Foi adiada a definição sobre a constitucionalidade do pagamento de mesada vitalícia para ex-governadores de Mato Grosso do Sul. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela OAB contra a lei que garantiu pensão mensal de R$ 22 mil para os ex-dirigentes do estado.
A lei beneficiou diretamente o ex-governador José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT, que enfrenta uma batalha judicial para manter a pensão, extensiva aos herdeiros dele em caso de morte. O artigo questionado na ação é o 29-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias introduzido na Constituição sul-mato-grossense pela EC 35/2006. O dispositivo foi promulgado pela Assembléia Legislativa no apagar das luzes da administração do Zeca do PT.
A ADI foi levada a julgamento nesta quarta-feira (1º/8). Já votaram pelo deferimento da ação — o que acaba com a mesada — a ministra Cármen Lúcia (relatora) e os ministros Ricardo Lewandowski, Sepúlveda Pertence, Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto e Cezar Peluso. Pela constitucionalidade da lei e a conseqüente manutenção da pensão votou o ministro Eros Grau.
No mês de julho, a ministra Ellen Gracie suspendeu a execução da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que assegurou para os ex-governadores o direito de receber a pensão — que tem o mesmo valor do salário do atual governador do estado, André Puccinelli (PMDB).
Único a declarar a constitucionalidade da lei, o ministro Eros Grau defendeu que a pensão especial criada pela lei não configura benefício previdenciário. Esse havia sido um dos argumentos usados pela relatora, Carmem Lúcia, ao considerar que a pensão é ilegal porque desobedece as regras que dão direito a aposentadoria no país.
O ministro Eros Grau citou Aristóteles, ao afirmar que o Direito prevê que os “desiguais devem ser tratados desigualmente”. Falou, ainda, da existência de inúmeros casos de pensões especiais, pagas pelo poder público a pessoas que não têm condições de se manter e que tenham prestado serviços ao estado. Entre elas, relacionou a viúva de Ruy Barbosa.
Ao finalizar o voto, o ministro também desconsiderou ofensa ao princípio da moralidade administrativa na criação da pensão, também citada pela relatora, e proferiu sua decisão de que o pedido da OAB não tem procedência. Mas até agora é vencido por seis votos.
O ministro Cezar Peluso classificou como “abuso legislativo” a iniciativa de criar uma lei como essa. O ministro Marco Aurélio demonstrou insatisfação pelo tribunal não terminar de julgar a questão.
ADI 3.853
Ohhhhhhhhhhhhhhh!!!!!!!!!!
Ministro Eros Grau!!!!!!!!!!
Me surpreendeu Min. Eros Grau. Que infelicidade esse seu voto. Muito triste. Achava que os desiguais deveriam ser tratados desigualmente, para tentar atenuar as desigualdades daqueles que precisam, e não utilizar de forma reflexa esse princípio (igualdade) para criar mais desigualdades. Da mesma forma que os ricos, políticos, dentre outros, são desiguais com os menos favorecidos, estes também são desiguais com aqueles. Por que não utilizar esse raciocínio de forma inversa e distribuir 22 mil de pensão para os cidadãos brasileiros e nada de vantagem para os políticos e banqueiros?
Ministro Eros Grau estava inspirado ao votar.
Aristoteles, mais uma vez é usado de maneira infame. Se soubesse, reviraria mais uma vez no tumulo.
A pensão é ato tão grosseiro, tão ao nivel do tal Zeca do PT, que nos enoja.
Agora o Ministro Eros Grau adotar a defesa de tal tese exdruxula, nos aborrece muito.
O Ilustre Ministro esta desconectado da triste realidade de nosso país.
Colho uma frustração "desgraçada" em relação ao infausto voto do ministro Eros Grau. Sempre admirei a sua postura jurídica, mas desta vez o grande gaucho vacilou, e me desencantou, perdeu o meu "voto". Será mesmo verdade meu Deus do céu, que quando o pobre mortal alcança um determinado "poder", se embebeda, contrai uma tremenda febre de "40 graus" e por fim começa a delirar? Como somos frágeis...
