SP libera R$ 1,2 milhão para ex-presos políticos
Mais 54 ex-presos políticos receberão indenização pela perseguição sofrida durante a ditadura no Brasil. A Secretaria da Justiça e Cidadania de São Paulo publicou, nesta quinta-feira (14/12), no Diário Oficial do estado, a decisão de reparar financeiramente os perseguidos. Os recursos estarão disponíveis em janeiro de 2007. No total, serão destinados pouco mais R$ 1,2 […]
Descendentes de escravos americanos pedem indenização
Uma corte federal de apelações de Chicago rejeitou os pedidos judiciais, de descendentes de escravos, que alegavam serem eles passíveis de reparações pecuniárias da parte dos maiores seguradoras, bancos e companhias de transporte dos EUA. As informações são do site Findlaw. Descendentes de escravos acusam grandes corporações norte-americanas, incluindo gigantes de Wall Street como JP […]
STF não julga HC se tribunal superior não for o coator
O Supremo Tribunal Federal não julga Habeas Corpus quando o tribunal superior não é apontado como coator. O entendimento foi reafirmado pelo ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal. Ele negou HC de nove índios, presos pela acusação de homicídio. O ministro determinou a remessa dos autos para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso […]
AMB questiona lei sergipana sobre pagamento de juízes
A Associação dos Magistrados Brasileiros entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender parte da lei do estado de Sergipe que disciplina o pagamento por substituição temporária de juízes no estado. A associação questiona o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei Complementar 132/06, que deu nova redação à Lei Complementar 129/06 do estado de […]
Presos na Operação Hidra não conseguem liberdade
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de Habeas Corpus de 10 investigados pela Operação Hidra, da Polícia Federal. Eles são acusados de corrupção ativa, contrabando, estelionato e formação de quadrilha. O grupo recorreu ao STF contra a prisão preventiva, decretada em maio de 2005, pela Justiça Federal Criminal de Maringá, […]
Serviços secretos não espionaram a princesa Diana
Uma investigação de três anos não encontrou nenhuma evidência de que os serviços de inteligência dos Estados Unidos e da Inglaterra tenham conduzido investigações secretas sobre a Princesa Diana. Segundo o site Findlaw, o jornal The Observer, de Londres, vinha defendendo que haviam sido encontradas evidências de que os serviços de inteligência dos EUA teriam […]
TJ paulista assina convênio para construção de fórum
O bairro de Itaquera, Zona Leste, que tem população de 500 mil pessoas, vai ganhar um fórum. O convênio para viabilizar a construção foi assinado no Palácio dos Bandeirantes, nesta quarta-feira (14/12), pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Celso Limongi, governador Cláudio Lembo (PFL) e o prefeito de São Paulo Gilberto […]
Lei ordinária não pode modificar atribuição dos MPs
As atribuições do Ministério Público só podem ser modificadas por lei complementar, e não por lei ordinária. Com base neste entendimento, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou o inconstitucional dispositivo do novo Código Civil que atribui ao Ministério Público Federal a competência para zelar pelas fundações no Distrito Federal. A decisão foi tomada na […]
Universidade pode rejeitar matrícula de inadimplente
As universidades podem negar a renovação da matrícula de aluno inadimplente há mais de 90 dias. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reforçou o entendimento ao acolher recurso da faculdade brasiliense União Pioneira de Integração Social (Upis). De acordo com a legislação, as instituições de ensino não podem suspender provas, reter documentos escolares […]
Dona de fazenda consegue suspender desapropriação
Uma proprietária de um imóvel rural conseguiu que o Supremo Tribunal Federal concedesse liminar para impedir o Incra de fazer a desapropriação em suas terras. A liminar foi garantida pelo ministro Celso de Mello. A fazenda é localizada no Pantanal de Mato Grosso do Sul e, de acordo com o Ibama, a propriedade não pode […]
