[Editorial publicado no jornal Folha de S. Paulo deste sábado (29/12)]
Moral, jurisprudência e bom senso político parecem estar em conflito no complexo caso da Operação Condor. A Justiça italiana pede a extradição de 11 policiais e militares brasileiros (quatro deles já estão mortos), sob a acusação de envolvimento naquela rede clandestina de repressão a atividades subversivas durante os anos de regime autoritário.
Horacio Campiglia, cidadão italiano e argentino, estava no aeroporto do Galeão, no Rio, quando foi seqüestrado, em 1980. Foi visto tempos depois numa prisão argentina, antes de desaparecer. Lorenzo Viñas, também ítalo-argentino, conheceu o mesmo destino num ônibus que fazia o trajeto Buenos Aires-Porto Alegre.
Não foram os únicos a cair nas garras de um sistema de repressão que, desde 1975, inspirava entendimentos entre organismos brasileiros e seus equivalentes em outros regimes militares da América do Sul.
Que não se ignore a vileza dos envolvidos na Operação Condor: os nomes dos responsáveis por ela devem ser conhecidos pelas gerações futuras. Que o intuito punitivo que despertam, contudo, não ultrapasse o limite da lei.
A Constituição proíbe a extradição de cidadãos brasileiros, e a vontade da Justiça da Itália é irrelevante, por questão de soberania, diante do que dispõe a Carta do Brasil. Além disso, estão prescritos os crimes de que os ex-agentes das forças de segurança são acusados. Do ponto de vista legal, pois, parece impossível levar alguém a julgamento.
Do ponto de vista político, as atitudes dos países envolvidos divergem. O Brasil, até porque a repressão resultou em menos assassinatos e desaparecimentos do que na Argentina, no Chile ou no Uruguai, tende a ver esse capítulo como página virada. A Lei da Anistia funcionou — e ainda funciona — aqui como instrumento de conciliação nacional.
Ponderados os ganhos e as perdas para o sistema democrático, percebeu-se que haveria avanço ao ignorar as responsabilidades individuais de quem tenha cometido crimes por motivação política no período. Foi um preço a pagar, como acontece em toda negociação desse gênero.
As vítimas do regime, vale lembrar, não poderiam considerar-se, na maioria dos casos, militantes da democracia. Alguns mataram inocentes em nome de um ideal que, quando realizado, nenhum respeito aos direitos humanos manifestou.
Condenar moralmente os envolvidos na Operação Condor, e conhecer seus abjetos pormenores, é iniciativa relevante do ponto de vista da educação democrática do continente. Mas, também nos interesses do sistema democrático brasileiro, seria erro grave romper o pacto político fundado na Lei da Anistia e ignorar a legislação sobre extradição e prescrição de crimes.
Sem complacência, mas com serenidade: é desse modo que cabe encarar o problema. O domínio da lei é o que diferencia as democracias das ditaduras.
Perfeito o editorial da FSP.
Olvidou, no entanto, de mencionar que esse desejo italiano não passa de pura retaliação sob o disfarce de realização da justiça.
Se se pretende julgar e punir os que fizeram parte do regime opressor pelos atos que praticaram, muitos dos quais apenas cumprindo ordens, a despeito da repugnância moral que engendram no cotejo com os ditames da democracia, então não se pode deixar de considerar também os atos criminosos praticados pelos que se opuseram àquele regime.
Excessos, os houve de todos os lados naquela época. Ou será que os seqüestros praticados por pessoas como o atual Deputado Fernando Gabeira e o Ministro Franklin Martins perdem a insígnia criminosa e se legitimam pelos fins a que visavam?
Parece-me que não. Em hipóteses quejandas ou a justiça é feita imediatamente, com a mudança de regime, ou deve ser objeto de um pacto conciliatório que põe termo final às diferenças em prol do fortalecimento do regime novo que se implanta e pretende florescer.