Triste, muito triste, o voto do Ministro Eros Grau. Para quem milita na área previdenciaria ruricola, é testemunha do sofrimento de cidadãos e cidadãs que travam uma luta incansavel (+ de 5 anos) contra o INSS para reconhecer seu trabalho na roça, onde colocaram durante uma vida toda o alimento em nossa mesa. Isso para receber no final, a fortuna de um salário mínimo R$ 380,00. Na grande maioria os Requerentes saem vencedores, existe justiça. Mas no caso em tela, é incompreensivel o voto favoravel do culto Ministro. Parabéns a OAB-MS e Conselho Federal, onde este último entrou com à ação. Parabéns aos outros Ministros do STF que estão fazendo justiça.
Torcemos para que a decisão do STF seja breve, eqüânime e se extenda a todo o país. Pois é sabido que em Estados bem mais pobres, como por exemplo o Ceará, até ex-vice-governadores desfrutam desta regalia há décadas. Assim sendo, por dever de justiça, o STF deverá coibir o mau uso do dinheiro público não só no Mato Grosso do Sul.
É sabido que quando um pobre mortal ingressa da Magistratura e ou é eleito p/ um cargo público, passam a achar que são imortais e esquecem de nós probres mortais, pois, sou testemunho desse comportamento, pois, conheço pessoas que eram muito próximo e que inclusive pediam favores pessoais que galgaram estes postos e não mais tem qualquer vinculo comigo e quando nos vemos parece até estranho e só cumprimentam p/ obrigação."Tenho fé que um dia esse relógio vai mudar de mão".
"O ministro Marco Aurélio demonstrou insatisfação pelo tribunal não terminar de julgar a questão."
Mais uma vez, brilhante o posicionamento do Min. Marco Aurélio!
Pena que o Min. Gilmar Mendes adore pedir vista para vir com suas citações em alemão, posteriormente...
Causa-me espanto a comparação feita pelo Ministro Eros Grau para manter o privilégio imoral da pensão do ex-governador Zeca do PT . A pensão da viuva de Rui Barbosa foi concedida porque aquele grande tribuno não deixou aposentadoira post morten e seu valor é de um salário minimo mensal , até onde pude pesquisar
Já a pensão do ex govenador Zeca do PT é de quinhentos salários minimimos , equivalente a 20 mil reais e a pensão não é para sua viuva e nem poderia ser, pois ele está vivo.
Pedir vista numa matéria desta??? Parece piada um ministro precisar de tempo - vista - para decidir essa "galinha morta". E mais, esse processo vai ficar parado por mais de 6 meses.
Eros Grau forçou novamente! Este é uma lástima!!! No julgamento da ADI 2240 o dito Ministro criou o "município putativo", fazendo-se abrir precedente para a criação de municípios sem os procedimentos previstos na CF/88.
Que prevaleça o bom senso entre os ministros do STF, como princípio da dignidade, e não um abuso constitucional como o deseja o senhor Zeca do PT, ao querer empurrar goela abaixo da população essa excrecência chamada "pensão vitalícia". A ministra Ellen Gracie, bem como os outros ministros que votaram contra são dignos dos cargo lhes outorgados pelo POVO BRASILEIRO!
O que foi que o Governador Zeca deu as deputados que lhe concederam esta mixuruca de pensão. Tão pouco coitado. Não dá nem mil por dia. Como ele vai aproveitar a vida e viajar? agora o ministro não considerar abuso constitucional é enxergar a constituição as avessas. Aliás tem-se de tudo nesse nosso Brasil. "Nunca se viu tantas aberrações novas"
Algumas nomeações valem para isso.
A atividade deveria ser gratuita frente as despesas pagas.
Uma vergonha, visto o total de desempregados e famintos deste pais.
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