Supremo suspende resolução fura-teto do CNMP
Caiu a resolução fura-teto do Conselho Nacional do Ministério Público. O Plenário do Supremo Tribunal Federal concedeu liminar para suspender a norma que alterou o teto de remuneração dos membros e servidores do Ministério Público, que acumulam funções, de R$ 22,1 mil para R$ 24,5 mil. A ação foi proposta pelo procurador-geral da República, Antônio […]
Tribunal de Justiça de Minas suspende férias coletivas
O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Orlando Adão Carvalho, suspendeu a portaria que mantinha as férias coletivas para os juízes e desembargadores do estado. De acordo com o tribunal, a decisão foi tomada para atender a determinação do Supremo Tribunal Federal, que proibiu o descanso. O aviso foi publicado, nesta sexta-feira […]
Quem perde na perícia paga os honorários, reafirma TST
A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente, aquela que não tem seu direito confirmado pelo resultado da perícia. Com base nessa regra, prevista na legislação trabalhista, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um ex-empregado da Companhia Estadual de Água e Esgotos (Cedae) para isenta-lo do encargo […]
Conciliação deu o tom na solução de conflitos de família
Este texto sobre Direito de Família faz parte da Retrospectiva 2006, uma série de artigos em que especialistas analisam os principais fatos e eventos nas diferentes áreas do direito e esferas da Justiça ocorridos no ano que termina. Corrigindo uma leitura eminentemente machista vinda desde a promulgação do Código Civil de 1.916, o pátrio poder […]
Após três acidentes, funcionário consegue indenização
Depois de três acidentes, um funcionário de indústria de refrigerantes conseguiu indenização por danos morais e materiais. Os ministros da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitaram recurso apresentado pela empresa mineira e a condenaram ao pagamento de indenização. Em setembro de 1997, o empregado foi contratado como ajudante de produção. Dois meses depois, […]
Ex-funcionária com LER ganha estabilidade na Garoto
O fato de o empregado não estar recebendo o auxílio-doença não lhe tira o direito à estabilidade. O entendimento da Seção Especializada em Dissídio Individuais 1, do Tribunal Superior do Trabalho, serviu para garantir a uma ex-funcionária da Chocolates Garoto o direito à estabilidade acidentária. Ela teve Lesão por Esforços Repetitivos (LER) enquanto trabalhava na […]
Uso de imagem de funcionário dá indenização por danos
O uso indevido de imagem em anúncios publicitários gera indenização. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros negaram o recurso da empresa Puras do Brasil e mantiveram o valor da indenização de 80 salários mínimos devidos ao ex-funcionário da empresa, Sílvio Renato Peres, por uso indevido de imagem em […]
Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta
As investigações do caso Banestado já contam com 19 acordos de delação premiada com doleiros e envolvidos nas 75 denúncias enviadas à Justiça Federal do Paraná. O Valor Econômico informa que, juntos, os delatores já desembolsaram ou deram garantias para pagar R$ 37 milhões em multas. Além da multa, os termos dos acordos prevêem garantia […]
Fundadores da Renascer têm pedido negado no STJ
O apóstolo Estevam Hernandes Filho e a mulher, bispa Sônia Haddad Moraes Hernandes, fundadores da Igreja Renascer, tiveram o pedido de rejeição da denúncia negado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O casal é acusado pelo Ministério Público de lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e estelionato. Parte de seus bens estão bloqueados pela […]
CNJ abre processo disciplinar contra juíza do Tocantins
O Conselho Nacional de Justiça vai analisar processo administrativo contra a juíza substituta da comarca de Paraíso do Tocantins. Motivo: a juíza, antecipando sua decisão em uma ação de indenização, determinou ao Banco do Brasil a entrega imediata de R$ 30,8 milhões. O processo foi movido contra a Eletrobrás. A juíza é acusada de desvio […]
