão é do ministro do Tribunal Superior Eleitoral Marcelo Ribeiro.

O relator afirmou que não cabe Mandado de Segurança contra “pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser erigida à condição de autoridade. As ações de Mandado de Segurança são impetradas contra atos de autoridades públicas, que no contexto da ação, são denominadas autoridade coatora”.

“Não é obrigatório o convite, por parte de emissora de televisão, para participação em debate, de candidato cujo partido não detém representação na Câmara dos Deputados”, disse o ministro.

Leia a íntegra da decisão: .

Em primeiro lugar, não cabe mandado de segurança contra a Fundação Cásper Libero, pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser erigida à condição de autoridade.

Ainda que se recebesse o mandado de segurança como representação, melhor sorte não aguardaria o impetrante. É que, consoante afirmei na Medida Cautelar 1876, “não é obrigatório o convite, por parte de emissora de televisão, para participação em debate, de candidato cujo partido não detém representação na Câmara dos Deputados”. No caso, o impetrante não esclarece se o PSDC detém tal representação, o que seria fundamental para o exame do pedido.

Entendo, pois, que a impetração, por não esclarecer tal fato, nem apresentar documentação que comprovasse a referida representação, não merece conhecimento. Ressalte-se que, ainda que se tratasse de representação, caberia ao representante instruí-la devidamente.

Não conheço da impetração.

Intime-se.

Brasília, 13 de setembro de 2006.

Ministro Marcelo Ribeiro – Relator”

MS 3.487