Este texto sobre Advocacia faz parte da Retrospectiva 2007, série de artigos em que são analisados os principais fatos e eventos nas diferentes áreas do direito e esferas da Justiça ocorridos no ano que termina.
A advocacia nutre-se das conquistas da cidadania, sendo pivô de muitas delas. No Brasil, os avanços são lentos e freqüentemente marcados por recuos, que impõem estado de permanente alerta. Em 2007, vivemos circunstâncias assim.
Foi um ano de muitas lutas, que colocaram em destaque três temas recorrentes e fundamentais para a advocacia: o Estado Democrático de Direito, ameaçado pela truculência invasiva do Estado Policial, a reforma política e a banalização dos cursos jurídicos, que ameaçam a já de si precária prestação jurisdicional em nosso país.
O Estado Policial mostrou-se presente em operações que desrespeitaram o constitucional direito de defesa, não coincidentemente obtendo mais efeito cênico que resultados concretos. Nada contra o combate à corrupção. Ao contrário, a luta contra a corrupção, sobretudo a do colarinho branco, mobiliza há décadas a sociedade brasileira — a advocacia em particular.
Essa luta, no entanto, não pode — nem essa, nem nenhuma outra — dar-se ao arrepio da Constituição Federal. Seria admitir que a lei é impotente para combater o crime, o que implicaria reconhecer a supremacia do mal. Por essa razão, a advocacia, por intermédio da OAB, condenou os métodos que desrespeitavam o direito de defesa, utilizados em diversas operações policiais, várias delas com a infeliz e plena concordância do Estado-juiz e do Estado-Ministério Público.
É uma luta tão séria e indispensável que não pode ser comprometida por métodos inadequados. Quando o é, o resultado é conhecido: os atingidos obtêm reparação judicial, transformando-se de réus em vítimas, e os prejuízos são repassados ao contribuinte. Esse, no entanto, é o prejuízo menor. O maior é a tentação de instalar no país um estado policial.
A banalização dos procedimentos de espionagem, regulados por lei e admissíveis em determinadas circunstâncias, é desserviço à democracia — e, por extensão, à cidadania. Grampos ambientais em escritórios de advocacia, violando o sigilo que, segundo a lei, deve presidir as relações do advogado com seus clientes, tornaram-se rotineiros. Idem a tentativa de obstar o acesso do advogado aos autos dos processos, em nome do sigilo das investigações. Não pode haver sigilo para quem é detido. É direito elementar de quem está preso saber as causas de sua detenção. O contrário disso é o estado policial, descrito com maestria nas páginas de O Processo, de Franz Kafka.
Outro ponto a se destacar tem relação com a reforma política. A advocacia compreendeu que política é vida, não se confundindo com politicagem. Exatamente por assim pensar a OAB e mais de 40 entidades fizeram encaminhar ao Congresso Nacional proposta visando o aperfeiçoamento da democracia participativa e a valorização de institutos que dignifiquem a democracia representativa. Encontrou barreiras em suas proposições, especialmente daqueles que pensam mais nas próximas eleições do que nas próximas gerações.
A frustração a se registrar é no campo político-institucional, em que a proposta de reforma política que encaminhamos ao Congresso não avançou. Mas a OAB nunca desanimou, por isso debateu e organizou manifestações em centenas de cidades brasileiras. No campo da valorização da política, ampliou-se o alcance da mobilização população no combate à corrupção eleitoral, estimulando e criando Comitês 9840 em diversos pontos do país.
Com relação aos cursos jurídicos, outra batalha antiga da advocacia brasileira, registre-se o engajamento do Ministério da Educação. Tivemos diversas reuniões de trabalho proveitosas com o ministro Fernando Haddad, em que pudemos expor as razões que sustentam essa peleja. A OAB não pleiteia fechamento de instituições de ensino. Quer, isto sim, que se qualifiquem para o cumprimento da missão. Caso contrário, continuarão a frustrar o sonho de ascensão social pelo saber de milhares e milhares de brasileiros.
Dentro dessa questão, alguns segmentos, tomando a conseqüência pela causa, puseram em discussão a legitimidade do Exame de Ordem. Querem, assim, esconder que os índices expressivos de reprovação indicam que a qualidade do ensino jurídico fornecido por parte das instituições de ensino superior é má. Prova disso é que as aprovações são maciças entre os formados pelas boas instituições, avaliadas pela OAB. Mas, em relação àquelas que há anos são denunciadas como desqualificadas, dá-se o inverso: reprovação em massa. A eventual supressão do Exame de Ordem, sugerida por alguns oportunistas, tão-somente estimularia os mercenários do ensino e pioraria substantivamente a qualidade da prestação jurisdicional no país.