A conciliação afigura-se mesmo a melhor solução. A cura das feridas abertas por meio de uma sutura que as faz cicatrizar social e politicamente com maior presteza, a despeito de persistirem seus vestígios nos corações individuais das famílias dos envolvidos. Uma forma de mitigar a dor dessas é a indenização pelo Estado, com a qual pessoalmente não concordo, ou a consagração dos que se opuseram ao regime opressor como heróis nacionais, assim tornados mártires daquele regime e um legado para a reminiscência das gerações futuras, a encher de láureas sua descendência e familiares. Essa a solução que se me afigura mais adequada, pois além de constituir um bálsamo para a dor pessoal dos familiares, erige-se em símbolo de um nacionalismo que deve ser nutrido no interesse do fortalecimento do Estado novo, pois a sociedade, personificada nesse novo Estado, não só não tem culpa pelo regime deposto como também foi sua maior vítima. Por isso não deve ser constrangida a pagar indenização aos familiares dos que se insurgiram voluntariamente para defendê-la. A dívida é de glória, não de pecúnia.
Portanto, as coisas devem acomodar-se pela via conciliatória.
Demais disso, o Estado brasileiro não pode aceitar tamanho opróbrio a sua soberania. Quem decide sobre os assuntos internos do Brasil são os brasileiros. Se resolvemos com espírito magnânimo transigir, não podemos aceitar que nossos nacionais sejam julgados no estrangeiro como criminosos comuns quando seus delitos tiveram motivação de índole política.
Por essa razão o Estado brasileiro deve repudiar com veemência os julgamentos italianos, declarando não reconhecê-los nem legitimá-los, além de censurar tal iniciativa.
Empresto, pois, meu apoio ao editorial da FSP.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista
sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br ou
sergioniemeyer@ig.com.br
Esta é a grande diferença entre Brasil e Argentina. Argentina enfrentou de verdade este fantasma que até hoje nos assombra. Esqueleto que de tempos em tempos aparece.
A história é sempre a mesma...
Basta se "aventar" a possibilidade de que covardes e asquerosos golpistas possam responder legalmente por seus crimes (assassinatos, torturas, etc.), sendo submetidos ao devido processo legal, para que editoriais e verdadeiros "tratados" de direito comecem a surgir, falando, via de regra, em "paradigmas legais", CF (ou "Carta do Brasil"), "Lei da
Anistia", "moral", "jurisprudência", "bom senso político", etc., etc. e tal.
Palavras, aliás, que os assassinos e torturadores do poder sequer permitiam que fossem soletradas pelas suas vítimas...
E viva o Brasil, sempre o "último da fila" na apuração (ou simples discussão) de questões como esta!
Mais um pouco e o próprio juiz italiano pode virar o "réu" dessa história toda...
O indivíduo que comenta, como bom PeTralha mistificador (pleonasmo?) nunca entra no mérioto da questão:
Que todos os covardes e asquerosos sejam punidos, a começar pelos que hoje infestam o poder.
"Operação Condor não pode romper paradigmas legais"
AAAA ÉEEE !!??? Então faça um teste . Que um dos acusados ouse pisar fora de seus respectivos países . Preferência fazer uma visita a Roma.
Parabens pelo bom senso, porque não vivemos uma democracia consolidada.
Com os problemas atuais, e dificil fucar o passado.
Agora imagine se roupa suja do passado, fosse lavado agora, com muitas pessoas, envolvidas dos dois lados, tivessem que prestar contas.
IMagine se a justiça americana abri-se processos contra os sequestradores do embaixador americano.
Ou os arquivos fossem abertos, com todos os crimes praticados com os dois lados. Quem sobraria?
Vale o ditado o popular que a grosso modo,só preto,pobre e prostituda é punido por transgressão... Quando a denuncia envolvendo Militares, mesmo que comprovadamente seja um assasino de porão, finaciado pelo Estado ditatorial. Aparecem uma serie de medrosos, travestidos de boa paz, querendo atender lobby desses militares, em geral da reserva, que eram tão antidemocraticos, quanto os ateus gerrilheiros.
Incrivel, mas tem gente que chama o golpe de Estado de 64 de revolução, santa ignorancia( ou conivencia).
O que se precvisa e passar pratos em limpos, porque não quero cruzar com assino,escondido pela burocracia.
Criminosos internacionais foram combatidos por ações de vulto internacionais também! Queriam apenas se evadir para outros países para se livrarem das responsabilidades e se articular no movimento terrorista latino-americano! Como sobra as FARCS até hoje impune!
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