Eliminar o Exame de Ordem em face do número de reprovações seria como quebrar o termômetro para curar a febre. O Exame, tal como o termômetro, apenas constata uma anomalia — e é ela que precisa ser tratada. No caso, a indústria do ensino de má qualidade.
O Exame de Ordem é uma defesa para a sociedade e tem merecido da parte da OAB o máximo empenho para aprimorá-lo e preservá-lo de eventuais irregularidades. Medida decisiva adotada este ano — e assimilada por quase todos os conselhos seccionais da OAB — é a profissionalização e unificação dos Exames de Ordem.
O ano de 2007, o primeiro do triênio da diretoria que presido na OAB, evidenciou que as lutas da cidadania não cessam e dependem, para que não haja recuos, de permanente vigilância. O aprimoramento democrático do país exige de nós esta permanente vigilância, e dela não nos descuidaremos em 2008.
E as indústrias de bacharéis continuam desafiando as autoridades e o bom senso. Vide as UNI's da vida: demitem professores qualificados para contratar iniciantes mais baratos, mantém panelinhas no corpo docente, professores sem titulação, bibliotecas (quando existem)desatualizadas, excesso de alunos por sala, preços absurdos, etc.
A advocacia sofreu com a truculência do Estado? E a Nação, nada sofreu com a conivência espúria de advogados que ajudaram, orientaram e executaram ações de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, corrupção etc., a pretexto de defenderem o "direito" de seus "clientes"?
E o direito da Sociedade, deve curvar-se ao direito individual de bandidos?
Não há Estado-Policial, mas Estado Democrático de Direito, onde o individual cede ao coletivo.
O (mau) cidadão tem o direito inalienável de contar com assistência jurídica (desde que possa pagar, claro!) para a defesa de suas ações criminosas, mas o Estado não pode usar os mecanismos constitucionalmente previstos para defender-se.
Outra coisa, vamos deixar de bobagens: NÃO existe INVASÃO de escritórios quando se tem mandado...
Dr. Federal,
É fim de ano! Apenas te desejo PAZ em 2008!!! CONTUDO, suas palavras em nada lembram o estado democratico de direito. Repletas de sarcasmo, ironia e desrespeito a classe dos advogados. Ou seja, até aqui a PF está infiltrada tentando nos calar.
Senhores,
Tenho o maior respeito pelos Advogados (com A maiúsculo), não pelos que mancham a classe à qual já tive a honra de pertencer, sem nunca ter defendido os criminosos que citei acima. Dinheiro não é tudo na vida.
Não hoube qualquer sarcarsmo nas considerações anteriores, apenas a constatação da dura realidade; quem tem dinheiro (mesmo que obtido ilicitamente)consegue os melhores profissionais, quem não tem... Cadeia!!!
As prisões de policiais demonstram a lisura e isenção com que atuamos, ao contrário de outras instituições.
De outro giro, em momento algum se verifica qualquer tentativa de "calar" quer quer que seja, é do jogo democrático ter, ouvir e expressar opinões, ainda que diametralmente opostas àquelas das quais divergimos.
O mandado judicial legitima, desde que expedido pelo juízo competente, a "violência" Estatal, seja para desapropriar o pobre a pedido do rico, seja para "invadir" as casas/escritórios de ricos e poderosos na defesa do interesse coletivo (dos pobres sem escola, segurança, saúde, dignidade ... Em razão da roubalheira daqueles).
Outra coisa, em um site jurídico, dedicado aos homens de letras, de bem (não confundir com bens), não devemos usar linguagem chula, inadequada a advogados, que tanto prezam (corretamente) o respeito a suas prerrogativas profissionais.
Feliz Ano Novo a todos.
Caro Federal,
Vc não conhece a profissão que um dia vc diz ter exercido. Certamente, pelos seus comentários, vc desconhece plenamente a profissão que exerce hoje. A truculência é para os que não tem argumentos. A violação de direitos é para os que não dominam as melhores técnicas. E a advocacia vai continuar lutando contra isso!
A nossa querida OAB também tem culpa no cartorio; uma vez que só considera advogado aquele que pratica a advocacia privada e não a publica.E quando o advogado publico ( que paga, ao longo de decadas, a anuidade respectiva), precisa de apoio e de defesa, a Ordem ignora quem pede socorro. Nota 01 para o Estado e nota 03( contando-se de zero a dez) para a OAB !
Prezados colegas,
Quanto às palavras do ilustre Pres. da OAB sobre o ensino e os Exames de Ordem:
Não é verdade que "alguns segmentos" (eu estou incluído entre esses "segmentos"), "tomando a conseqüência pela causa, puseram em discussão a legitimidade do Exame de Ordem. "Querem, assim, esconder que os índices expressivos de reprovação indicam que a qualidade do ensino jurídico fornecido por parte das instituições de ensino superior é má..."
Pois bem: ninguém negou, nunca, que seja má a qualidade do ensino jurídico, em muitas instituições. Ninguém tomou, nunca, a conseqüência pela causa.
O que nós dizemos - e provamos, com argumentos jurídicos, e não com falácias ou sofismas - é que o Exame da OAB é inconstitucional.
Eu não acredito que o Pres. da OAB e os outros defensores do Exame de Ordem não consigam entender isso! Certamente, nas instituições em que se diplomaram, eles também tiveram aulas de Direito Constitucional.
Recentemente, eles escalaram o Dr. Leon Sklarovski para defender o Exame, com um bonito artigo, de treze páginas, que saiu publicado na Revista Consulex.
Vejam a minha resposta, que pode esclarecer qualquer dúvida a respeito:
http://www.profpito.com/OSBACHAREISEOSADVOGADOSOABSURDODOEXORD.html
Um grande abraço do
Fernando Lima
Realmente está difícil comentar alguma coisa neste espaço.
Não defendi a truculência e tampouco a violação de direitos e, no entanto, fui acusado de desconhecer a atividade que já exerci (a advocacia) e a que exerço hoje.
Quem nao chora nao mama, esta certo os advogados, no crimes hediondos, foi a mesma coisa, e agora, as cadeias estão cada vez mais lotadas, apesar da lei estar mais branda.
Os advogados não podem ficar descontentes, nunca neste pais, houve a prisão de tantas pessoas de alto poder economico, que representa, no final muito mais trabalho e honorarios altos.
Porque então somente os miseraveis eram presos.
Quem nao chora nao mama, esta certo os advogados, no crimes hediondos, foi a mesma coisa, e agora, as cadeias estão cada vez mais lotadas, apesar da lei estar mais branda.
Os advogados não podem ficar descontentes, nunca neste pais, houve a prisão de tantas pessoas de alto poder economico, que representa, no final muito mais trabalho e honorarios altos.
Porque então somente os miseraveis eram presos.
Houve tempo em que integrantes de certas categorias profissionais ou mesmo de determinadas classes sociais eram tidos como intocáveis.
A impunidade assolava nosso país, o que permitia a sangria dos cofres públicos por criminosos do colarinho branco, que faziam e aconteciam com a certeza de que as leis não iriam nunca lhes atingir, muito menos as ações policiais, que eram direcionadas para a repressão de integrantes das classes sociais menos favorecidas, dos desprovidos, dos miseráveis.
Ai daquele favelado que ousasse furtar um litro de leite e um saco de pão para alimentar seus filhos famintos!
Aos miseráveis todo o rigor da lei. Aos criminosos do colarinho branco, que eram os donos da "fábrica" desses miseráveis e famintos, toda a blindagem contra a Polícia, contra o Ministério Público e contra o Poder Judiciário.
Nessa época, não se ouvia discursos acalorados contra as ações policiais, nem se lia artigos ou teses sobre o “Estado Policial”.
Já de uns tempos a essa parte, época em que nunca se viu no Brasil tantos corruptos indo para a cadeia, coincidentemente é o período em que mais se ouve vozes a criticar a Polícia e a pretender controlá-la e limitar suas ações.
Decerto, a intenção do muito digno presidente da OAB não é limitar ou controlar as ações policiais, muito menos blindar os corruptos das operações da Polícia, mas defender a nobre Advocacia brasileira de eventuais abusos, o que é de todo louvável para a manutenção do Estado Democrático de Direito.
Todavia, o bom senso deve sempre permear esses discursos, a fim de que não se confunda o controle de eventuais desvios ou abusos nas operações policiais, com o controle das próprias operações, o que seria um retrocesso no combate à corrupção e aos criminosos do colarinho branco, que são os piores dos criminosos.
Sou um grande admirador da Advocacia e da OAB. No entanto, é lamentável a insistência em tentar desqualificar o trabalho sério e competente que as Polícias passaram a desenvolver, principalmente nesta década. Durante muitos anos, talvez séculos, criticou-se a ineficiência do aparato policial brasileiro. Pois bem, quando surgem ações bem sucedidas contra quem sempre se julgou acima da lei, são plantadas distorções de toda a espécie: cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão, rigorosamente de acordo com o disposto na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, torna-se "invasão"; interceptação telefônica, judicialmente autorizada, conforme a legislação vigente, passa a ser "espionagem". Uma das mais infelizes expressões paridas nessa cruzada contra o Estado é o tal "Estado Policial" ou "Estado Policialesco". Vivemos em um Estado onde pessoas morrem nas filas dos hospitais, enquanto sanguessugas se locupletam com as verbas que deveriam ser empregadas na saúde. Um país onde até a merenda escolar é alvo de falcatruas. Por certo, a grande parte das queixas de alguns advogados se refere ao processamento da persecução penal na esfera policial, nos casos em que o sigilo é necessário ao desvendamento do crime investigado e, por conseguinte, não se dá vista dos autos ao advogado. Veja-se que nessa situação, o crime já ocorreu, o Estado já foi lesado e tenta se recompor dos danos sofridos. Já se disse que “o inquérito policial é um dos únicos instrumentos de autodefesa de que dispõe o Estado”. Em face dos infindáveis casos de saques aos cofres públicos, é fácil perceber que a reação do Estado é, ainda, muito tímida, frente à criminalidade organizada. A propósito, volto a dizer que prefiro um Estado Policial ou Policialesco a um Estado Marginal ou Marginalesco.
Já não é sem tempo que a OAB venha a público manifestar-se contra os abusos perpetrados neste sombrio 2007.
O Estado Democrático de Direito tem sido apenas uma "teoria" pois a prática tem demonstrado que as autoridades, sejam policiais, sejam judiciais, cometeram em 2007, (mais do que o que normalmente cometem) inúmeras arbitrariedades contra os cidadãos e, via reflexa, contra os advogados, pois estes se encontram na "frente de batalha".
Não estou falando aqui sobre a legalidade ou não das "escutas" e das "prisões" efetivadas, bem ou mal fundamentadas, levadas a cabo com lastro legal, porém, gritante foi o abuso decorrente das "punições cautelares" e o "sigilo circense" na execução das operações pela Polícia.
Ora, não existe em nosso ordenamento prisão cautelar com objetivo de punir!
Se os processos correram em segredo de justiça, não poderia haver tanto estardarlhaço na ocasião das prisões.
Tive oportunidade de ver os mandados num caso específico e neles o julgador determinava que na efetivação da prisão os executores tivessem o cuidado de não exacerbar nem em força e nem causar constrangimento desnecessário, sob pena de responsabilidade, mas, ao revés, o que se viu foi o uso de algemas contra pessoas que não ofereceram resistência alguma à ordem de prisão e o prévio aviso à imprensa para causar execração pública, daqueles que, a lei considera inocentes até que ocorra o julgamento final, o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Não se trata de defender "rufiões da viúva", pois se devem à Justiça, têm de pagar, mas, admitir a violação de direitos fundamentais sob o "mote" de que agora se faz justiça contra os ricos e poderosos, é errado, isso precisa ser revisto.
Prezado colega
Magno - BH - Advogado Civilista (Advogado Sócio de Escritório 04/01/2008 - 11:22
Concordo com a sua manifestação, exceto em relação ao Exame da OAB.
Veja, colega:
Não concordo que sejam feitas "avaliações periódicas pela própria OAB". Quanto ao resto, concordo, porque muitos são, verdadeiramente, como o colega afirma, "baixareis".
Mas, se o colega, embora seja civilista, recorda algo das aulas de Direito Constitucional, deverá concordar comigo: a OAB NÂO TEM COMPETÊNCIA PARA AVALIAR OS BACHARÉIS, que já receberam um diploma de uma IES, autorizada e fiscalizada pelo Estado brasileiro, através do MEC. Se essa fiscalização não é boa, a culpa não é dos bacharéis. E, TAMBÉM, o FATO DE QUE A FISCALIZAÇÃO NÃO SEJA BOA NÃO JUSTIFICA UMA TRANSFERÊNCIA, PARA A OAB, da COMPETÊNCIA QUE, CONSTITUCIONALMENTE, É DO MEC.
Veja a CF/88, arts. 205, 207 e 209.
VEJA a LDB, art. 48.
Leia o meu último artigo:
http://www.profpito.com/OSBACHAREISEOSADVOGADOSOABSURDODOEXORD.html
Um abraço do
Fernando Lima
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